norma nº 1092/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE
28 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS/2025 DO MUNICÍPIO DE
GUATAPARÁ, PARA AMPLIAR O
PRAZO DE ADESÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GILDEMIR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.082, de 28 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º- O REFIS/2025 terá prazo para adesão até o dia 31 de março de 2026”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
RONE PETERSON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento