norma nº 797/2016

VA
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI N.º 797/2016 - de 23 de junho de 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS E DÁ .
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em
cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU) de quaisquer tributos Municipais.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS
JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guata ará/SP
Fone/Fax: 16 3973 0188 - 16 3973 0817 - www.guatapara.sp.gov.br
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GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
WELITON FERNANDO VERONEZI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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Fone/Fax: 16 3973 0188 - 16 3973 0817 - www.guatapara.sp.gov.br
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