norma nº 820/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI N.º 820 de 16 de maio de 2017
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.º
707/2012 QUE INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO AO CORPO DE
BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipai de Guatapará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
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Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Apolo ae Corpo de Bembéiros,
com a finalidade de prover Recursos para aquisição e manutenção de bens,
viaturas, equipamentos, materiais, construções, despesas com serviços,
necessários ao desempenho das atividades de bombeires, vincula dos ao
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Apoio ao Corpo de Bombeiros
obedecera à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e às demais
normas em vigor,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
Publicada, registrada e afixada no Paço da Prefeitura Municipal na data
Supra.
Secretário Municipal de Administração
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