norma nº 199/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
— el
LEI COMPLEMENTAR N.º 199 DE 24 DE JUNHO DE 2022.
CRIA DOIS CARGOS DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DE PROVIMENTO EFETIVO
NO QUADRO DE SERVIDORES |
PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE
GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados dois (02) cargos de provimento efetivo, vinculados ao regime |
celetista do quadro de servidores do Município de Guatapará:
Nº de Cargo Referência Valor Carga
vagas 1 Horária
02 Técnico de OSA | R$ 1.702,93 30 horas
enfermagem semanais
Parágrafo Único: As especificações dos cargos criados no caput deste artigo, contendo os
requisitos, vencimentos, carga horária e habilitação para provimento são os que constam
no Anexo I, que faz parte integrante desta lei. |
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias |
vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP “RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 1639732020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA,
JURACY C DA SILVA
Preféíto municipal
AILTON IDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
GUATAPARÁ/SP -RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15000 — GUATAPARÁ/SP
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CO SS Qu uu 2.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO
CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Vaga: 02 (DUAS)
Jornada de Trabalho: 30 horas semanais
Referência: 05A
Descrição Sumária:
Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem no âmbito das UBS Municipais e na Secretaria
Municipal de Saúde; executar atividades de assistência de Enfermagem, exceto as
privativas do Enfermeiro.
Atribuições:
1 - planejamento, programação, orientação, e supervisão das atividades de assistência de
Enfermagem;
2 - Atuar na prestação de cuidados diretos de Enfermagem e pacientes em estado grave;
3 — Atuar na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
4 - Prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante à assistência de saúde;
5 - Executar atividades de assistência de Enfermagem, executadas as privativas do
Enfermeiro;
6 - Preparar O paciente para consultas, exames e tratamentos;
inais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
hecer e descrever sinat
7 - Observar, recon
entos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras
= tar tratam de. as
se rientação do superior hierárquico;
atividades conforme O
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10 - Ei pela limpeza e ordem do material, equipamentos e de dependência de unidade
de saúde;
11 - Participar de atividades de educação em saúde, orientando pacientes na pós-consulta,
quanto ao cumprimento das prescrições de Enfermagem e médicas;
12 - Auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde;
13 - Executar os trabalhos de rotina vinculados a alta de pacientes;
14 - Participar dos procedimentos pós-morte.
15 — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA ADMISSÃO:
Conclusão do Ensino Técnico de Enfermagem, por órgão reconhecido pelo MEC;
Registro profissional no Conselho da Classe, e comprovação do pleno exercício das
funções, com inscrição no COREN
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