sessao nº 23

ATA DA 23ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ, EM 12/12/2022.





Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às vinte horas e dez minutos, no prédio da Câmara Municipal, sito à Rua Geraldo Boas Ferreira, nº 50, aberta à sessão, feita à chamada e constatada a presença de todos os vereadores. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que dispõe sobre a instituição e denominação de sala de leitura na “EMEF Professora Vera Lúcia Castelhano”. Em votação, aprovado por todos. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, que denomina de Andrelina a Casa da Agricultura. Em votação, aprovado por todos. Lido o Projeto de Decreto nº 03/2022 – Votação contas – Ex-Prefeito Samir Redondo Souto. Antes da votação, o vereador Jonas Laurentino do Prado, pediu à palavra ao Presidente, requerendo que constasse em ATA o seguinte: “Senhor Presidente quero nessa oportunidade deixar registrado o intento do Sr. ex Prefeito Samir Souto Redondo em burlar a Lei, a Justiça e principalmente o bom trabalho desta Casa de Leis, que é o Juiz natural das Contas do Poder Executivo. O sr. Samir ingressou na Justiça para buscar a nulidade por cerceamento de defesa das votações que julgaram irregulares suas contas anuais dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, tendo em vista a Câmara Municipal àquelas épocas não ter dado a oportunidade de defesa no momento do Julgamento. Quero deixar registrado que essa Legislatura deu todas as oportunidades possíveis para o ex Prefeito se defender, funcionários desta Casa foram pessoalmente cientifica-lo por duas vezes e ainda enviamos Carta Registrada, tanto para o ex Prefeito fazer sua defesa escrita como para sustentar oralmente suas teses hoje que é o dia dos novos julgamentos, mas pelo que ele está mostrando não quer seguir o caminho certo, não quer seguir o caminho da Legalidade.

Em votação, as contas do ex-prefeito Samir Redondo Souto, foram rejeitadas, havendo apenas o voto favorável da vereadora Simone e Joel. 

Diante da CPI instaurada, lido o parecer, os vereadores opinaram pelo seu arquivamento. Lidos os Requerimento nº 30/2022, do vereador Eureka, que requer galeria de água pluvial na Avenida 12 de Janeiro, devido ao grande volume de água nos dias de chuva; Requerimento n° 31/2022, dos vereadores Oséias e Reginaldo, que requerem urgência na instalação de energia elétrica na empresa de fertilizantes MARÉ. Em votação, aprovado por todos. Lidas as indicações nº 03/2022, do vereador Peru, que requer envio de projeto de lei – que autoriza alienação dos imóveis em nome da Prefeitura de Ribeirão Preto; Indicação nº 04/2022, da vereadora Simone, que requer envio de projeto de Lei – sobre Transporte para alunos da educação especial no ano letivo de 2023. Em votação, aprovada por todos. Por último, realizou-se à eleição da mesa Diretora, ficando assim composta: Jonas Laurentino do Prado - Presidente; Francisco Frediano Filho – Vice-Presidente; Joel Laurentino do Prado – 1º Secretário; Jair Gil Corral – 2º Secretário. Sem mais a tratar, às 21 e 30 minutos foi encerrada a sessão, eu, Joel Laurentino do Prado lavrei a presente, a qual assina com os demais.

PAUTA DA 23ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA EM 12/12/2022.







Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, que dispõe sobre a instituição e denominação de sala de leitura na “EMEF Professora Vera Lúcia Castelhano”



Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, que denomina de Andrelina a Casa da Agricultura.



Projeto de Decreto nº 03/2022 – Votação contas – Ex-Prefeito Samir Redondo Souto.



- Requerimento nº 30/2022, do vereador Eureka, que requer galeria de água pluvial na Avenida 12 de Janeiro, devido ao grande volume de água nos dias de chuva.



- Requerimento n° 31/2022, dos vereadores Oséias e Reginaldo, que requerem urgência na instalação de energia elétrica na empresa de fertilizantes MARÉ.



- Indicação nº 03/2022, do vereador Peru, que requer envio de projeto de lei – que autoriza alienação dos imóveis em nome da Prefeitura de Ribeirão Preto.



- Indicação nº 04/2022, da vereadora Simone, que requer envio de projeto de Lei – sobre Transporte para alunos da educação especial no ano letivo de 2023



Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.







  

                                   Guatapará, 09 de dezembro de 2022.





Francisco Frediano Filho

Presidente