norma nº 1044/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.044 DE 08 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ A
CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO A ADESÃO
AO SISTEMA DETECTA DE ACESSO
EXCLUSIVO AOS DADOS DE INTERESSE DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DE COOPERAÇÃO
ENTRE OS ORGÃOS PÚBLICOS.
JURACY COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal de Guatapará. Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Municipio de Guatapará autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo. através da Secretaria de Segurança Pública visando a adesão ao Sistema
Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre
órgãos públicos.
$ 1º - Os objetivos especificos do convênio e as obrigações das convenentes
constam da inclusa minuta. que faz parte integrante desta Lei. bem como das eventuais
alterações estabelecidas pelos Decretos Estaduais.
$ 2º - Para realização dos projetos. programas ou adesões que visem a efetivar os
objetivos do referido convênio de que trata esta Lei. o Município de Guatapará promovera a
celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE
DOIS MIL E VINTE TRÊS A
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JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA jo PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA. 1
4 po Po)
OSMAR DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS. 296 — CENTRO -CEP:141 15:000 — GUATAPARÁ/SP
FONE/FAx: 16 3973-2020 — wWww.GUATAPARA.SP.GOV.BR