norma nº 125/2016

o,
* GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI COMPLEMENTAR N.º 125 - DE 23 DE JUNHO DE 2016.
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA '.:
PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE,
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação .
do imóvel a seguir descrito, de propriedade do Município de Guatapará, com as
seguintes confrontações, dimensões e área: “Uma gleba de terra situada neste
município, registrado no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP
sob a matrícula 48.761, contendo área superficial de 60.324,00 m2 (sessenta mil,
trezentos e vinte e quatro metros quadrados), compreendida dentro do seguinte
perímetro e confrontações: 154 metros de frente para uma estrada que demanda ao
Sítio Prainha, 162,00 metros de largura nos fundos, por onde confronta com a estrada
de ferro, por 381,80 metros de frente aos fundos, de ambos os lados, acusando a área
total de 6,03,24 hectares ou 2,492 alqueires da medida paulista. Cadastrado junto ao
Incra sob n. 613.088.000.043, área 24,2.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel descrito
no artigo anterior, por meio de licitação pública, cumpridas todas as providências
exigidas por lei relativas à avaliação prévia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS D ÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Quatapará/SP
Fone/Fax: 16 3973 0188 - 16 3973 0817 - www.guatapara.sp.gov.br
GUATAPARÁ a
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
SA ONDO SOUTO he
Prefeito a
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA Mes
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA . -:
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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WELITON FERNAND RONEZI
Secretário Municipal dé ração e Finanças 4
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