norma nº 126/2016

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI COMPLEMENTAR N.º 126 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guatapará autorizado a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situado na Cidade de
Guatapará, Estado de são Paulo, Comarca de Ribeirão Preto:
LOTE QUADRA MATRÍCULA
1 A 162.995
2 A 162.996
REA 3 A 162.997
4 A 162.998
5 A 162.999
6 A 163.000
7 A 163.001
8 A 163.002 1
9 A 163.003
E 10 A 163.004
11 A 163.005
12 A 163.006
13 A 163.007
14 À 163.008
15 A 163.009
16 A 163.010
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
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GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
163.011
163.012
DP|P|P|>
163.013
163.014
QUADRA
MATRICULA
[os]
163.015
163.016
163.017
163.018 |
163.019
163.020
163.021
163.022
163.023
163.024
163.025
163.026
163.027
163.028
163.029
163.030
163.031
163.032
TO| 00 00/09] 00] 00/00/00) DD) D0/ DO/ CDO| DO) DO) DO) DO] DD) DO| DO
163.033
163.034
LOTE
QUADRA
MATRÍCULA
CMN
163.035
163.036
163.037
163.038
163.039
163.040
163.041
|O | E
O JO O/O/ 0/0) 0/0
163.042
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
9 | c 163.043
10 C 163.044
11 cC 163.045
12 C 163.046
13 C 163.047
14 Cc 163.048
15 Cc 163.049
16 Cc 163.050
17 C 163.051
18 C 163.052
19 Cc 163.053
[ 20 Cc 163.054 ]
LOTE QUADRA MATRÍCULA
1 D 163.055
2 D 163.056
3 D 163.057
4 D 163.058
5 D 163.059
6 D 163.060
7 D 163.061
8 D 163.062
9 D EE 163.063
10 E D 163.064
11 D 163.065
ro 12 D 163.066
13 D 163.067
a 14 D 163.068
= 4 D 163.069 |
16 D 163.070
17 D 163.071
18 D 163.072
19 D 163.073
20 D 163.074
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LOTE QUADRA MATRÍCULA
1 E 163.075
2 E 163.076
[É 3 E 163.077
4 E 163.078
5 E 163.079
6 E 163.080 |
7 E 163.081
8 E 163.082
9 E 163.083
10 E 163.084
11 [4 E 163.085
12 E 163.086
E 13 a E E 163.087
14 E 163.088
ma 15 E 163.089
16 L E 163.090
17 E 163.091
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de
dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o
registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º - O Município de Guatapará se obrigará na Escritura de Doação, a
responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à
donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a
primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º - O Município de Guatapará doador fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedj
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou
e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
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Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
Ea as ão dit. a ai E ii mtos casi: encare E
GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas
as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional
que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
DONDO SOUTO
Prefeito
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
WELITON FERNA
Secretário Municipal de Admini o e Finanças
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - Guatapará/SP
mi E camadices os record iam csanisa cao rates