norma nº 247/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2026, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
AUTOMÁTICA DO SALÁRIO MÍNIMO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
GILDEMIR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A atualização do salário mínimo municipal será realizada de forma automática, em
conformidade com os reajustes estabelecidos pelo Governo Federal, não sendo necessária a
apresentação de projeto de lei específico pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal.
Art. 2º - O valor do salário mínimo municipal será reajustado sempre que houver alteração
oficial do salário mínimo nacional, passando a vigorar automaticamente no âmbito do
Município de Guatapará/SP.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá publicar, em órgão oficial de divulgação do Município, o
valor atualizado do salário mínimo municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a
entrada em vigor do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2026. [|
JA
TN
ja
GILDEMIR DE SOUZA
UA
Prefeito Municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL NA DATA SUPRAs
)
RONE PETERSON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ/SP - RUA DOS JASMINS, 296 — CENTRO -CEP:141 15-000 —
GUATAPARÁ/SP