norma nº 1102/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
LEI N.º 1.102, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) DE LEVAR SEUS
PRÓPRIOS ALIMENTOS E UTENSÍLIOS
ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE E
GUATAPARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILDEMIR DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente
matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas do Município de Guatapará, o
direito de levar seus próprios alimentos e utensílios pessoais para consumo durante o período
escolar.
Art. 2º - O disposto nesta Lei tem como finalidade:
I - promover a inclusão e o respeito às especificidades alimentares e sensoriais das pessoas
com TEA;
II - garantir qualidade de vida e bem-estar durante o período escolar;
III - assegurar a dignidade e a autonomia dos estudantes com TEA;
Art. 3º- As instituições de ensino deverão:
I - permitir o ingresso e consumo dos alimentos e utensílios trazidos pelos estudantes com
TEA;
II - disponibilizar espaço adequado para o armazenamento e consumo, quando necessário:
III - orientar seus profissionais sobre o cumprimento desta Lei, evitando qualquer forma de
discriminação ou constrangimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE DOIS MIL E VINTE SEIS.
PUBLICADA, REGISTRADA E AFIXADA NO PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, NA DATA as
RONE PETERSON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento