norma nº 122/2016

GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
[PLEMENTAR N.º 122 - DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ/SP,
OCUPANTES DOS CARGOS ELETIVOS DE
VEREADORES MUNICIPAIS, PREVISTA NO
ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Pela presente lei complementar fica assegurada, como
e ao período de abril do ano de 2015 a março do ano de
ticos dos Municípios do Município de Guatapará/SP,
s eletivos de Vereadores o índice correspondente ao INPC—
o ao Consumidor —, no percentual apurado no período, a ser
encimentos dos referidos parlamentares, incorporáveis e
los os efeitos legais.
ágrafo único: O percentual constante do caput do presente
al anual correspondente, totalizando 9.43% (nove
- Mantidas as demais disposições constantes, passam, em
to ao pesaeiino nesta lei, a vigorar, devidamente atualizado, no tocante aos
ntos dos parlamentares.
ne. ES
7) Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento municipal, e
reservada ao Legislativo Municipal, suplementadas se necessárias.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
J
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
is as disposições em contrário.
CIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E NOVE DIAS DE |
DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
s NDO SOUTO
Prefeito
-sLIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À
CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
A DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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