norma nº 1039/2023

pibvavais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1039 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA REGULAMENTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
MATÍCULA N.º 98.162, OCORRIDA EM 30 DE DEZEMBRO
DE 1993, CONFORME CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA E
CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a regulamentar
alienação do imóvel matrícula n.º 98.162, conforme documentos em
anexos, ocorrida em 30 de dezembro de 1993.
Parágrafo único: conforme descrito na “cópia da escritura pública o
imóvel, descrito na certidão de matrícula n.º 98.162, foi alienado
pelo Município de Guatapará.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30
de dezembro de 1993, conforme consta na cópia da escritura publica em
anexo.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL NA
DATA SUPRA.
JURACY COS! SILVA
Prefeito mufíicipal
”
OSÚAR DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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