| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2025 |
| Date | 2025-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para pintura de faixa amarela em frente a estabelecimentos de saúde, farmácias, e drogarias, com finalidade de estacionamento rápido e dá outras providências. |
| native_id | 398 |
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