norma nº 785/2015

GUATAPARÁ.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
EI N.º 785/2015 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE MOTOTÁXI E MOTO-ENTREGA
E ALTERA LEI 091 DE 1994 QUE
DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TÁXI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
DONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará,
o; no uso de suas atribuições legais,
que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
yinte Lei:
1 stituído o serviço de transporte individual de passageiros
transporte e entrega de mercadorias moto-entrega.
Serviço de transporte de passageiros em
tomot tipo motocicleta;
Sol OTO-ENTREGA - Serviço de transportes entrega de
mercadorias, porta a porta, em veiculo automotor, tipo motocicleta;
ED
Art. 4º A exploração dos serviços de que trata esta Lei, serão
ecutadas por pessoas físicas e jurídicas, mediante autorização concedida pelo
Município, na seguinte conformidade:
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GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
I- O número mínimo de motocicletas que operacionalizarão os serviços de
mototáxi de Guatapará será limitado a 03 (três) veículos para cada
“1.000 (mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida
pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
à assegurada a outra metade das inscrições e licenças para
Irídicas, não podendo as inscrições e licenças para cada uma
passar 40% (quarenta por cento) desse total.
resente Lei será, regulamentada por Decreto do poder
administrativas para obtenção de licença e exercício do
fissionais, pessoas físicas ou jurídicas, desistentes ou
tância interrompam a prestação de serviços de que trata
m hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a
amente à Prefeitura Municipal, a outorga das vagas
ssados respeitando a absoluta ordem cronológica.
EA
Artigo 2º Fica estabelecido o número de um veiculo de aluguel
para cada 1.000 (mil) habitantes da população municipal”. (N
Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
CIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS
MI RO DE DOIS MIL E Q
INDO SOUTO
Prefeito
LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À
CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
A DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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