norma nº 147/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
"JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI COMPLEMENTAR Nº 147 de 29 de novembro 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS
LEIS COMPLEMENTARES 035/2004 E
Nº108/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JURACY DA COSTA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona &
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados os valores anuais e alíquotas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aplicáveis
para os serviços relacionados na tabela abaixo, constantes no
anexo da Lei Complementar 035/2004 e 1089/2013;
o
Anual
l-Serviços de informática e congêneres.
1.01-Análise e desenvolvimento R$84,78
sistemas.
1.02-Programação, ES R$84,78
1.03-Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos
R$84,7E
33 R$84, 78
O programa será executado, incluindo
tablets, smartphones e congêneres.
Prefeitura Municipal de Guatapará'SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP-14115-000 - GuataparÁ/SP
e sistemas de informação, entre vutros
FoneiFax 16 3973-2020 — www guatapara sp gov.br JS
formatos, e congêneres.
1.04-Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que
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38 ;
35
1,05-Licenciamento ou cessão de direito
de uso de programas de computação.
1.06-Assessoria
informática.
1.07-Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e
bancos de dados,
consultoria em
1.08-Planejamento, confecção, manutenção
e atualização de páginas eletrônicas.
ES
1.09-Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de iívros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei R$84,78
º12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
R$103,56
2-Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
2.01-Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer natureza.
3-Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
3.02-Cessão de direito de uso de marcas e
de sinais de propaganda.
1
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins. 298 — Centro - CEP-14115-000 — GuataparÁ/SP
FoneiFax. 16 3973-2020 - www guatapara sp gov br JA
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3.03-Exploração de salões de festas,
centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginésios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04-Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia,
ródovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.05-Cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4-Serviços de saúde,
congêneres.
4.01-Medicina e biomedicina. R$180,13
4.02-Análises clinicas, patologia,
eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia; 3% R$180,13
tomografia e congêneres.
4.03-Hospitais, clínicas, laboratórios,
3% R$180,13
a
sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e
4.06-Enfermagem, inclusive serviços| 34% R$180,13
auxiliares.
congêneres,
4.07-Serviços farmacêuticos. 3* R$180,13
4,08-Terapia ocupacional, fisioterapia e R$180,13
fonoaudiologia. 3$
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FonsiFax 16 3973-2020 — www guatapara sp. gov.br PA
/
assistência médica e
4.04-Instrumentação cirúrgica.
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4.09-Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico, orgânico
e mentai.
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
3%
4.11-Obstetrícia. 3 R$180,13
j 3
4.10-Nutrição.
R$180,13
4.12-0Odontologia,
4,13-Ortóptica
4.14-Prótesessobencomenda.
4,15-Psicanálise. 3s
4.16-Psicologia. 35 R$180,13
R$180,13
z
t
35
3% R$180,13
R$180,13
4,17-Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres. as R$180,13
4,18-Inseminação artificial,
invitro e congêneres.
4.19-Bancos de sangue, leite, pele,
olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
fertilização R$180,13
R$180,13
3$
R$180,13
35
=
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 255 - Centro - CEP 14115-000 — GuataparÁ/SP
FoneiFax rrenan omnemanemo 1
A
4.20-Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie,
4.21-
Unidadedeatendimento,assistênciaoutratame
ntomóvelecongêneres,
4.22-Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
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4.23-Qutros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou
apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
3$ R$180,13
de medicina €
veterinária e congêneres,
5.01-Medicina veterinária e zootecnia. E R$180,13
5.02-Hospitais, clinicas, ambulatórios,
prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5-Serviços assistência
3
3
E ,
94,
5.03-Laboratórios de análise na área
veterinária.
E
5
35
5.04-Inseminação artificial, fertilização
invitro e congêneres. 33
R$180,13
38
33
5.05-Bancos de sangue e deórgãos e R$180,13
congêneres.
5,06-Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie. R$180,13
5.07-Unidade de atendimento, assistência
ou tratamento móvel e congêneres. 34
R$180,13
5.08-Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres. 35 R$180,13
5.09-
Planosdeatendimentoeassistênciamédico- aa
veterinária. R$180,13
6-Serviços de cuidados pesscais, estética, atividades fisicas
e congêneres.
6.01i-Barbearia, cabeleireiros, manicures, R$63,52
pedicures e congêneres,
6.02-Esteticistas, tratamento de pele, R$63,52
depilação e congênereas. 2
6.03-Banhos, duchas, sauna, massagens JEM R$63,52
3
congêneres.
Prefeitura Municipal de Guatapará'SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP 14115-000 - GuataparÁ/SP
A
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de emagrecimento, spa R$63,52
6.04-Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05-Centros
congêneres,
6.06-Aplicação de tatuagens, piercings e| 3%
congêneres,
7-Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congéneres.
7.01-Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. 3,58 R$131,85
7.02-Execução, por administração,
3,53
empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP-14115-000 — GustaparÁiSP
sondagem, perfuração de poços, escavação,
doi pg,
R$63,52
drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação
e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto co fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do iocal da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03-Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados
com cbras e serviços de engenharia;
elaboração de ante projetos, projetos
básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04-Demolição.
7.05-Reparação, conservação e reforma a
edifícios, estradas, pontes, portos &€
congêneres texceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
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7.06-Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do
serviço.
R$131,85
7.07-Recuperação, raspagem, polimento Tas |
lustração de pisos e congêneres, EEE 54 nessi,os | 85
7.09-varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, eciclagem,
3,5% R$131,85
o
separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.12-Controile e tratamento ds fluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biolégicos. 3,5% R$131,85
7.13-Dedetização, desinfecção,
3,58 R$131,85
desinsetização, imunização, higienização,
destatização, pulverização e congêneres.
Prefeitura Municipal de Guatapará'SP - Rua dos Jasmins, 295 - Centro - CEP 14115-000 — GuataparÁ/SP
re como A
7.10-Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres,
7.1l-Decoração e jardinagem, inclusive
corte e poda de árvores.
7.16-Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, Silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17-Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres
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«18-Limpeza e drenagem de rios, portos,
anais, baías, lagós, lagoas, represas,
açudes e congêneres
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
3,5% R$131,85
3,5% R$131,85
R$131,85
B-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução,treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza
8.01-Ensino regular pré-escolar
fundamental, médio e superior. 3%
R$84,75
8. 02-Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza. 35 R$84,75
9-Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e
congêneres
R$169,56
-«01-Hospedagem de qualquer natureza
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP-14115-000 — GuataparÁ/SP
-19-Acompanhamento e fiscalização
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20-Aerofotogrametria
interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos,
geofisicos e congêneres
.21-Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
estemunhagem, pescaria, estimulação
outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais
7.22-Nucleação e bombardeamento de nuvens
e congêneres
e
motéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residências,
esidence-service, suíte service,
otelaria maritima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação po
temporada com fornecimento de
erviço (o valor da alimentação e gorjeta,
ando incluído no preço da diária, fica
FonaiFax 16 3573-2020 — www guatapars.sp.gov.br DA
f
/
9.02-Agenciamento, organização, promoção,
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ntermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
hospedagens e congêneres. R$169,56
10-Serviçosdeintermediaçãoecongêneras.
10,01-Agenciamento, corretagem
intermediação de cambo, de seguros, del
artões decrédito, de pianos de saúde e de
planos de previdência privada.
R$282,61
5$ R$282,61
E
: R$282,61
0.05-Agenciamento, corretagem
intermediação de bens móveis, e imóveis
abrangidos em outros itens óu subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de 58 R$282,61
Bolsas de Mercadorias Futuros, por
ES
0.02-Agenciamento, corretagem
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliáriose contratos quaisquer.
10.03-Agenciamento, corretagem
10.06-Agenciamento marítimo. R$282,61
10.07-Agenciamento de notícias. R$282,61
+
,
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09-Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial,
10.10-Distribuição de bens de terceiros, R$282,61
li-Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01i-Guarda e estacionamento de veículos
5$ R$59,87
Prefentura Municipal de Guatapará/SP - Rus dos Jasmins, 296 — Centro - CEP:14115-000 — GuataparÁ/SP
terrestres automotores, de aeronaves e de
Fone/Fax: 18 3973-2020 - www gustapara sp gov br JA
10.08-Agenciamento de publicidade e
R$282,61
R$282,61
embarcações.
Ná
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
11.02-
Vigilância, segurançaoumonitcramentodebens R$59,87
ii: 03-Escolta, inclusivedeveiculossecargas. 55 R$59,87
11.04-Armazenamento, depósito, carma,
descarga, arrumação e quarda de bens de| «g R$59,87
qualquer espécie.
12-Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01-Espetáculos teatrais.
12.02-Exibições cinematográficas.
12.03-Espetáculos circenses.
12.04-Programas de auditório. | Sé [R$59,87 |
12.05-Parques de diversões, centros | R$59,87
lazer e congêneres,
12.06-Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07-shows, ballet, danças, desfiles,
bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
R$59,87
12.09-Bilhares, boliches e diversões R$59,87
eletrônicas ou não. À
12.10-Corridas e competições de animais. R$59,87
12.11i-Competições esportivas ou de
5$ R$59, 87
destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
R$59,87
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua-dos Jasmins, 295 — Centro - CEP-14115-000 — Guatapará/iSP
FoneiFax 18 3973-2020 — www-gustapara-sp gov br VA
12.08-Feiras,
congêneres.
exposições, congressos e
12.12-Execução de música.
12.13-Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e
congêneres,
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13-Serviços relativos ê fonografia, fotografia,
cinematografia e indo
3.02-Fonografia gravação as las |
inclusive tmcagem, dos incem EA e
13.03-Fotografia cinematografia,
nclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres,
«14-Fornecimento de musica para
lentes fechados ou não, mediante
por qualquer processo
12.15-Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, frios elétricos e congêneres
2.16-Exibição de filmes, entrevistas,
usicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles,operas, competições esportivas,
de destreza intelectual cu congêneres.
12.17-Recreação animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer natureza,
R$56,42
13.04-Reprografia, microfilmagem | R$56,42 |
13.05-Composição grafica, rn Da R$70,53
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
l4-Serviçosrelativosabensdeterceiros.
ifi ã limpeza, lustração,
evisão, carga e recarga, concerto,
blindagem manutenção e conservação d
aquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de R$47,96
pensa chjeto (exceto popa e A pd
CM
14.02-Assistânciatécnica. [ 43 | R$47,96
4.03-Recondicionamento de metcres (exceto
4% R$47,96
peças e partes empregadas au
lá4.04-Recauchutagem ou regeneração de| 4% | R$47,96
ficamsujeitas ao ICMS).
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FonsiFax 15 3973-2020 — www.gustapars sp gov br VA
”
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
R$47,96
14.07-Colocação de molduras e congêneres. R$47,96
14,08-Encadernação, gravação e douração a aro |
14.05-Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
avagem, secagem, fingimento,
galvanoplastia, anodização, corte,
ecorte,
polimento,
plastíficação e congêneres de
i4.06-Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente, com material por
ele fornecido...
teriai for fornecido pelo usuário final,
[A
4
14,12-Funilaria e lanternagem. R$47,96
+“
exceto
[48 |
[48 |
EEE
14.13-Carpintaria e serralheria. | 48 | R$47,96 |
de livros, revistas e congêneres.
14.09-Alfalataria e costura, quando
14.10-Tinturaria e lavanderia. R$47,96
14,11-Tapegaria e reforma de estofamento R$47,96
14,14-Guincho intramunicipal, guindas R$47,96
teecicamento
5- Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestadospor instituições financeira
autorizadas a funcionar pela União ou por quem dedireito,
5.01- Administração de fundos quaisquer,
de consórcio, de cartão de crédito ou
debito
congêneres, de carteira de clientes, de
15.02- Abertura de contas em geral,
inclusiveconta-corrente, conta de
investimentos e
aplicações e cadernetas de poupança, no
Pais e no Exterior, bem como amanutenção
das referidas contas ativas e inativas..
Prefetura Municipal de Guatapará/SP - Rus dos Jasmins, 296 — Centro -CEP;14115-000 — GuataparÁ/SP
FoneiFax: 16 a A
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15.03- Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
erminaisde atendimento e de bens
equipamentos em geral.
15,04- Fornecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidads,
atestado de capacidade inanceira
Cadastro,
adastral,
elaboração de
renovação cadastral
ficha
execução no Cadastro de
Emissão, reemissão fornecimento del
comprovantes e documentos
abono de firmas, coletas e entrega
documentos, bens valores, comunicação com
outra agência ou com a administração
entral, licenciamento eletrônico de
eiculos,
transferência
de veiculos, agenciament
5.07- Acesso, movimentação, atendimento
onsulta a contas era geral, por qualquer
eio ou processo, inclusive por telefone,
fac-símile, internet e telex, acesso a
erminais de atendimento, inclusive vinte
quatro horas, acesso a outro banco e a
ede compartilhada, fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou
Emissão, reemissão, alteração,
essão, substituição, cancelamento
egistro de contrato de credito, estudo,
analise e avaliação de operações de
redito, emissão, concessão, alteração, ou
ontratação de aval, fiança, anuência, 35
congêneres, serviços relativos à abertura
e ça es ã aua e = NS
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP-14115-000 — GuataparA/SP A)
Fone/Fax 16 3873-2020 — www guatapara sp gow br fé
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15.09- Arrendamento mercantil (leasing)
quaisquer bens, inclusive cessão
direitos e obrigações, substituição
garantia, alteração, cancelamento
egistro de contrato,e demais serviços
ao arrendamento
titulosquaisquer,
ambio de tributos e por conta
terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por maquinas
deatendimento, fornecimento de posição à
Cobrança, recebimento ou pagamento, emissão
carnes, fichas de compensação,
5,11- Devolução de títulos, protestos de
itulos, sustação de protesto, manutenção
títulos, reapresentação de títulos,
demais serviços a eles relacionados.
15.12- Custodia em geral, inclusive de
títulos e valores mobiliários.
5.13- Serviços
prorrogação; cancelamento e baixa de
ontrato de câmbio, emissão de registro de
exportação ou de credito, cobrança o
deposito no exterior, emissão,
ornecimento e cancelamento de cheques d
ilagem, fornecimento, transferência,
ancelamento e demais serviços relativo
arta de crédito de importação, exportação
garantias recebidas, envio e recebimento
mensagens em geral relacionadas al
operações de cambio.
Fornecimento, emissão, reemissão,
enovação e manutenção ads cartã
qnético, cartão de credito, cartão de
cartão salário e congêneres.
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Fone/Fax 16 3973-2020 — www guatapara sp.gov br
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15.15- Compensação cheques e títulos
quaisquer, serviços relacionados a
deposito, inclusive deposito identificado
saque de contas quaisquer, por qualqu
sio ou processo, inclusive em terminai
eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de credito
similares, por qualquer meio ou processo,
serviçosrelacionados, à transferência d
alores, dados, fundos, pagamentos
similares, inclusive entre. contas
Emissão, fornecimento, devolução,
cancelamento e oposição de
avulso ou por talão.
: Serviços relacionados a credito
mobiliários, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra,analise técnica e jurídica,
nissão, reemissão, alteração,
ransferência e renegociação de contrato,
missão e reemissão do termo de quitação & 5%
maisserviços relacionados a credit
imobiliário.
l6-Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01- Serviços de transporte de natureza
municipal.
3: R$45,09
16.02-Outros serviços de transporte de R$45,09
natureza municipal.
17-Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres,
17 Dis Assessoria ou consultoria del
qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, análise, exame,
besquisa, coleta, compilação
fornecimento de dados informações de 34% R$91,90
ualquer natureza, Clusive cadastro e
e £
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Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
17.02- Datilografia, digitação,
estenografia, expediente, secretaria e
geral, resposta audível , redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio
infra-estrutura administrativa
congêneres.
17.03- Planejamento, cocrdenação,
programação, ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
3% R$91,90
3& R$21,90
o R$91,90
17.04- Recrutamento, agenciamento,
seleção e colocação de mão-de-obra.
7.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo
caráter temporário inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulso ou
temporários, contratados pelo prestador
de serviço
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
ampanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
17.08-Franquia (franchising).
R$91,90
38
R$91,90
38
R$91,90
17.12- Administração em geral, inclusive
de bens e negócios de terceiros, 33 R$91,90
17.13-Leilão e congêneres. R$91,90
17.09- Perícias, laudos,
e análises técnicas
exames técnicos
17,10- Planejamento, organização e
dministração de feiras, exposições,
17.31- Organização de festas e recepções,
pufê- (exceto o fornecimento de alimentação
17.14-Advocacia. R$91,90
17.15-Arbitragem de qualquer espécie, R$91,90
inclusive juridica.
17.16-Auditoria. R$91,90
17.17-Análise de Organização e Métodos. R$91,90
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
17.18- -Atuaria e cálculos técnicos de R$591,90
qualquer natureza.
17.19-Contabilidade, inclusive serviços R$91,90
técnicos e auxiliares. g
17.20- Consultoria e assessoria econômica R$91,90
ou financeira 3%
17.21-Estatistica. R$91,90
17.22-Cobrança em geral. R$91,90
17,23- Assessoria, análise, avaliação,
3$ R$91,96
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, ministração
de contas a receber ou a pagar e em geral,
elacionados à operação de faturização
(factoring).
R$91,90
18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos
e Seguros, inspeção eavaliação de riscos para cobertura de
ontratos de seguros, prevenção é qgerênciade riscos seguráveis
e congêneres
17.24- Apresentação de palestras,
conferencias, seminários e congêneres.
17.25-Inserção de textos, desenhos e
outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio(exceto em
livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radio difusão
sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
8.01- Serviços de regulação de sinistros
inculados a contratos de seguros,
inspeção eavaliação de riscos para
obertura de contratos de seguros,
prevenção e gerencia
9- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
pródutos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes detítulos
de capitalização e congêneres.
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Fone/Fax: 16 ii 4
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
19.01- Serviços de distribuição e venda de
hilhetes e demais produtos de loteria,
bingos,cartões, pules ou cupons de postas,
sorteios, prêmios, inclusive os e
orrentes detitulo de capitalização e
ongêneres.
5% R$153,27
20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 Serviços portuários,
ferroportuários, utilização de porto,
movimentação depassageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquernatureza, serviço
acessórios, movimentação de mercadorias,
serviço de apoiomaritimo, de movimentação sa
ao largo, serviços de armadores, estiva,
À i êneres.
0.02- Serviços aeroportuários, utilização
de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
apatazia, movimentação de
meronaves, serviços: de apoio aeroportuários
, serviços acessórios, movimentação 5%
demercadorias , logística e congêneres .
0.03- Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação
passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações logística e congêneres.
21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01- Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. E
22- Serviços de exploração de rodovia
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rr a ema
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.01- Serviços de exploração de rodovia
ediante cobrança de preço ou pedágio dos
suários;, envolvendo execução de serviço
de conservação, manutenção melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos,átos de concessão
ou de permissãoou em normas oficiais.
22- Serviços de programação comunicação
industrial e congêneres.
23.01- Serviços de programação R$123,56
comunicação visual, desenho industrial e
24= Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas,
inalização visual, banners, adesivos e congêneres.
visual, desenho
4,01- Serviços de Chaveiros, confecção de
arimbos, placas, Sinalização visual,
banners,
25-Serviços funerários.
5.01- Funerais, inclusive fornecimento de
aixão, urna ou esquifes, aluguel de
apela,
transporte dó corpo cadavérica,
fornecimento de flores, coroas e outros
25.04- Manutenção e conservação
jazigos e cemitérios..
25.05-Cessão de uso de espaços
cemitérios para sepultamento.
Z6- Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências
documentos, objetos, bens e valores, inclusive pelos correios e
uvas agencias franqueadas, courrier econgêneres
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FoneiFax: 18 3973-2020 — aaa L
EA
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26.01- Serviços de coletas, remessa ot
entrega de correspondências, documentos,
bjetos, bens ou valores, inclusive pelos
orreios e as agencias franqueadas, 5s
ourrier e congêneres.
27-Serviços de assistência social.
27.01-Serviços de assistência social. R$193,05
28- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza
28.01- Serviços de avaliação de bens e R$193,05
serviços de qualquer natureza sã
29-Serviços de biblicteconomia.
29,01-Serviços de biblioteconomia.
30-Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
30.01-Serviços de biciogia, biotecnologia) 55 R$205,95
e química.
31-Serviços técnico sem edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.0i-Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações é congêneres.
32-Serviços de desenhos técnicos.
32.01-Serviços de desenhos técnicos.
33-Serviços de desembaraço aduansiro,
despachantes e congêneres.
3% R$47,61
R$123,57
comissários,
particulares, detetives e
33.01-Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congéneres.
34-Serviços de
congêneres.
investigações
34,01-
Serviçosdeinvestigaçõesparticulares, detet
ivesecongêneres,
R$58,80
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35.01-Serviços de reportagem, assessoria
35- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
jornalismo e relações públicas.
36-Serviços de meteorologia.
36.01-Serviços de meteorologia. R559,80
37-Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01-Serviços de artistas, atletas, R$58,80
modelos e maneguins. sã
38-Serviços de museologia.
38.01-Serviços de museologia. R$59,80
39-Serviços de ourivesaria e lapidação.
40-Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
39,01-Serviços de ourivesaria e lapidação
(quando o material fornecido pelo tomador
do serviço).
40.01-Obras de arte Sob encomenda.
58 R$593,80
Artigo 2º - O contribuinte deve promover sua inscrição no
cadastro mobiliário de contribuintes antes do início de suas
atividades, fornecendo as informações necessárias para a correta
fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
s 1º — Para cada local de prestação de serviços o centribuinte
deve fazer inscrições distintas.
Ss 2º - ho requerer a licença o contribuinte apresentara os
documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos
federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização
Profissional.
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Ss 3º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela
Prefeitura, dos dados e Informações apresentados pelo contribuinte,
os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
S 4º - verificada a ausência do cumprimento da obrigação do
contribuinte, a Prefeitura promoverá a inscrição, alteração,
paralisação ou cancelamento pelo procedimento ex-ofício e efetuarã
os lançamentos de taxas e impostos decorrentes do exercicio da
prestação de serviços no território do Município.
S 5º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos cu as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
$6º-para os contribuintes optantes pelo regime tributário do
Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123/200- Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), bem como
para o Microempreendedor Individual -MEI, deverá ser aplicada a
aliquota dos percentuais previstos na respectiva Legislação Federal
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, alterando disposições em contrário.
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeituras Municipal na data supra.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2017.
JURACY COS SILVA
Prefeitg' Municipal
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Chefe de Gabimete
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