norma nº 123/2016

GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
CLOLEI COMPLEMENTAR N.º 123 - DE 7 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
BER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
e guinte Lei Complementar:
ação concedido pela Prefeitura Municipal a seus servidores,
de 15 de fevereiro de 2007.
alta tes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
O orçamento municipal, suplementadas se necessário nos
) da Lei Federal 4.320/64 e não sendo considerado no limite
a peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº.
E e forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a
grégio Tribunal de Contas — Projeto Audesp.
E”
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito
M LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
RMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 « Guatapará/SP
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