norma nº 817/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI 817/2017 - De 03 de maio de 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 626/2009 QUE
AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUATAPARÁ A CONCEDER
SUBSIDIO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM
CONTRATO DE TRABALHO, NA CIDADE DE RIBEIRÃO
PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal
Guataparã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
Art. 1º - Fica o município de Guatapará autorizado a conceder
subsídio de até 50% sobre o preço da passagem de ônibus, que é
aqa diariamente, pelas pessoas residentes no municipio de
guatapará, que dependem do serviços de transporte de passageiros
para trabalhar na cidade de Ribeirão Preto, com contrato formal
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1º — Para usufruir do beneficio, de que trata este artigo, o
interessado deverá:
IV - apresentar comprovantes de que possuí renda individual de
até 3 (três) salários mínimos federal;
Ss 2º - Para efeito de pagamento do subsídio de até 50 &
(cingienta por cento) sebre à preço da passagem de ênibus, o
Exêcutivo Municipal, o município seguirá o que dispõe a Lei
8. 666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 2º - Estã Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 03 DIAS DO MES DE MAIO DE
2017.
Prefeitura (Municipal de Guatapara/5P - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEPISTIS-000 -
Fone/Fax: 16 3973-2020 - wwwguataperaspsovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
registrada e afixada no
DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
AR DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal da Guateparé/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro — CEPIMIS-000 - Guetepará/SP
Fone/Fax; 16 3973-2020 - wwwguataparaspgov-br
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