norma nº 804/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
"JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 804, de 16 de janeiro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Guatapará para o Exercício de
2017”.
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Guatapará, no uso das atribuições legaíi
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lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Guatapará para o exercício
financeiro de 2017, estima à receita e fixa a despesa em R$ 29.900,000,00 (vinte e nove
milhões, novecentos mil reais).
Artigo 2º - A receita prevista será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outra receitas correntes e de capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e das especificações constantes do anexo nº 2 desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
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Prefeiture Municipal de Guatepará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEPTSTIS-000 - GuateparB/5P
Fone/Fax: T6 3973-2020 - www-gustapera-sp-gov-br 2) WA
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RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÕES DE BENS
02 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
Artigo 3º - A despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos
quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta
Lei, observando-se a demonstração por funções de governo, por programas, por órgãos da
administração e por categorias econômicas, a saber:
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Prefeitura Manicipal de Gustaperá/SP - Rus dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:THIIS-000 - Guotapará/5P
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA 299.000,00
TOTAL GERAL
POR SUBFUNÇÕES
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43 | ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOL
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ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 884.500,00
306 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL 8.226.000,00
2 |ENSINO MÉDIO
364 | ENSINO SUPERIOR
Prefeitura Municipal de Guetapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:TSTIS-D00 - Guatapará/SP
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2 | ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 271.000,00 LS
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwguatapara-sp-gow-br , CÁ
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EDUCAÇÃO DE JOVENS E 55.000,00
ADULTOS
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92 |DIFUSÃO CULTURAL
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PRESERVAÇÃO E CONS. 47.000,00
AMBIENTAL
da
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6)
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541
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ABASTECIMENTO
DESPORTO COMUNITÁRIO
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA E
846] OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | mom)
[| RESERVA DE CONTINGÊNCIA ES
TOTAL GERAL
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e)
POR ENTIDADES E ÓRGÃOS DE GOVERNO
01.01 | Gabinete do Prefeito
Prefeitura (Municipal de Gustaporá/5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - SEP:I4TTS-000 - Guatapará/5P
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwiu-gustápara-sp-gowbr U Cd
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do
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Secretaria Municipal de Administração e 2.857.500,00
Finanças
01.03 | Sec, Municipal de Educação, Cultura, Esporte e | 13.313.000,00
Lazer
- 759.000,00
172,00
01.02
Secretaria Municipal de Saúde
1.05 É
1.06
S
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços 3.386
Públicos
01.06] Secretaria Municipal de Assistência Social 1.115.500,00] 28.831.672,00
OTAL GERAL
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POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
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I — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a
legislação em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Prefeitura Municipal de Guntaporá/SP - Rua dos Jasmins, 296 — Centro - CEP;THTIS-000 — Guetaporá/SP
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guatapara-sprgovbr U / y
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[ = Abrir, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 4320/64, crédito adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa,
fixado nesta lei, obedecido o disposto no art. 43 da referida Lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos da mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI do artigo 167, da Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer Os
resultados previstos.
& 1º Não onerarão o limite previsto no inciso TII, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de
recursos vinculados.
S 2º A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o
inciso III deste artigo, por encontrar autorização na própria Lei Orçamentária, será
utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento,
ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os
valores dos anexos a que aludem os programas e projetos constantes do PPA e da
LDO vigentes no respectivo exercício financeiro.
Artigo 5º - Fica igualmente autorizado o Poder Legislativo a suplementar as
dotações da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso TIl do artigo 4º, desta
Lei, indicando como recursos à anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias.
Parágrafo único. A suplementação a que alude o caput deste artigo sera
direcionada formalmente por meio de ofício ao Executivo pela Presidência do Legislativo,
uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEPT$TIS-000 — Guetapará/5P
Fone/Fax: 16 2973-2020 - wwwguataparesp-gov-br gy KA
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, 8
1º, inciso Il, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos ir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 16 DIAS DO MES DE JANEIRO DE
2017.
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Mumicipzi
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Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Guataperá/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:IWITS-00O - Guetaparf/SD
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwquatapora-sp-gowbr