norma nº 1100/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.100, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 25 DE
JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO E MANUSEIO DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
COM ESTAMPIDO, NO MUNICÍPIO DE
GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PARA ACRESCENTAR NOVAS PROIBIÇÕES”.
GILDEMIR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica acrescida no artigo 1º da lei 981, de 25 de junho de 2021, novas proibições
sonoras, ficando a redação da seguinte forma:
“Fica proibido utilizar, manusear e lançar fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com
estampido, que causarem ruídos, bem como, a circulação de veículos com motores adulterados
ou sem dispositivos de silenciosos originais ou equivalentes, uso de veículos com
escapamento aberto ou modificado de forma a produzir ruídos excessivos, qualquer outro
equipamento ou prática que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas
técnicas e ambientais vigentes, em toda a circunstância no município de Guatapará/SP”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE SEIS.
GILDEMIR DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, NA DATA SUPRA. E
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RONE PETERSON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento