norma nº 828/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
LEI Nº 828 de 23 de agosto de 2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JURACY COSTA DA SILVA, Preísito Municipal de Guataparã, no uso
das atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Guatapará aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica q Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, crédito especial relativo à inclusão de elemento de despesa a
ser custeada com recursos FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social, - no
vaior de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à criar e suplementar
nova a dotação do orçamento vigente, classificadas e codificada sob número:
Entidade 01 - Prefeitura Municipal de Guatapará
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Assistência Soclal
Unidade Ot — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0040.2041 — Manutenção dos Serviços do CRAS
3,3.90,30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso — 02-Estadual (1363)
Código de Apiicação - 500-Assistência Social
Valor da Suplementação ...cccorenrerererencananai ca denasaa ras R$ 14.090,00
08.244.0040.2041 - Manutenção dos Serviços do CRAS
3.3.90.36.00 = Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso - 02- Estadual (1363)
Código de Aplicação - 500-Assistência Social
Valor da Suplementação ..cererverentitcecaco cnunanaanereca nas RS 3.000,00
08.244.0040.2041 - Manutenção dos Serviços do CRAS
3.7.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso - 02- Estadual (1363)
Código de Aplicação - 500-Assistência Social
valor da Suplamentação ....ccessmeaass sinais seram recsea R$ 3:000,00
05.244.0040.1022 - Construção, Reformas, Ampliação de Prédio do: CRAS
4.4.90,51.00 - Obras e Instalações
Fonte-de Recúrso - 02- Estadual (1363)
Código de Aplicação - 500-Assistência Social
valor da Suplementação -...cccrnecceaaeeea carece canoas RS 80.000,00
Parágrafo Único - O valor de B$ 100.000,00 do presente crédito
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação verificado
Prefeitura Municipal de Guatapará/SP - Rua dos Jasmins, 296 - Centro - CEP:14115-000 — Guatapará/SP —
Fone/Fax: 16 2973-2020 - www.guatapara.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ
“JUNTOS PELA MUDANÇA”
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no exercício corrente, nos termos do S 1 º, inciso 1 de artigo 43 da Lei
Federal n * 4320/64, através de transferência de Recursos do FEAS — Fundo
Estadual de Assistência Social.
art. 2º- para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, 11 da
Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do Município, fica
à Contadoria Municipal autorizada a proceder às alterações e inclusões no
respectivo projeto e nos anexos da Lei n.º 741 de 27 de novembro de 2013
que aprovou o PPA 2014 2017, a Lei n.º803 de 16 de janeiro de 2017 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2017
ea Lei n.º B04 de 16 de janeiro de 2017, que estabeleceu a Lei Orçamentária
Anual relativamente ao exercício de 2017.
Art. 3º - tratando à presente lei de matéria financeira & de
cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração docs novos anexos
ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar
as devidas modificações no PPA & na LDO, bem como na peça orçamentária, nos
termos do artigo 42 da lei Federal nº. 45320, de 17 de março ds 1954, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogada as disposições em contrário,
Publicada, registrada e afixada no Paço
da Prefeitura Municipal na data supra.
PAÇO MUNICIPAL LUIZ BORBA MOURA, AOS 23 DIAS DO MES DE agosto DE 2017.
COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal
AIL APARECIDO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
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