norma nº 1043/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI Nº 1.043 DE 04 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal de Guatapará. Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legaisaFAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais, no valor de R$ 24.000.00 (Vinte e quatro mil reais). destinado à
suplementar as dotações do orçamento vigente. classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05 — Transferências e Convênios Federais (1513) PROCAD - SUAS
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 305
Valor da Suplementação .......... e teteeeeterereereertereeeeeeeeetarereearerenenetero R$ 10.000.00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 - Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 — Transferências e Convênios Federais (1513) PROCAD - SUAS
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 396
Valor da Suplementação: ...pucesepeumuerereziemaa tem cemeuiaa asas FeameINausaa capas cecemeumausiços R$ 5.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FoNE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso - 05 — Transferências e Convênios Federais (1513) PROCAD - SUAS
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 397
Valor da Suplementação ................ ESTANDES RO R$ 9.000.00
4
Total da Suplementação ...................s... e R$ 24.000.00
$ 1º - O valor de R$ 24.000.00 da Fonte 05. Aplicação 500 do presente crédito será
coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício. nos termos do $ 1º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. através de
Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Sistema Único de Assistência Social
- Programa : PROCAD - SUAS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais, no valor de R$ 90.000.00 (Noventa mil reais). destinado à
suplementar as dotações do orçamento vigente. classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 05 — Transf, e Conv. Federais (1433) PROG PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (CRIANÇA FELIZ)
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 398
Valor da Suplementação: copa eesessesrepseensasesaaeeara que eranesqueucosrrmeacesanenagorences cansa R$ 60.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
Tas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2,041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso - 05 — Transf. e Conv. Federais (1433) PROG PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (CRIANÇA FELIZ)
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 399
Valor da Suplementação... eeeeeerererereeereeeeerecacerteaearaeaeaeiererenes R$ 20.000.00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Cl
Fonte de Recurso - 05 — Transf. e Conv. Federais (1433) PROG PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (CRIANÇA FELIZ)
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 400 ,
Valor daSuplementação «genes aa cnEaaIac Sans aa aaa aa ga RS 5.000.00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso - 05 — Transf. e Conv. Federais (1433) PROG PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (CRIANÇA FELIZ)
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 401
Valarda Suplementação anne psEran a Rap acassRa gaTa acena R$ 5.000,00
Total da Suplementação: ssa csessarraesesese es aencusneraras pressray asas camaras ueneremmass R$ 90.000,00
8 1º -. O valor de R$ 90.000.00. da Fonte 05 Aplicação 500 do presente crédito serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial total dotação próprias do orçamento
vigente, classificadas e codificadas sob números:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
pras;
«D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.50.39.01 — Termo de Colaboração
Fonte de Recurso - 05 — Transf, e Conv. Federais (1433) PROG PRIMEIRA INFANCIA NO
SUAS (CRIANÇA FELIZ)
Código de Aplicação - 500 — Assistência Social
Ficha Contábil - 326
Valor da Anulação... aeee teen R$ 90.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais, no valor de R$16.137.63 (Dezesseis mil. cento e trinta e sete
reais e sessenta e três centavos). destinado à suplementar as dotações do orçamento vigente.
classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal dé Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041] — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso - 05 — Transf e Conv Federais (1448) INC TEMP AO BLOCO PSB AÇÕES
DE COMB AO COVID-19
Código de Aplicação - 312 - RECURSOS PARA COMBATE AO CORONAVIRUS
Ficha Contábil - 402
Valor da Suplementação R$ 13.000,00
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 05 — Transfe Conv Federais (1448) INC TEMP AO BLOCO PSB AÇÕES
DE COMB AO COVID-19
Código de Aplicação - 312 — RECURSOS PARA COMBATE AO CORONAVIRUS
Ficha Contábil - 403
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAx: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Valar da Shplementação: sscsseresermanansssesseoreosconmasaroreacarmemssocenasasmussasamoyesecmmrases R$ 1.137.63
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2.041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso - 05 — Transf e Conv Federais (1448) INC TEMP AO BLOCO PSB AÇÕES
DE COMB AO COVID-19 º
Código de Aplicação - 312 - RECURSOSPARA COMBATE AO CORONAVIRUS
Ficha Contábil - 404 "
Valor da Suplementação ............ RA SP SO R$ 2.000.00
Total da Suplementação ........... eee eeereeraeeeneeeereceecerenecaeteneos R$ 16.137,63
$1º- O valor de R$ 16.137.63 da Fonte 05 Aplicação 500 do presente crédito será
coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício. nos termos do $ 1º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais, no valor de R$ 100.000.00 (Cem mil reais). destinado à
suplementar as dotações do orçamento vigente. classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.1.060 — CONVÊNIO INVESTIMENTO - Resolução SS nº 154 (LIVRE
APLICAÇÃO)
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso - 02 — Transf e Conv Estaduais (1507 ) CONV. INVESTIMENTO -
Resolução SS nº 154 (LIVRE APLICAÇÃO)
Código de Aplicação - 300 - SAÚDE GERAL
Ficha Contábil - 405
Total da Suplementação assess DT a R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARA/SP
FonE/FAx: 16 3973-2020 — WWww.GUATAPARA.SP.GOV.BR
NR
5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
$ 1º - O valor de R$ 100.000.00 da Fonte 02 Aplicação 300 do presente crédito
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício. nos termos do $ 1 º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Através do
repasse estadual recebido para Investimento. conforme resolução SS nº 154.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais. no valor de R$ 10.000.00 (Dez mil reais). destinado à
suplementar as dotações do orçamento vigente. classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Atenção Básica
10.301.0028.2.043 — MANUTENÇÃO DO ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE)
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil
Fonte de Recurso - 01 — Tesouro
Código de Aplicação - 310 - SAÚDE GERAL
Ficha Contábil - 406
Valor da Suplementação as gpesmaaner asas sms aaa ganas R$ 10.000.00
3.3.90.36.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte de Recurso - 01 — Tesouro
Código de Aplicação - 310 - SAÚDE GERAL
Ficha Contábil - 407
Valor da Suplementação: .smesetoreonearooresmencteneersamerennaemmSERiEACosFAREURAE TNT TCE Asma R$ 5.000.00
Total da Suplementação... irc eereerereremeerereceareaenereeeeerereariranets R$ 15.000,00
$ 1º -. O valor de R$ 15.000.00. da Fonte 01 Aplicação 310 do presente crédito serão
cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da dotação própria do orçamento
vigente, classificadas e codificadas sob números:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 04 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Atenção Básica
10.301.0028.2.043 - MANUTENÇÃO DO ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
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3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoa Civil
Fonte de Recurso - 01 — Tesouro
Código de Aplicação - 310 - SAÚDE GERAL
Ficha Contábil - 215
Valor da Anulação... rretieereeeterieeeeeererereererererereererereeererereranesaeranes R$ 15.000.00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal. créditos especiais, no valor de R$ 300.000.00 (Trezentos mil reais). destinado à
suplementar a dotação do orçamento vigente. classificada e codificada sob número:
Entidade 01 — Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 03 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 — ensino Fundamental
10.361.0011.1.061 — Transf. Especiais - Aquisição de Veículo Adaptado
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil
Fonte de Recurso - 08 — Emenda Parlamentar Individuais
Código de Aplicação - 800 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Ficha Contábil - 408
Valor da Suplementação. asgnares ion o R$ 300.000,00
$ 1º - O valor de R$ 300.000.00 da Fonte 08 Aplicação 800 do presente crédito
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício. nos termos do $ 1º. inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Através do
repasse de Transferência da União Decorrente de Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 7º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165. 1. Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do Município. fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
às alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 996 de 13 de Dezembro
de 2021 que aprovou o PPA 2022 2025. a Lei n.º 1031 de 19 de Dezembro de 2022 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercicio de 2023 e a Lei n.º 1032 de
19 de Dezembro de 2022. que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao
Exercicio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWwW.GUATAPARA.SP.GOV.BR
Ras;
«D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Art. 8º - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo. suas
aplicações. bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo. que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO. bem como na
peça orçamentária. nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320. de 17 de março de 1964. de
forma a obedecer. dentro da atual conjuntura. a padronização estabelecida pelo Egrégio
Tribunal de contas — Projeto Audesp.
Art. 9º - Esta lei entrará-em vigor na data da sua publicação. revogada as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO
DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
SS
JURACY COSPA DA SILVA
Prefeito/municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA. o
Fi
fi j 2:44)?
OSMAR DEÁZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP- RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAX: 16 3973-2020 — WWw.GUATAPARA.SP.GOV.BR