norma nº 823/2017

vendo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
RE e SS e a
LEI N.º 823 de 18 de julho de 2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SEM ÔNUS PARA
O MUNICIPIO A ÁREA QUE ABAIXO MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JURACY COSTA DA SILVA, Prefeito Municipal de Guatapará,
estado de São Paulo, no uso das atribuições que a Lei lhe
confersa,
PROPÕE à Câmara Municipal de Guatapará o seguinte Projeto de
Lej Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a receber em doação, sem qualquer encargo, partes de uma
area do imóvel denominado Fazenda Guatapará, pertencente à
empresa vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A
situado na cidade de Guatapará/SP,Matricula n.º 91.254 —
C.R.I. de Ribeirão Preto - SP., denominadas glebas “A” e
“B”, assim descritos:
“O poligono ínicia no vértice nº 01, o quai esta
Iocallzado na Fazenda Guatapará - matricula nº 91.254 -
proprietário Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliários S/A,
do vértice 01 segue até o vértice 02 no rumo de 76º45'41“
SE, na extensão de 6.64 metros, segue divisando com aFazenda
Guataparã - matricula nº 91.254 proprietário Vale do Moai
Empreendimentos Imobiliários S/A, do vértice 02segue até o
vértice 03 no rumo de 51º37'53” SE, na extensão de 10,58
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 03segue
até qo vértice 04 no rumo de 44º51'15" SE, na extensão da
7,65 metros, = segue divisando com o mesmo, do vértice
U4segue até o vértice 05 no rumo de 51º02'32” SE, ha extensão
de 35,39 metros, & segue divisando com o mesmo, do vértice
O5seque até o vértice 06 no rumo de 52º19'00" SE, na extensão
de 18,95 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
Rua: dos Jasmins, n.º 296 — Centro — CEP: 14.015.000 - Guatapará — São Paulo
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vid
Ra
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Q6seque até o vértice 07 ho rumo de 49"61'51" SE, na extensão
de 18,49 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
D7seque até O vértics 08 no rumo de 47“31'36" SE, na extensão
de 25,98 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
O8segue até o vértice 09 no rumo de 42º04'31" SE, na extensão
de 24,98 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
U9segue até o vértice 10 no rumo de 43º55'52" SE, na extensão
de 70,82 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
l0segue até o vértice 11 no rumo de 45"54'54" SE, na extensão
de 38,52 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
llsegue- até o vértice 12 no rumo de 21º48'29" SE, na extensão
de 10,38 metros, e segue divisando com o mesmo, dovértices
i2semue até o vértice 13 no rumo de 46º21'38" SE, na extensão
de 18,73 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
l3segue até o vértice 14 no rumo de 39º47'34" SE, na extensão
de 20,84 metros, e seque divisando cem o mesmo, do vértice
lásegus até o vértice 15 no rumo de 85º15'06"” NE, na- extensão
de 9,46 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
iSsegue atê.o vértice 16 no rumo de 48º55'17”" SE, na extensão
de 7,86 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 16
segue até o vértice 17 no rumo de 56º11'06” SE, na extensão
de 10,85 metros, e segue divisando cóm o mesmô, do vértice
17 segue até o vértice 18 no rumo de 57º43'45" SE, na
extensão de 19,08 metros, e seque divisando com o mesmo, do
vértice 18 segue até à vértice 19 nó rumo de 27º55'34" SW,
na extensão de 24,31 m, e segue divisando com o mesmo, do
vórtice 19 segue atê o vértice 20 no rumo de 55º24'18" SE,
na extensão de 31,78 metros, e segue divisando com o mesmo,
do vértice 20 segue até o vértice 21 no rumo de 41º53'57"
SE, na extensão de 20,19 metros, e segue divisando com o
mesmo, dv vértice 21 segue até o vértice 22 no rumo de
44º26'46” SE, na extensão de 36,05 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 22 seque até o vértice 23 no rumo
de 47º54'32"” SE, na extensão de 30,49 metros, E segue
divisando com o mesmo, do vértice 23 segue até o vértice 24
no rumo de 44º28'31" SE, na extensão de 37,28 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 24 segue até o vértice 25
no cumo de 38º15'25" SE, na extensão de 16,81 metros, e seque
divisando com o mesmo, do vértice 25 seque até o vértice 26
no rumo de 25º44'02” SE, na extensão de 10,81 metros, do
vértice 26 segue até o vértice 27 no rumo de 36º53'47" SE,
na extensão de 7,34 metros, e seque divisando cem o mesmo,
do vértice 27 segue até o vértice 28 no rumo de 76º10'40"
Fone /fax: (16) 3973-0188 — (16) 3973-0817
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SE, na extensão de 13,50 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértice 28 segue até o vértice 29 no rumo de
B7"D6'06” SE, na extensão de 5,95 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 29 segue até o vértice 30 no rumo
de 45“28'52" SE, na extensão de 17,61 metros, = segue
divisando com o mesmo, do vértice 30 segue até o vértice 31
no rumo de 34º27'53” SE, na extensão de 6,25 metros, do
vértice 21 segue até o vértice 32 no rumo de 33º48'23" SE,
na extensão de 5,83 metros, e segue divisando com o mesmo,
do vértice 32 segue até o vértice 33 no rumo de 43º40'15"
SE, na extensão de 5,05 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértice 33 segue até o vértice 34 no rumo de
50º19'37” SE, na extensão de 4,60 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 34 segue até o vértice 35 no rumo
de 48º57'10" SE, na extensão de 4,74 metros, e segue
divisando com o mesmo,do vértice 35 segue até o vértice 36
no rumo de 39º55'44” SE, na extensão de 4,84 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 36 seque até o vértice 37
no rumo de 23º10'05" SE, na extensão de 5,62 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 37 segue até o vértice 35
nó cumo de 02º32'27" sw, na extensão de 7,07 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 38 segue até co vértice 35
no rumo de 24"“19'32" 5W, na extensão de 6,46 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 39 segue até o vértice 40
no rumo de 29º30'07" SW, na extensão de 7,43 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 40 seque até o vértice 41
no rumo de 28º28'04" SW, na extensão de 8,31 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 4] segue até o vértice 42
no rumo de 26'36'31” sW, na extensão de 19,44 metros, e segue.
divisando com o mesmo, do vértice 42 segue até o vértice 43
no rumo de 28"38'40" SW, na extensão de 21,05 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 43 segue até o vértice
44 no rumo de 29º11'06" sw, na extensão de 21,61 metros, e
seque divisando com o mésmo, do vértice 44 seque até o
vértice 45 no rumo de 33º36'02” SW, na extensão de 22,63
metros, é segue divisando com O mesmo, do vértices 45 segue
até o vértice 46 no rumo de 41º07'46” SW, na extensão de
20,68 metros, e seque divisando com o mesmo, do vértice 46
segue até o vértice 47 no rumo de 39º45'19” sW, na extensão
de 17,37 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
47 seque até o vértice 48 no rumo de 34º10'10" sw, na
extensão de 19,19 metros, vértice 48 segue até o vértice 49
no rumo de 35"08'21”" Sw, na extensão de 42,07 metros, e segue
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valas
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divisando com o mesmo, do vértice 49 segue até o vértice
50 no rumo de 37º26'18” SW, na extensão de 9,39 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 50 segue atê o
vértice 51 no rumo de 44º55'18" Sw, na extensão de 15,21
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 51 segus
até o vértice 52 no rumo de 61º10'05”" SW, na extensão ds
7,74 metros, é ségue divisando com o mesmo, dó vértice 52
segue até o vértice 53 no rumo de 82"33'28" SW, na extensão
de 2,26 metros, e segue divisando com 9 mesmo, do vértice 53
segue até o vértice 54 no rumo de 54º13'20” Sw, na extensão
de 271,03 metros, e segue divisando com c mesmo, do vértice
54 segue até o vértice 55 no rumo de 65º12'32” SW, na
extensão de 29,49 metros, e segus divisando com o mesmo, do
vértice 55 segue até o vértice 56 no rumo de 64º53'36" SW,
na extensão de 27,60 metros, e segue divisando com o mesmo,
do vértice 56 segue até o vértice 57 no rumo de 60º58'04”
Sw, na extensão de 26,77 metros, s segue divisando com o
mesmo, do vértice 57 segue até o vértice 58 no rumo de
57º10'09” sw, na extensão de 18,20 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 58 segue até o vértice 59 no fumo
de 59º34'18”" SW, na extensão de 25,59 metros, e segue
divisando com o mesmô, do vértice 59 segue até o vértice 60
no rumo de 60º29'42” SW, na extensão de 25,32 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 60 segue até o vértice 61
no rumo de 61º41'05" sw, na extensão de 15,28 metros, s seque
divisando com o mesmo, do vértice 61 segue até o vértice 62
no cumo de 69º45'34” SW, na extensão de 15,43 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 62 segue até o vértice 63
no rumo de 71º57'28" SW, na extensão de 6,55 metros, E segue
divisando com o mesmo, do vértice 63 segue até o vértice 64
no rumo de 83º48'19" Sw,. na extensão de 10,27 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 64 segue até o vértice 65
no cumo de 68º58'31" NW, na extensão de 5,60 metros, e seque
divisando com o mesmo, do vértice 65 segue até o vértice 66
no rumo de 48º59'37" NW, na extensão de 3,62 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 66 segue até o vértice 67
no cumo de 31º46'33" NW, na extensão de 5,64 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 67 seque até o vértice 68
no rumo de 14º08'30" NW, na extensão de 3,55 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 68 segue até o vértice 69
no rumo de 094º30'08" Nw, na extensão de 5,04 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 69 segue até o vértice 70
no rumo de 22º51'41" NE, na extensão de 8,21 metros, e segue
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(Pad
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a o
divisando com o mesmo, do vértice 70 seque até o vértice 71
no rumo de 15º32'42* NE, na extensão de 3,47 metros, e segue
divisando com O mesmo, do vértice 71 segue até o vértice 72
no rumo de 10º11'05" NE, na extensão de 12,62 metros, € segue
divisando com o mesmo, do vértice 72 segue até o vértice 73
no rumo ds 04"40'08" NE, na extensão de 3,53 metros, e segue
divisgando com o mesmo, do vértice 73 segue até o vértice 74
no rumo da 67º42'13" NE, na extensão de 15,71 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 74 segue até o vértice
75 ne cumo de 64º18'21º NE, na extensão de 6,54 metros, =
segue divisando com o mesmo, do vértice 75 seque até o
vértice 76 no rumo de 49º09'29” NE, na extensão de 15,02
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 76 segue
até o vértice 77 no rumo de 42%42'59” NE, na extensão de
14,84 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 77
segue até o vértice 78 no rumo de 42º43'01” NE, na extensão
de 15,75 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
78 segne até o vértice 79 no rumo de 41º53'52” NE, na
extensão de 24,14 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice: 79 segue até o vértice. B0 no rumo de 46º10'03" NE,
na extensão de 9,42 metros, “e segue divisando com o mesmo,
do vértice BO segus até o vértice 81 no rumo de 45º24'42"
NE, na extensão de 22,45 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértice Bl segue até o vértice 82 no rumo de
44º27'54" NE, na extensão de 19,55 metros, e seque divisando
com o mesme, do vértice 82 seque até o vértice 83 no rumo
de 44º24'15" NE, na extensão de 20,32 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice B3 seque até o vértice 84
no rumo de 44º17'21”" NE, na extensão de 20,32 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 84 seque até o vértice 85
no rumo de 3812'56” NE, na extensão de 18,68 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 25 seque até q vértice 56
no rumo de 34º38'33" NE, na extensão de 25,74 metros, e seque
divisandoó com o mesmo, do vértice 86 seque até o vértice 87
no cumo de 30º33'10” NE, na extensão de 3),33 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 87 segue até o vértice 88
no rumo de 34º35'05" NE, na extensão de 30,31 metros, e seque
divisando com o mesmo, do vértice 88 segue atê o vértice
89 no rumo de 41º08'33" NE, na extensão d= 22,46 metros, e
segus divisando com o mesmo, do vértice 89 segue até o
vértice 20 no rumo de 44º05'00” NE, na extensão de 26,79
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 90 segue
até o» vértice 9 no rumo de 43º21'54" NE, na extensão de
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13,89 metros, e seque divisando com o mesmo, do vértice 91
segue atê o vértice 92 no rumo de 42º51'13" NE, na extensão
de 18,92 metros, e segue divisando com 6 mesmo, do vértice
92 segue até o vértice 23 no rumo de 45º43'19” NE, na
extensão de 17,67 metros, e seque divisando com o mesmo, do
vértice 93 segue até o vértice 94 no rumo de 61º29'02* SE,
na extensão de 4,76 metros, e seque divisando com o mesmo,
do vértice 94 segue até o vértice 95 no rumo de 30º 49149"
SE, na extensão de 4,49 metros, e segue divisando com à
mesmo, da vértice 95 segue até o vértice 96 no rumo de
17º51'25" SE, na extensão de 5,38 metros, e segue divisando
com O mesmo, do vértice 96 segue até o vértice 97 no rumo
de 06º43'00" SE, na extensão de 6,09 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 97 segue até o vértice 9f
no rumo de 04º29'42" SE, na extensão de 5,36 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 98segue até o vértice 99
no rumo de 09º14'37" sE, na extensão de 5, 76 metros, e segue
divisando com c mesmo, do vértice 92 seque até o vértice
100 no rumo de 28º09'26”" SE, na extensão de 5,12 metros, €
segue divisando com o mesmo, do vértice 100 segue até o
vértice 101 no rumo de 44º34'38" SE, na extensão de 5,35
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 101 seque
até o vértice 102 no rumo de 55º22'32” SE, na extenzão de
S,20 metrós, Ee segue divisando com O mesmo, do vértices 102
segue até o vértice 103 no rumo de 57º08'59" SE, na extensão
de 4,98 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
103 Segue até o vértice 104 no rumo de 54º40'32” SE, na
extensão de 5,74 métros, & segue divisando com o mesmo, do
vártice 104 segue até o vértice 105 no rumo de 35º329'20"
SE, na extensão de 5,57 metros, e segue divisando com é
mesmo, dovértice 105 segue até o vértice 106 no rumo de
09º25'25" SE, na extensão de 5,54 metros, e segue divisando
Ea o mesmo, do vértice 106 segue até o vértice 107 no rumo
de 12º43'5]”" SW, na extensão de 5,47 metros, do vértice 107
segue até o vértice 108 no rumo de 30º26'11" Sw, na extensão
de 5,BB métros, 2 segue divisando com o mesmo, do vértice
108 segue até o vértice 109 no eumo de 40º26'42” sw, na
extensão de 6,83 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice 109 segue até o vértice 110 no rumo de 43º00!44”
Sw, na extensão de 7,55 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vérrice 110 segue até o vértice 111 no rumo de
A6º24*31" SW, na extensão de R,11 metros; e segue divisando
cem o mesmo, do vértice 111 segue até o vértice 112 no rumo
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DE e o Dc
de 47º16'Z0” Sw, na extensão de 8,99 metros, *£ segua
dívisando com o mesmo, do vértico 112 segue até o vértice
113 no rumo de 48º42'47" Sw, na extensão de 8,62 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 113 segue até o
vértice 114 no cumo de 48º45'12" sw, na extensão de 9,39
metros, e segue divisando com o mesmo, dó vértice 114 segue
atê o vértice 115 no rumo de 56º26'30" SW, na extensão de
12,52 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 115
segue até o vértice 116 no rumo de 62º22'39” sw, na extensão
de 6,50 metros, e segue divisando com co mesmo, do vértice
116 segue até o vértice 117 no rumo de 62º27'17" Sw, na
extensão de 12,51 metros, e segue divísando com o mesmo, do
vértice 117 segue atê o vértice 118 no rumo de 52º31"12"
SW, na extensão de 6,86 metros, e segue divisando com o
mesma, do vértice iiã segue até o vértice 119 no rumo de
44º27157" SW, na extensão de 15,00 mastros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 115 segue até o vértice 126 no rumo
de 37º56'21º sw, na extensão de 2,16 metros, e seque
divisando com o mesmo, do vértice 120 segue até o vértice
121 no rumo de 38º36'04” SW, na extensão de 10,01 metros, <
segue divisando com o mesmo, do vértics 121 segue até o
vértice 12? no rumo de 68º33'28" NE, na extensão de 92,00
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 122 seque
até o vértice 123 no rumo de 73'39'0B" NE, na extensão de
9,34 metros, e seque divisando com o mesmo, do vértice 123
segue atê o vértice 124 no rumo de 66º19'20" NE, na- extensão
de 5,06 metros, e segué divisando com o mesmo, do vértice
124 segue até o vértice 125 no rumo de 62º00'03" NE, na
extensão de 24,94 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice 125 segue até o vértice 126 no rumo de 57º06'14”
NE, na extensão de 12,37 metros, e segue divisando com e
mesmo, do vértice 126 seque até o vértice 127 no rumo de
57º50t39” NE, na extensão de 18,06 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 12) seque atê o vértice 128 no
rumo de 60º54'49M NE, na extensão de 12,87 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 128 segue até c vértice
129 no rumo de 62º47'09” NE, na extensão de 12,52 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 129 segue até o
vértice 130 no rumo de 61º53'01” NE, na extensão de 6,25
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 130 seque
até o vértice 131 no rumo de 57º06'36” NE, na extensão de
5,59 metros, e segué divisando com o mesmo, do vértice 131
segue até o vértice 132 no rtmo de 47º45'49” NE, na extênsão
Fone /fax: (16) 3973-0188 — (16) 3973-0817
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de 5,03 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
132 segue até o vértice 133 no rumo de 41º54'15" NE, na
extensão de 10,81 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice 133 segue até o vártice 134 no rumo de 38º58'20"
NE, na extensão de 12,42 metros, e segue divisando cem o
mesmo, do vértice 134 segus atê o vértice 135 no rumo de
39º09'31* NE, na extensão de 6,47 metros, e segue divisando
com q mesmo, do vértice 135 segue até o vértice 136 no rumo
de 39º%4n'21º NE, na extensão de 6,83 metros, s seque
divisando com o mesmo, do vértice 136 segue até o vértices
137 no rumo de 44º3]'39" NE, na extensão de 13,32 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 137 segue até o
vértice 138 no rumo de 7035'00" NE, na extensão de 5,89
metrós, « Segue divisanda com o mesmo, do vértice 138 seque
até o vértice 139 no rumo de 57º12'06" NE, na extensão de
12,91 metros, e seque divisando com o mesmo, do vértice 139
seque até o vértice 140 no rumo de 58º21'38" NE, na extensão
de 6,48 metros, € segue divisando com o mesmo, do vértice
140 segue até o vértice 141 no rumo de 58º11'27" NE, na
extensão de 26,77 metros, e segue divisando com e mesmo, do
vértice. 141 seque até o vértice 142 no rumo de 52º25'13*
NE, na extensão de 20,39 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértice 142 segue até o vértice 143 no rumo de
49º53t42" NE, na extensão de 26,63 metros, e seque divisando
com o mesmo, do vértice 143 segue até o vértice 144 no
rimo de 43º56'25" NE, na extensão de 19,00 metros, e segue
divisando com é mesmo, do vértice 144 segue até O vértice
145 no cumo de 35º14'39” NE, na extensão de 19,48 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 145 segue até O
vértice 146 no rumo de 28º18'q2" NE, na extensão de 20,44
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 146 seque
até o vértice 147 no rumo de 27º04'29" NE, na extensão de
14,13 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 147
segue até o vértice 148 no rumo de 19º52']7" NE, na extensão
de 22,52 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
148 segue até o vártice 149 no rumo de 17º12'29” NE, na
extensão de 14,94 metros, e seque divisando com O mesmo, do
vértice 149 segue até o vértice 150 no rumo de 09º08'47"
NE, sa extensão de 19,539 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértice 150 segue até » vêrtice 151 no rumo de
01º02"'27" NE, na extensão de 17,29 metros, e-seque divisando
com o mesmo, do vértice 15] segue até o vértice 152 no rumo
de O1º51º01” NW, na extensão de 10,83 metros, e segue
Rua: dos Jasmins, n.º 296 - Centro — CEP: 14.015.000 - Guatapará - São Paulo,
Fone /fax: (16) 3973-0188 — (16) 3973-0817 Pás
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ossos
divisando com o mesmo, do vértice 152 segue até o vértice
153 no rumo de 00º14'05" NW, na extensão de 17,41 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 153 segue ats o
vértice 154 no rumo de 38º15'23* NW, na extensão de 8,11
metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice 154 segue
atê q vértice 155 no rumo de 38º15'23" NW, na extensão de
7,67 metros, e segue-divisando com o mesmo, do vértice 155
segue até O vértice 156 no rumo de 44º37'04" NW, na extensão
de 38,45 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
156 sogue até o vértice 157 no rumo de 47º54'32” NW, na
extensão de 5,00 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice 157 segue até o vértice 158 no rumo de 47"54!'32*
NW, na extensão de 23,89 metros, e seque divisando com o
mesmo, do vértice 158 segue até o vértice 159 no rumo de
44º26' 46" NW, na extensão de 36,31 metros, e segue divisando
com o mesmo, do vértice 159 segus até o vértice 160 no rumo
de 41'53'57” NW, na extensão de 19,70 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 160 seque até o vértice
161 no rumo de 55º24'18” NW, na extensão dé 26,98 metrós, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 161 segue até o
vértice 162 no rumo de 57º28'44” NW, na extensão de 5,10
metros, e segue divisando cem o mesmo, do vértice 162 seque
até o vértice 163 no rumo de 43º55"42” SW, na extensão de
48,93 metros, & ségue divisando com o mesmo, do vértice 163
segue até o vértice 164 no rumo de 43º20'56" SW, na extensão
de 129,26 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
164 segue até o vértice 165 no rumo de 42º26'00" SW, na
extensão de 117,50 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice 165 segue até o vértice 166 no rumo de 43º31'36*
SW, ra extensão de 20,60 metros, e segue divisando com o
mesmo, do vértices 166 segue até o vértice 167 no rumo de
45"08'29" sW, na extensão de 15,63 metros, e segue divisando
com Oo mesmo, do vértice 167 segue até o vértice 168 no rumo
de 51º23'49” sw, na extensão de 11,81 metros, s segue
divisando com o mesmo, do vértice 168 segue até o vértice
169 no rumo de 79º29'20” SW, na extensão de 3,75 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vártice 169 segue até |
vértice 170 no rumo de 74º38'48* NW, na extensão de 7,50
metros, E segue divisando com o mesmo, do vértice 1/0 segue
até o vértice 171 no rumo de 47º13'32" NW, na extensão de
233,27 metros, E seque divisando com o mesmo, do vértice 371
segue até o vértice 172 no rumo de 55'07'06" NW, na extensão
de 13,73 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
Fone /fax: (16) 3973-0188 (16) 3973-0817
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ll
1172 seque até c vértice 173 no rumo de 79º10' 19" NW, na
extensão de 20,44 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vártice 173 segue até o vértice 174 no rumo de 43º25'08"
NH, na extensão de 12,64 metros, e segue divisando cem o
mesmo, do vértice 174 segue até o vértice 175 no rumo de
30º32'04” NW, na extensão de 10,58 metros, s segue divisando
com o mesmo, do vértice 175 segue até o vértice 176 no rumo
de 2W"2e'24” NW, na extensão de 18,10 metros, e seque
divisando com o mesmo, do vértice 176 segue até o vértice
177 no rumo de 34º42'46" NH, na extensão de 10,12 metros, &
segue divisando com o mesmo, do vértice 177 segue atê o
vértice 178 no rumo de 43º53'42” NW, na extensão de 9,57
metros, s segue divisando com o mesmo, do O vértice 178
segue até o vértice 179 no rumo de 39º30'36" NW, na extensão
de 17,11 metros, e segue divisando com o mesmo, do vértice
179 segue até o vértice 180 no rumo de 16º17'21”" NW, na
extensão de 7,67 metros, e segue divísando com o mesmo, do
vêrrice 180 segue até o vértice 181 no rumo de 13º16156"
NE, na extensão de 7,62 metros, e segue divisando com O
mesmo, do vértice 181 segue até o vértice 182 no rumo de
a7"31'00” NE, na extensão de 11,15 metros, e segue divisando
com o mesmo, do o vértice 182 segue até O vértice 183 no
rumo de 44º51'01”" NE, na extensão de 40,28 metros, € seque
divisando cem o mesmo, do vértice 153 segue até o vértice
184 no rumo de 43º55'17" NE, na extensão de 211,45 metros,
e segue divisando com o mesmo, de vértice 184 segue até o
vártice 185 no rumo de 44º36'24" NE, na extensão de 48,43
metros, e seque divisande com O mesmo, do vértice 185 segue
até o vértice 166 no rumo de 44º53'09" NE, na- extensão de
37,03 metros, *& segue divisando com o mesmo, do Finalmente
do vértice 186 segue até o vértice 01, (inicio da descrição),
no rumo de 51º52'14" NE, na extensão de 16,590 m, fechando
assim o poligono acime descrito, abrangendo uma área ds
197,.100,750 metros quadrados ou 19,7100 hectares ou 8,1447
alqusires paulista, e um perimetro de 3.739,014 metros,
esta área É destacada da matricula número da matricula
91.254, do 1º RI de Ribeirão Preto
O poligono inicia no vértice nº 01, o qual esta
tocalizado na Fazenda Guataparã - matricula nº 91.254 —
proprietário Vale do Mogi Empreendimentos Imobiliárias S/A,
do vértice Olsegue até o vértice 02 no rumo de 51º35750" SE,
na extensão de 92.14 metros, e segue divisando coma Fazenda
DD
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Guatapará — matricula nº 91.254 — proprietário Vale do Mogi
Empreendimentos Imobiliários S/A, do vértice 02 segue até
o vértice 03 no rúmo de 54"01'05" SE, na extensão de 5,04
metros, = segue divisando com o mesmo, do vértice 03 segue
até o vértice 04 no rumo de 03º22'5S” SE, na: extensão de
26,50 metros, = segue divisando com o mesmo, do vértice 04
segue até o vértice 05 no rumo de 48º27'39" SE, na extensão
de 62,77 metros, e segue divisando com o -mesmo, do vértice
05 segue até o vértice 06 no rumo de 49"56'43" SE, na
extensão de 158,80 metros, e segue divisando com o mesmo, do
vértice D6 ségue ãté o vértice 07 no rumo de 34º20'10" SE,
na extensão de 85,92 metros, e segue divisando com O mesmo,
do vértice 07 seque até O vértice 08 no rumo de 26º"19'19"
SE, na extensão de 27,66 metros, e seque divisando com o
mesmo, do vértice 08 séêgue até o vértice 09 no rumo de
29º27/45" SE, na-extensão de 25,77 metros, e segue divisando
com o mésmo, do vértice DS segue até O vértice 10) no rumo
de 47º39'28" SE, na extensão de 63,58 metros, e segue
divisando com o mesmo, do vértice 1) segue até o vértice 11
nó rumo de 48º13'13” SE, na extensão de 46,03 metros, e
segue divisando com o mesmo, do vértice 11 segue até q
vértice 12 no rumo de 43º42'41” SE, na extensão de 22,34
metros, finalmente do vértice 12 segue até o vértice 13 nó
rumo de 27"24'28” SE, na extensão de 28,57 metros, fechando
assim o poligono acima descrito, abrangendo uma área de
23,713,2730 metros quadrados ou Z,3713 hectares ou 0.97595
alqueires paulista, e um perímetro de 645.26] metros, esta
área é destacada da matricula 91.254 do 1º RI de Ribeirão
Preto.
ARTISO 2º -- à finalidade de recebimento da doação tem
como objetivo a utilização em uso multiplos, nas áreas sócios
ambientais, culturais, educacionais, histórica e
habitacionais, de acordo cóm a necessidade, conveniência e
oportunidade, .
ARTIGO 3º = A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ,
Em 18 julho p, A
* COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
Rua: dos jasmins, n.º 296 — Centro — CEP: 14.015.000 - Guatapará — São Paulo
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