sessao nº 15

PAUTA DA 14ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA EM 18/08/2025.
Projeto de Lei Ordinária n° 23/2025, de autoria do executivo, que altera a Lei 
Municipal n° 1.082, de 28 de maio de 2025, que instituiu o Programa de 
Recuperação Fiscal – REFIS/2025 do Município de Guatapará, para ampliar o 
prazo de adesão, incluir débitos não tributários de qualquer natureza e aumentar o 
limite de parcelamento e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n° 24/2025, de autoria do executivo, que dispõe sobre 
a autorização para transferência de bem imóvel mediante doação e dá outras 
providências.
- Requerimento nº 106/2025, do vereador Eureka, que requer revitalização da 
praça da Mombuca, com academia ao ar livre, playground, chafariz iluminado,
melhorias na iluminação.
- Requerimento nº 107/2025, do vereador Lemão, que requer aquisição de novos 
utensílios/eletrodomésticos para a unidade de saúde.
Guatapará, 15 de agosto de 2025.
Jair Gil Corral
Presidente