norma nº 626/2009

GUATAPARÁ
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
LEI Nº 626/2009, de 07 de dezembro de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ
É A CONCEDER SUBSÍDIO PARA O
TRANSPORTE DE PESSOAS COM
CONTRATO DE TRABALHO E
ESTUDANTES, NA CIDADE DE RIBEIRÃO
PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMIR REDONDO SOUTO, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Guatapará aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o município de Guatapará autorizado a conceder subsídio de 50%
sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago diariamente, pelas pessoas
residentes no Município de Guatapará, que dependem dos serviços de transporte de
passageiros para trabalhar ou estudar na cidade de Ribeirão Preto, com ou sem
contrato formal de emprego;
$ 1º - Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira assinada ou declaração
escrita do empregador, com firma reconhecida:
H — no caso de estudante apresentar cópia da matrícula em curso no período da
manhã;
HI - apresentar declaração de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento
familiar;
IV — apresentar comprovante de que possui renda individual igual ou inferior a três
(03) salários mínimos federal;
V — submeter-se a triagem no Departamento de Assistência Social, para avaliação
sócio-econômica, mediante fornecimento de duas fotos 3x4 e apresentação de
documentos de identificação pessoal, para expedição de carteira de transporte
subsidiado; a
VI — solicitar, por escrito, a quantidade mensal de passes de que necessita; 4
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58.319.748/0001-95 — IE: 726.060.994.110 - Fone/Fax: 16 3973-0188 — 16 3973-0123 — www.guatapara.sp.gov.br
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rá passes em quantidade diferente da
“vil — a Prefeitura Municipal não fornece
cessite de quantidade superior durante O
solicitada pelo usuário, mesmo que este ne
mês. :
82º - Para efeito de pagamento do subsídio de 50% (cinquenta por cento) sobre o
preço da passagem de ônibus, o Executivo Municipal deverá realizar regular
procedimento de licitação, a teor do que dispõe da Lei 8.666/93.
ntes da aplicação desta lei correrão à conta de
Art. 2º - As despesas decorre
o orçamento geral do município, suplementadas se
dotações próprias, consignadas n
necessárias.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei,
s administrativos de concessão de subsídio, de triagem de
passes, através de Decreto Municipal.
Arm 3º
principalmente, os critério
“interessados e de compra e distribuição de
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE.
AR À +
SAMIR REDONDO SOUTO
Prefeito
REGISTRADO EM LIVRO PRÓPRIO ARQUIVADO JUNTO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E PUBLICADO NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
IBesseitura Municipal de Guatapará/SP — Rua dos Jasmins, 296 — Centro — CEP 14115-000 — Guatapará/SP
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