norma nº 751/2014

GUATAPARÁ
LEI N.º 751/2014 - de 22 de Janeiro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CO CEDER SUBVENÇÃO |
ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DU E O EXERCÍCIO
DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
a FAZ SABER que a Câmara Municipal de [Suatapará aprovou e ele
e promulga a seguinte Lei:
o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guatapará e EVIRP — Associação dos
es Visuais de Ribeirão Preto no exercício de 2014, icipando do custeio e
nto de seus projetos sociais.
neiro de 2014, observada a execução orçamentária na apuração |das receitas e o repasse dos
conveniados com os órgãos estaduais e federais.
gamentos tratados nesta Lei, só serão efetuados mediante
eneficiadas, prestado contas subvenções recebidas no
“Art 4-0 Município poderá fornecer alimentação escolar, h APAE, em quantidade
correspondente ao número de crianças matriculadas. N
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão à con! Px dotações orçam tárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se nec io e classificadas b
nºs. :
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
GUATAPARÁ
Orgão 03 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura | Esporte e Lazer
Unidade Executora 3.3 — Educação Especial
12.367.0010.2.010 — Manutenção do Ensino Especial
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ficha - 60
Fonte Recurso — 01- Tesouro Municipal
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas hs disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E
IS DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DE DOIS MIL E QUATORZE.
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