norma nº 783/2015

GUATAPARA
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI N.º 783/2015 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Guatapará para o Exercício de 2016”.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 4º O Orçamento Geral do Município de Guatapará para o exercício
financeiro de 2016, estima à receita e fixa a despesa em R$ 29.324.000,00 (vinte e nove milhões,
trezentos e vinte e quatro mil reais).
NA / Artigo 2º- À receita prevista será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
= 7" = rendas e outra receitas correntes e de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
em = edas especificações constantes do anexo nº 2 desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
a a
, RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 3:805:000100]| (7
2 |RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 150.000/00/[ ==
RECEITA PATRIMONIAL 102:000:00 [3a
4 RE
Ro
EEE
[05 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 26.881.000,00]
[06 [OUTRAS RECEITAS CORRENTES
31.919.000,00
-3.685.000,00] 1
RECEITAS DE CAPITAL
[01 PALIENAÇÕES DE BENS 401000:00 [5 = Use
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1:050:000:00 [ESP SS]
OTAL DA RECEITA DE CAPITAL 1.090.000,00
TOTAL GERAL 29.324.000,00
Página 1 de 5
EIS
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
Ma E dA Ga DA n BD. RA ama ARA RAR
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Artigo 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMA.DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta Lei,
observando-se a demonstração por funções de governo, por programas, por órgãos da
administração e por categorias econômicas, a saber:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RC “JT mm
RE DMINaENÃOo 1 2380%%0]
Wo BEGURANGAPÚBLICA "TT 2325Ô00] 1 |
DOS JASSISTENCIRSOCIAL TT] 105350000]
RUDE BRA “FSM QT
E BE a
RRELTURA DR “1 8%0
Nids Zamora
a EITA | mm
EISARESTAO AMBIRNFAL TT 10%,00] 0 |
RE rICULTRM 1 Bow [QT
ES
[28 JENCARGOSESPECIAIS "| 69000,0] |
[99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 253240,00]
TOTAL GERAL
POR SUBFUNÇÕES
[122)| ADMINISTRAÇÃO GERAL SEEC E
Sa IDA CUL TT IO 359%] 2 T]
FERE BSAASSISTÊNCIA AO IDOSO TT 4100000] 1
ZA3 |ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOL. | 17500000] |]
[244 [ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 83750000]
OL TATENÇÃO BASICA "TT Creme TT
[302 |ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL | 31500000]
[306 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 87500000] 10
Página 2 de 5
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
Par à O qa Rian o. ques da na DD Mm. za mem meo 22m “inend mama
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Jo [ENSINOFUNDAMENTAL | ZM q
ESSNOMEDO [SMB TO
64 [ENSINO SUPERIOR [| 50000]
ss EDUCACAO INFANTIL | 278500]
66 [EDUCAÇÃO DE IOVENSEADULTOS [| 420000] QT
BOTBDUCAÇAESPECIAL | RM Qd
92 SOAM
[AS|SERVICOS URBANOS] Sa]
[ABSJHABITAÇÃO URBANA] 900000]
Fm a
Fo
RO.
SEReE o
Pee
Re
E
Lo
SA
[16]
Lo
E
+
o
e
o
s
o
[=
S
512
05
[812] DESPORTO COMUNITÁRIO | 585.000,00]
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
[999 [RESERVA DECONTINGÊNCIA | 293.240,00]
TOTAL GERAL |
a
POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL
2.01
91
C ú 7 y
o
ojo
ua
Ojo
jd
[Ni]
-04 | Secretaria Municipal de Saúde .053.000,0
à ecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.338.260,00
[01.06 | Secretaria Municipal de Assistência Social 1.018.500,00
POTA 29.324.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ojolo
|
Solo
[07] ES pus)
[01 [DESPESAS CORRENTES" T 2719476000] |
ES
[99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 2932400]
TOTAL GERAL
Página 3 de 5
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
andas JA teninái qui deite did nos = ips Si iai dn a O Rn E oro aim amina das a CR a he
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
be rtigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição
c Leid Diretrizes Orçamentárias a:
y S termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4320/64, crédito adicionais
S até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa,
decido o disposto no art. 43 da referida Lei.
hejar ou transferir recursos da mesma categoria de programação, nos
artigo 167, da Constituição Federal;
e das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
r ão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
iência na ões orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
úbli h constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos
A À Erlentação através da edição de Decreto Executivo a que Epa o inciso
i r encontrar autorização na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de
Ju: Jido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que
as e projetos constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo
par a Parágrafo único. A suplementação a que alude o caput deste artigo será
ip es. formalmente por meio de ofício ao Executivo pela Presidência do Legislativo, uma
vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de
oda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8 1º, inciso II,
letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Página 4 de 5
ia)
Prefeitura Moninipné de GuataparáiSP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14418-000 - - Guatapará/SP
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
tos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
My,
(o
CIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE
DE DOIS MIL E QUINZE.
O SOUTO
Prefeito
O PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
STRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
Página 5 de 5
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 « Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
CORE do Rd A ad e q a ai e DD SLi zo oemes midias See Sa aaa