norma nº 813/2017

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LEI Nº 813/2017 — De 13 de abril de 2017
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e
da outras providências
Jonas Laurentino do Prado, Presidente da Câmara Municipal de Guatapará, no uso das atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância
de R$30.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Local: 010101Coordenação das Atividades Legislativas
Ficha: 013 - 01.031.2001.1001.0000 Reforma Estruturais do Prédio da Câmara
Municipal 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
Local: 010101Coordenação das Atividades Legislativas
Ficha: 004 - 01.031.2001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas......
-30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 3º- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,I,II da Constituição Federal que versa
sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as
alterações e inclusões no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº 741 de 27 de novembro de 2013
que aprovou o PPA 2014 2017, a Lei nº 803 de 16 de janeiro de 2017 que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2017 e a Lei 804 de 16 de Janeiro de 2017 que
aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017
Artigo 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições .
SALA DAS SESSÕES CARLOS ROBERTO DA SILVA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JONAS L
sidepte da Câmara
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