norma nº 201/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que, a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) a
partir da data estabelecida na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único O Município promoverá adequação salarial pagando somente as diferenças
para fins de atingimento do piso salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias,
consignadas no Orçamento Geral do Município de Guatapará para o exercício financeiro de
vigente e também de repasses do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 4. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05
de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
PUBLICADA REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
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NA DATA SUPRA.
osM da
secretário Municipal de Administração
& E 5-000 — GUATAPARÁ/SP
ASP RUA DOS JASMINS, 296 — ida
APAR:
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FonE/FAX: 1639
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