norma nº 1040/2023

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RE o AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1040 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração minima para os servidores do Poder Executivo do
Município de Guatapará.
e
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo do Município
ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.302.00 (Um mil trezentos e dois
reais).
$ 1º Para efeitos desta Lei. entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo
efetivo exercício do cargo. correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
$ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e à Secretaria de Administração, proceder
com a atualização para o valor acima mencionado.
o
8 3º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos que percebem
n
encimento acima de 01 (um) salário mínimo.
Art. 3º Os valores da remuneração minima dos servidores constarão de anotações procedidas
pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração nas respectivas
fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e
nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FoNE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
pica 7
5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E SETE DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
/,
4
JURACY cóbjn DA SILVA
Prefeito municipal
PUBLICADA, REGISTRADA. E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA. .
u di
OSMAR DEÁZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
e
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