norma nº 793/2016

GUATAPARÁ
LEIN.º 793/2016 - DE 14 DE MARCO BES WORG:ONTES
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(TH
| SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de São
' O de suas atribuições legais,
“FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e
guinte Lei:
ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
41 relativo à Construção do Centro de Convivência do Idoso, no valor
os e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e onze
ementar as dotações do orçamento vigente, classificadas e codificadas
PUTA
ipal de Guatapará
de Assistência Social
] al do Idoso
o do Centro de Convivência do Idoso
Dias itera ibonens ora indendnca causa cada aaa É cad pra Etc ias R$ 149.870,00
cipal de Guatapará
ipal de Assistência Social
R$ 208.392,11
$1º. 149.870,00 do presente crédito será coberto com recursos
da seguinte forma.
maca a) O valor de R$ 57.264,14 do superávit financeiro apurado em balanço
satrimonial do exercício anterior, nos termos do $ 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº
b) O valor de R$ 92.605,86 do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, nos termos do $ 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, através |
de repasse do convênio e do tesouro municipal.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmíns, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
82º O valor de R$ 208.392,11 do presente crédito será coberto com recurso
excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, nos termos do $ 1º,
so 43 da Lei Federal nº 4320/64.
eniente do
so II do-arti
Art. 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição
ersa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada
proceder às alterações no respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 741 de 27 de novembro de
13 q ue aprovou o PPA 2014 2017, a Lei n.º 782 de 15 de dezembro de 2015 que estabeleceu
ii es Orçamentárias relativamente ao exercício de 2016 e a Lei n.º 783 de 15 de
que estabeleceu a Lei Orçamentária Anual relativamente ao exercício de
Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
mo a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem
ária;nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de
r. dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio
SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito
IVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
“ÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
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