norma nº 809/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 809/2017 de 15 de fevereiro de 2017.
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E
INSTRUTOR DE MÚSICA, PARA ADEQUAÇÃO
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito do Município de
Guataparã, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de
17 reajuste de 7,64% ao valer da hora-aula dos cargos de
< +
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Inclusiva e
Instrutor de Música, conforme a Escala Remuneratória da Classe
Docente que consta dc Anexo I desta Lei.
Art. 2º. A Escala de Vencimentos de: que trata O Anexo IV
da Lei Complementar nº 078, de 09 de junho de 2010, passa a vigorar
conforme o Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verba própria constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário,
Prefesturs Municipal de Guatapará/SP - Rus dos Jasmins, 296 - Centro - CEPTHTIS-000 - nao QN
FaneiFex: 16 3973-2020 - wwwguntapara-sp-gov'br La ed
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de suz
publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de janeiro de
2017, revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Gugtapará, 15 de fevereiro de 2017.
a
TOSTA DA SILVA
Prefeito municipal
. +
(ph:
AULUS -“BÍ DE OLIVEIRA
ocurador
N
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:TYITS-000 - Guatapará/SP
FonefFax: 16 3973-2020 - wwwguateperasp-gov-br
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“JUNTOS PELA MUDANÇA”
ANEXO |
ALTERA O ANEXO |V - ESCALA REMUNERATÓRIA DA CLASSE DOCENTE (ER - CD) DA LEI
CATEGORIA
Protessor de Educação |
Infantil (PEB |- El;
oa jets o
Graduação | TODAS | à
Petr pr torno
A
» F
R$11,82)
R$72,17 E E De R$13,30
R$10,49 | Rs 10,87 ai e eso Ra
R$12,54 | R$12,92
R$ 13,30 | R$13,70
T F F
Professor de Educação Pós | | | | | | ESA E a
Bá (PEBI)e CridLdEso TODAS 3 R$, |R$ 11,36 | R$11,70 | R$12.04 | R$12,41 |R$ 12,78 | R$ 13,16 [R$ 13,56 Rs :3,96 | 14,38
becos Mestrado TODAS 4 | R$n,90 |R$n26|R$12 jp 13,0% |R$ 13,40 |R$ 13,80) R$ PER RIR R$ 15.08 | R$15,53)
Música
Doutorado | TODAS | 5 | Rss569 [Ross ão R$14,52 R$14,96] R$15,41 RG 15.88 R$16,35 516,63 RS 1734 [R0.87
NÍvVEL/valor por hora aula
* CATEGORIA FORMAÇÃO c b) E |
dretração TODAS R$t2,43/| R$12,81 | R$13,20 /R$ 13,58 /85 1359/R$ 14,41 R$ 14,85 | R$14,30)
Professor de Educação
Básica li (PEB ll); e = R$13,06 /R$ 13,44 | R$ 13,85) R$ 14,27 |85 19,69) R$ 15,13 | R$ 15,50 /R$ 16,06
Professor de Educação
Inclusiva (PEB 1 - E1)
Prefeitura Municipal de Gustepará/SP - Rus dos Jasmins, 296 - Centeo- - CEP:I4TIS-000 - Cuntaparfrsh
-
R$14,10 | R$ 14,51 a R$15,41 | 15,88)
+
Fone/Fax: 16 3973-2020 - www-guetaparasp-gov-br
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