norma nº 206/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 206 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
CRIA UM CARGO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DO
MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado UM (01) .ºcargo de provimento efetivo,
vinculado ao regime celetista do quadro de servidores do
Município de Guatapará:
Nº de Cargo Referência | Valor | Carga
vagas | Horária
01 Técnico de 05A R$ 1.702,93 | 30 horas
enfermagem semanais
Parágrafo Único: As especificações dos cargos criados no
caput deste artigo, contendo os requisitos, vencimentos,
carga horária e habilitação para provimento são os que
constam no Anexo I da Lei Complementar n.º 199 de 24 de
junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP “RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP: 1 4115-000 E
FONE/FAX: 163973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR DIAS
pibvat;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2023, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
JURACY Cl DA SILVA
Prefeito funicipal
o “DE “AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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