norma nº 805/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 805 - De 16 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre o pagamento de vencimentos de
professores da rede pública designado para
outra função conforme especifica e dá
outras providências.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guataparã, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O professor designado/nomeado para cargo cu função,
diferente da que exerce, poderá optar pelo recebimento de seus
vencimentos, enquanto perdurar a desianação/nomeação.
Art; 2º O professor concursadô que exerce seu mister em
conformidade com a Constituição Federai em seu q Art. 37, inciso
XVI, letra “a”, acumulo de cargos, sendo. convocado pela
administração municipal pará exercer cargo de Secretário Municipal,
poderá optar pela acumulação dos seus vencimentos e benefícios dê
origem, respeitado o inciso XI do mesmo artigo, é
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 16 DIAS DO MES DE JANEIRO DE
2017.
es
JURACY COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Fone/Fax: 16 3973-2020 - mww-guataparasp-gov-br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ALLA adido
ER a
Chefe de Gabinete
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