norma nº 1048/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEIN.º 1.048 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM
DE VEÍCULOS PESADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar balança para
pesagem de veículos pesados que trafegarem em vias locais ou empresas que realizarem serviços
e estão instaladas no Município. onde devem recolher suas taxas e impostos.
Art. 2º Referida balança poderá ser lugada. arrendada ou comprada pela
municipalidade.
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício
de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
JURACY costá/DA SILVA
Prefeito municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
Os «dio AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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