norma nº 4/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUATAPARÁ-SP, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2014.
FRANCISCO FREDIANO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Guatapará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Ficam REJEITADAS as contas anuais do Prefeito Municipal Samir
Redondo Souto, correspondentes ao exercício de 2014, acatando os Pareceres
Prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art, 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES CARLOS 4 J
DO MÊS DE DEZEMBDE D da EMBÓ
y
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 13 de dezembro de 2022.
LEANDRO HENRIQUE D IVEIRA PATETE
Diretor de Secretaria
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam.guataparaQuol.com.br
821 — Ano 2022
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE 1 REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUATAPARÁ-SP, RELATIVAS ÃO
EXERCÍCIO DE: 2014
FRANCISCO FREDIANO FILHO,
Guatapará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
Presidente da Car
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam REJEPPADAS as contas
Redondo Souto, correspondentes ao exe
anuais do Prefeitc
de 2014,
ão Paulo.
Prévios do Tribunal de Contas do Estado de,
Wm. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor natdata de s
SALA DAS SESSÓES CARLOS ROBERFEO DA SELVA, À
acata
mara Municipal de
e eu promulgo o
y Municipal Samir
ando os Pareceres
ua publicação.
OS TREZE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBDE DEZI MBÓ DE. DOIS MIL E DOIS
/
FRANCISCO FREDIYANO FILHO
Presidente da/Câmara
Publicado c Registrado na Secretaria da Câmara, em 13 de dezembro de
2022
LEANDRO HENRIQU E DE OLIVEIRA PATETE
Diretor de Secretaria
PABX: (16) 3973. X
E-mail: cam. guatapara
Rua Geraldo Boas Ferreira, SO
CEP 14115-000
Nova Guatapará
Guatapará - SP
DO - FAX: (16) 3973-2006
Gruol.com.br
ENE 7. =.
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