norma nº 1042/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 1.042 DE 04 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA REGULAMENTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
MATRÍCULA N.º 98.158, OCORRIDA EM 04 DE MAIO DE 1999,
CONFORME CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO
DE MATRÍCULA DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal de Guatapará. Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a regulamentar alienação do
imóvel matrícula n.º 98.158. conforme documentos em anexos. ocorrida em 04 de maio de
1999,
Parágrafo único: conforme descrito na cópia da escritura pública o imóvel.
descrito na certidão de matrícula n.º 98.158. foi alienado pelo Município de Guatapará.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário. retroagindo seus efeitos a 04 de maio de 1999. conforme consta na
cópia da escritura publica em anexo.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO
DE DOIS MIL E VINTE TRÊS. 1/3
Li)
JURACY COS A DA SILVA
Prefeito, inunicipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
VA
OSMAR DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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