norma nº 786/2016

GUATAPARÁ
LEI N.º 786/2016 - DE 25 DE FEV ERO DE TS DE 016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE
ESPECIFICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado
inte Lei:
utiyo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à APAE —
dos Excepeionais de Guatapará e ADEVIRP — Associação dos
Preto no exercício de 2016, participando do custeio de seus
APAE no exercício o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
ADEYVIRP no exercício o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
ealizados em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, com início no mês
a a execução orçamentária na apuração das receitas e o repasse dos
órgãos estaduais e federais.
ições sociais de que trata a presente Lei será aplicada no
Art. 4º O Município poderá fornecer alimentação escolar, à APAE, quantidade
correspondente ao número de crianças matriculadas,
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 “ Guatapará/SP
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GUATAPARÁ
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rt Em lei entra em vigor na data de sua uia retroagindo seus efeitos em dois de
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DONDO SOUTO
Prefeito
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