norma nº 806/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 806 DE 18 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE fo) PAGAMENTO DE
CREDORES/FORNECEDORES PÚBLICOS E
PRIVADOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de
Guatapará, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal de Guataparáã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Município encontra-se em débito com o INSS,
FGTS e credores/fornecedores referente ao ano 2015 e outros anos,
inclusive 2016.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar
junto aos órgãos gestores do Instituto Nacional de Previdência
Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico, os débitos no
prazo máximo permitido pelas referidas autarquias, tendo em vista
que já existem outros parcelamentos com referidas entidades,
Art. 3º Fica autorizado também a parcelar os débitos
junto aos credores/fornecedores, sendo que terá preferência no
recebimento dos seus créditos o fornecedor que der o maior
percentual de desconto, para que possa maior gerar maior economia
para Oo Município, sendo que este ato não estará ferindo a crdem
cronológica de pagamentos dos credores/fornecedores.
Art. 4º Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias cs
pagamentos aos fornecedores privados que estão com seus contratos
extintos, excetuados os contratos em vigência.
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 5º Esta JLel entra em vigor na data dé su
retroagindo seus efeitos a
a
à 02 (dois) de janeiro de
revogam-se as disposições em contrario.
publicação,
2017,
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 18 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2017,
AA
JURACY STA DA SILVA
Prefeito Municipal
VALDIR DE OLIVEIRA JARDIM
Chefe de Gabinete
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