norma nº 1053/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.053 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE
PROJETOS E ATIVIDADES NO PPA
QUADRIÊNIO 2022 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos anexos I, IL, III. de que trata a Lei nº 996. de 13 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 do Município de Guatapará,
ficam alteradas as metas físicas e financeiras nos projetos e atividades nos Exercícios de 2024,
conforme anexos que integram este Projeto de Lei.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às alterações nos respectivos Projetos e Atividades/Ações constantes nos anexos da Lei
nº 996, de 13 de dezembro de 2021 que aprovou o PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025.
Art. 3 º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações. bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição da Lei
do Poder Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem
como na Peça Orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº.
4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp e suas instruções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO - CEP: 14115-000 — GUATAPARÁ/SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS.
A DA SILVA
Preftity municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
NA DATA SUPRA.
VALDIR DE OLIVEIRA J4RDIM
Chefe de Gabinete
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