norma nº 802/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº802, de 16 de janeiro de 2017.
“Dispõe sobre alterações de projetos e
atividades no PPA quadriênio 2014-2017 e dá
outras providências”,
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a
Seguinte lei:
Art. 1º Aos anexos 1, II, Iii, de que trata a Lei nº 741, de
27 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2014/2017 do Município de Guatapará,
relativo ao Exercicio de 2017, ficam alteradas as metas
físicas e financeiras nos projetos e atividades, conforme
anexos.
Art. 2 º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do
Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
às alterações nos respectivos projetos é atividades constantes
nos anexos da Lei nº 741, de 27 dé novembro de 2013 que
aprovou o PPA - Piano Plurianual 2014 a 2017.
Art. 3 º* Tratando s presente lei de matéria financeira e de
cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos
novos anexos ficam condicionadas à edição da Lei do Poder
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no
PPA e na LDO, bem como ha Peça Orçamentária para o exercício
de 2017, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual
conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas - Projeto Audesp e suas instruções,
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 16 DIAS DO MES DE JANEIRO
DE 2017.
ta
JURACY cont: DA SILVA
Prefeitó Municipal
VALDIR DE OLIVEIRA IM
Chefe de Gablnéte
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