norma nº 478/2006

Et
refeitura Mumicipal de Guatapará
Estado de São aulo
GABINETE DO PREFEITO
— de 05 de Abril de 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU.
ESDRAS IGINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
“Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal. de Guatapará
& sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art — 1º - Para a implantação de programa de construção de
s destinadas à população de baixa renda deste Município, com a
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
ULO — CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
o com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes
fixando-se com responsabilidade e expensas do Município.
| - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao
ento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e
e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou
Gtivas empresas concessionárias de serviços públicos, conforme definidos
jectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e
manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de
Sso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou
temente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos
para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
H - A elaboração do Projeto e execução das obras de
necessárias à implantação do conjunto;
Wi — As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas,
E lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção /
CIC, Auto Construção — AC e Administração Direta — AD;
: IV - Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes
Ds, apresentar à CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda
Strutura básica necessária constante no item |;
V - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, ,
os, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções |
54)
feitura Mumicipal de Guatapará
Estado de São fundo
GABINETE DO PREFEITO
“habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo
todos. os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções,
ja de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
isenta de pagamento.
Art - 2º - Ficam isentos de tributos municipais os bens
e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar
. até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo
icipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
Art = 3º - Esta lei entra em vigor na data.de sua publicação,
SS ÍGINO DA SILVA
it Municipal
EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
SA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
WERLENE DOS ANJOS MOREIRA CAETANO
Assessora Administrativa
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