norma nº 1052/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.052 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - COMPEDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo.
controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das
políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
a qual deverá dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do
conselho.
Art. 2º O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município
de Guatapará, será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a
convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). ratificada pelo Decreto Legislativo nº
186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais
pessoas.
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Art. 4º A proteção dos direitos c o atendimento à pessoa com deficiência, no
Município, abrangerão os seguintes aspectos:
I- conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da
pessoa com deficiência;
II - redução do índice de deficiência através de medidas preventivas;
IH - promoção de políticas sociais básicas de saúde. educação. habitação.
transporte, desporto. lazer e cultura, profissionalização, habilitação e reabilitação:
IV - promoção de políticas e programas de assistência social:
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência:
1 - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de
Itápolis referentes à promoção c à defesa dos direitos das pessoas com deficiência:
H - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com
deficiência:
HIT - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas
relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente
à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência:
V- propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência:
V - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas
visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual.
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas
e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
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IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação:
X - Eleger seu corpo diretivo;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e
propor atividades políticas da área a serem implementadas. ou já efetivadas no Município,
garantindo sua ampla divulgação.
Art. 7º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- COMPEDE, os seguintes representantes, titulares e suplentes:
E - dos órgãos governamentais:
a) | (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde:
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
e) 1 (um representante da Secretaria Municipal de Turismo.
HI - dos representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de entidades não-governamentais da sociedade civil
organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência,
legalmente constituídas e em funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio;
b) 1 (um) representante de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no
Cadastro Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio:
e) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no
Município e eleitos através de fórum próprio.
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$ 1º Os Conselheiros titulares c suplentes, representantes dos Órgãos públicos
municipais. serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão
regulamentados no Regimento Interno.
Art. 8º Para cada conselheiro titular será indicado. simultaneamente, um
conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.
$ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondução.
$ 2º A função do membro do conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
$ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto do
Poder Executivo.
Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- se desvincular do órgão de origem de sua representação;
HI - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
LIT - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Art. 10º, O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no
prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação e aprovado pelo prefeito municipal, mediante
Decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do conselho serão
disciplinados no regimento interno.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
JURACY C DA SILVA
Prefeité municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
AL 7
lato DE OLIVEIRA JA
Chefe de Gabinete
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