norma nº 5/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUATAPARÁ-SP, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2015.
FRANCISCO FREDIANO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Guatapará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Ficam REJEITADAS as contas anuais do Prefeito Municipal Samir
Redondo Souto, correspondentes ao exercício de 2015, acatando os Pareceres
Prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS TREZE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBDE DEZEMBO DE DOIS MIL E DOIS.
sidenté da Câmara
Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara, em 13 de dezembro de 2022.
LEANDRO HENRIQUE D LIVEIRA PATETE
Diretor de Secretaria
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam.guataparaQuol.com.br
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3 Diário Oficial
15 de Dezembro de 2022 f ura Municipal Guatapará
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DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEFTURA MUNICIPAL DE
GUNTAPARÁ-SP, RELATIVAS 1O
EXERCÍCIO DE 2015
FRANCISCO FREDIANO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Guatapará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as conta
Redondo Souto, correspondentes ao exerc
vais do Prefeito Municipal Samir
io de 2015, acatando os Pareceres
Prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Wm. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor pa data de sua publicação
SALA DAS SESSÓOES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS “TREZE DIAS
DO MÊS DE DEZEMBDE IAEZIZMBO DE DOIS MIL E DOIS
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Publicado € Registrado na Secretaria da Câmara, em 13 de dezembro de 2022
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IQUE DE OL. IVEIRA PATETE
Diretor de Secretaria
LEANDRO H
Rua Geraldo Boas Ferreira, 50 - Nova Guatapará - PABX: (16) 3973-2000 - FAX: (16) 3973-2006
CEP 14115-000 - Guatapará - SP - E-mail: cam. gua
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Lei Municipal nº 812 de 06 de abril de SP sean s
2017
Juracy Costa da Silva
Prefeito Municipal
Valdir de Oliveira Jardim = isil
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