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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaAltera o inciso III do artigo 37, o artigo 40 e o §1º do artigo 42 da Resolução nº. 005/83 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
native_id15586

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada — Projeto de Resolução aprovado em Plenário e promulgada a Resolução nº 09/2021, de 20 de outubro de 2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T12:12:30.429223-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlSTICA DE mlÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.goV.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 4 /2021
02 DE FEVEREIRO DE 2021.
"Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o §1° do artigo
42 da Resolução nO.005/83 - Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna."
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das A P R OV A O O atribuições que lhe são conferidas,
CÀ1WtA MUNICIPAl.DA EST~A FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância
.;f 1l'fÚs CE .~ Turlstica de Ibiúna aprovou e eu promulgo a seguinte
UL__Y- {O . ~" Resolução:-
p 1eSE
ARTIGO 1
0
- Fica alterado o inciso 111 do artigo 37 da
Resolução nO.005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística
de Ibiúna, passando a conter a seguinte redação:
111- Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
~
I
Art. 40 - Compete à Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
V .emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e
\. ~ execução de serviços pelo Município, autarquías, entidades paraestatais e
~
concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando o tema tratar
da segurança pública' no âmbito municipal, quando haja a necessidade de
autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte,
comunicações, indústria, comércio, mesmo que se relacionem com atividades
privadas, mas sujeitas à deliberação dfl Câmara, nas matérias que tratetp de
assuntos relacionados à agricultura e ao agronegócio, bem como ligaélas à
proteção do meio ambiente e ao combate à poluição.
ARTIGO 2° - Fica alterado o artigo 40 da Resolução nO.
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
passando a conter a seguinte redação:
ARTIGO 3° - Fica alterado o §1° do artigo 42 da Resolução
nO.005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
passando a conter seguinte redação:
cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua Maurfc:lo Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 181S~
Ibiúna - SP. - FoneJFax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiyna@camaraibiunasp.gov.br
§1° - As Comiss6es Permanentes serão nomeadas, ou
eleitas, pelo perlodo de dois anos, encerrando-se o mesmo, simultaneamente
com o mandato da Mesa Diretora.
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
ARTIGO 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SES,sa~ VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, 02 DE FEVEREIRO DE 2 1.
" A" CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURlSTICA DE IBIUNA
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibióna - SP. - FoneIFax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° • /2021
Justifica-se a presente propositura a fim de incluir a
AGRICULTURA e o MEIO AMBIENTE, de forma expressa, dentre as matérias de
competência de uma das comissões permanentes existentes no âmbito do Poder
Legislativo municipal.
Essa inclusão justifica-se pela importância do tema no
cenário municipal, merecendo a devida atenção quando da apreciação e análise de
proposituras que tramitem pela Câmara Municipal, garantindo assim observância da
.J Constituição Federal e da legislação esparsa que tratem das matérias relacionadas à
agricultura e ao meio ambiente no âmbito do município, bem como levando em
consideração os interesses dos agricultores e do agro negócio, sempre com respeito e
atenção às necessidades de preservação do meio ambiente.
Dessa forma, a presente propositura visa aprimorar o
Regimento Interno da Câmara Municipal, garantindo a atuação necessária do poder
legislativo municipal nessas importantes matérias.
Aproveitamos o ensejo para corrigir o §1
0 do artigo 42 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a constar expressamente o prazo
de 2 anos de composição das Comissões Permanentes, cujo período se encerra
simultaneamente com o mandato da Mesa Diretora.
São essas as razões pelas quais propomos a alteração do
'-J . Regimento Interno desta Câmara Municipal contando com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta propositura.
SALA DAS SESSOES, VEREADOR RAIMUNDO DE ~/
LMEIDA LIMA, EM 02 DE FEVEREIRO DE 21. (~
~~~)
,.
~
~
"Ap.D.s.: ",,,,~~\Jo' ~JZ-~~'~~
CÂ'MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUII Maurlçlo Barboa Tavares EI•••• 314 18150-000 -Iblúna - SP. - FonalFax: (15) 3241 -1266
WWW.ibiypa.sp.le9.pre-mall: fale@jbjyna.sp.leg.br .
COMI~OES
A A
CAMARA MUNICIPAL ,
DA ,
EST ANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ.de Slo Paulo
Rua Maurido Barbosa Tavares Elias, 314 -18150-000 -1bi6aa - sr., - FoneIFax: (15) 3141-1166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER DA MESA DA CÂMARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04 de 2021.
o Vereador Fausto José Alves Dourado apresentou no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2021 para
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº. 04 de 2021 que
••Altera o inciso 111do artigo 37, o artigo 40 e o § 1
2
. do artigo 42 da Resolução
n2
. 005/83 _ Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna."
Os Vereadores componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna, nos termos do Artigo 215, parágrafo
1
2
. do Regimento Interno apresentam parecer pela tramitação regimental do
projeto em questão.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
Ibiúna, 09 de fevereiro de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
Rua Mauricio Barbaul Tava •.•• EI•••• 314 18150-000 -lbI6N1- SP. - FoneIFax: (1S) 324' - 1266 /\
www.ibjyoa.sp.!eg.br e-mail: fale@ibiyoa,SQ,1eg br
,....--. ...•.de Resolução nº. 04 de 2021 de autoria do
/'
v
cÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA.oE mIÚNA'
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio Barbosa T.~res EUas, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - FonclFaI: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna·sp.govJ>r
DESPACHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO H.o 04/2021
Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, designo como RELATOR para atuar no Projeto de Resolução n."
04/2021, o Vereador CARLOS EDUARDO GOMES, nos termos do artigo 46, IH do
Regimento Interno da Câmara Municipal, atendendo-se o prazo regimental de 07
dias corridos.
Dê...se ciência com urgência.
Ibiúna, 23 de fevereiro de 2021
COMISSOES
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
E&tado de Sio Paulo
Rua Mauricio Barbosa TlVlra Elias, 314 - 18150-000- lbiúnl - SP., - Fone/Fax: (15) 3141-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail; fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04 de 2021
AUTORIA - VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELAT.OR:VEREADOR CARLOS EDUARDO GOMES
COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO.
o Vereado Fausto José Alves Dourado apresentou no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2021 para
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº. 04 de 2021 que
"Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o § 12. do artigo 42 da Resolução
nº. 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna."
Nos termos do Artigo 215, parágrafo 12. do Regimento Interno foi
encaminhado a Mesa da Câmara para emitir o competente parecer, onde
concluiu pela tramitação regimental.
Como Relator da Comissão de Justiça e Redação em análise a
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e
constitucionalidade, emito também parecer favorável pela tramitação
regimental, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, pois a
proposição visa alterar o inciso 111 do artigo 37 da Resolução nº. 005/83 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna, passando a Comissão
Permanente de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades
Privadas a denominar "Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambien.te, Segurança Pública e Atividades Privadas; alterar o artigo 40 do
Regimento Interno com nova redação proposta incluindo as competências da
agricultura e meio ambiente de forma expressa; e finalmente corrigir o.
parágrafo 1º. do artigo 42 do Regimento Interno, passando a constar a prazo
de dois anos de composição das Comissões Permanentes, cujo período-se
encerra simultaneamente com o mandato da Mesa Diretora, e, com as
alterações aprimorar o Regimento Interno.
No exercício legal de minhas atribuições nesta Casa de Leis,
como Relator manifesto ser favorável ao aludido Projeto de Lei, portanto nada
a opor, à consideração dos demais membros da Comissão de Justiça ei
Redação.
É o parecer.
.
Parecer Projeto de Resolução n2• 04 de 2021 - fls. 02
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL .
DA ~
ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo .
Rua Mauricio lIarIIoâ Tavares Elias, 314 - t81~ - lbiúna -SP., - FoaeIFu: (15) 3241-1166
www.ibiuna.SD.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 2
DE FEVEREIRO DE 2021. \
~~~ f~/l~Á~
CARLOS EDUARDO'COMES
RELATOR - VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTiÇA E REDAÇÃO
DeVANIR CA O DE ANDRADE
M BRO
/'
COMISSOES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurftio Barbosa TaurtS Elias, 314 -18150-000 -1bl6na - SP., - FontIFu: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N2. 04 de 2021
AUTORIA - VEREADOR FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO
RELATOR: VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
o Vereador- Fausto José Alves Dourado apresentou no
expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2021 para
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Resolução nº. 04 de 2021 que
"Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o § 1º. do artigo 42 da Resolução
nº. 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência elaborou parecer em 24 de fevereiro de
2021.
Encaminhado o. Projeto de Resolução nº. 04 de 2021 a
Comissão de Finanças e Orçamento, sob o aspecto financeiro e orçamentário,
exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas correrão por conta
de verbas do orçamento vigente conforme aponta o artigo 4º.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.'
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 09
DE MARÇO DE 2021.
E ORÇAMEN~'p
JAIRMARME
VICE - P
*1cJ\)J~fE OLIVEIRA ARMELlNO
M
JUNIOR
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Trta •.•• Elias. 314 18150-000 -lblúna - SP. - FonelFu: (16) 3241 -
WNW jbiyna,sD,!eg,bre-mail:faltAibiyna.sp!eg.pr I
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
RESOLUçAO N° 09/2021
20 DE OUTUBRO DE 2021.
liAltera o inciso 111 do artigo 37. o artigo 40 e o § 1° do
artigo 42 da Resolução nO005/83 - Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Turística de íbiúna".
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Turística de lblúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:-
Art. 1
0
- Fica alterado o inciso 111 do artigo 37 da
Resolução nO 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna. passando a conter a seguinte redação:
UJ/I - Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública'e Atividades Privadas."
Art. 2° - Fica alterado o artigo 40 da Resolução nO
005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
passando a conter a seguinte redação:
"Art. 40 - Compete à Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas
emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realizaçlJo de obras e
execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e
concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando o tema tratar
da segurança pública no âmbito municipal, quando haja necessidade/ de
autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte,
comunicações, indústria, comércio, mesmo que se relacionam com atividades
privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara, nas matérias que tratem: de
assuntos relacionados à agricultura e ao agronegócio, bem como ligadas à
proteçlJo do meio ambiente e ao combate à poluição."
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚ'NA ~~/
Estado de São Paulo ~
Art. 3° - Fica alterado o § 10 do artigo 42 da R~oluçao
nOO~5/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turistica de
Ibiúna, passado a conter a seguinte redação:
"§ 1° - As Comissões Permanentes serão nomeadas,
ou eleitas. pelo perfodo de dois anos, encerrando-se o mesmo, simultaneamente
com o mandato da Mesa Diretora."
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente
Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE I . NA, AOS 20 DIAS DO M~S DE
OUTUBRO DE 2021.
, .DE MORAES
~~IDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da
na data supra.
afixada no local de costume
/'
-, ,.
CÂMARA MUNIC'IPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -Ibh~•••- SP.· FoneIFu: (15) 3 •
www.ibiuna.sp.lea.bre-mall: fa!e@jbjynasp.leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Resolução nº. 04 de 2021 foi colocado
em discussão e votação na Ordem do Dia dá Sessão Ordinária do
dia 19 de outubro de 2021 sendo aprovado por unaminidade dos
Srs. Vereadores{a}.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de
Resolução n2. 04 de 2021 foi promulgada a Resolução n2. 09, de 20
de outubro de 2021.
Ibiúna, 21 de outubro de 2021.
'.. ,:
PREFE~TURADA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA J;~~~~~'~~
QJ.~1~tº,.9FICIEaJ~.
COMUNICADO TRANSPORTE
NOS DIAS J8 E 19 DE OUTU8RO. HAVMRÁ
AGfNDAMENTO NORMAl. DAS 8H As UH
E,>PEClfl(AMA.NTE. DIA 1<>DE NOVEMBRO.
PONTO fACULTATIVO. OS AGENDAMENTOS
SEI~AO REALIZADO, DAS BH AS 1111, PARA
A QUARTA-FEIRA (OJ'.
DEVIDO AO FERIADO DE fiNADOS. NO DIA
02 Df NOVEMBRO, TCRÇA·FE/RA, HAo HAVERA
ArENDIMENTO AO PUBliCO.
Prefeitura de Ibiúna lança
aplicativo '153 Cidadão' P)9 50
A Prefeitura de lbiuna. através da S· 'I ela na oe
Segurança Pública. por meio da Guarda CIVil !\ lLJIllclpal
(GCM). lançou. nesta semana. o apücanvo 153 Cida￾dão'. que visa facilitar a comunicação entre "lLHilClpe E
GCM. para encaminhamento de oenuncas. sohc.taçác
de viaturas e oulros serviços prestados pela Guarda
I1I1 - GM 1R1UNA
~ GUARDA IBIÚNA
CIVIL MUNICIPAL
ULU_"
uTlla
Prefeitura de Ibiúna realiza
mutirão para multivacinação
Pag.50
Secretaria de Assistência Social
promove evento em comemoração
ao Mês do Idoso Pág 5'
• Pref,jm@ d. Es!ãncja Iurjs!jeª de IbjÚna DIARIO OFICIAL ELETRONICO IbiÚua .,..•de Outubro de ?Q'> r
corrlvel do órgão competente. salvo se esta houver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciârio. 'para as eleições que se reauzarern nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão. apucanco-
-se o disposto no inciso 11 do artigo 71 da Constituição Fede!al. a todos
os ordenadores de despesa, sem exclusão de rnandatáno que houver
agido nessa condição:
e) Os que forem condenados à suspensão dos direitos pai mcos. em
decisão transítada em julgado. ou proferida por órgão judicial cotegiado,
por ato dOlOSOde improbidade administrativa que importe concornltan￾temente. lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trãnsito em julgado até o transcurso do prazo de B
(oito) anos;
f) Os que forem excluidos do exerclcio da profissão. por decisão
sancionatória do órgão profissional competente. em decorrência de in￾tração ético-profissional apta a comprometer a moratidade para o exer￾cicio de mandatos eletivos, pelo prazo de B (oito) anos. salvo se o ato
houver Sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g) Os que forem condenados. em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado. em razão de terem desfeito ou si￾mulado desfazer vinculo conjugal ou de união estável para evitar carac￾tenzaçáo de inelegibilidade, desde a decisão que reconnecer a fraude
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos:
h) Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial no qual reconhecida a prática de in￾fração apta a comprometer a moralidade para o exercicio de mandatos
eletivos. desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (orto) anos,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
i) A pessoa fisica e os dirigentes de pessoas juridicas responsá￾veis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
íulgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral e das quais
se extraia ao menos indfcio de abuso de poder econômico no contexto
da eleição em que se verificarem, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
j) Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória. que tenham
perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou apo￾sentadoria voluntária na pendência de processo administrativo discipli￾nar. pelo prazo de 8 (oilo) anos.'
Art. 3°· Ficam acrescidos os §§ 80, 90, 10, 11 e 12 ao a;'go 73 da Lei
Orgânica Municipal:
'§ 8' . As hipóteses de impedimento previstas no § 1 O não poderão ul￾trapassar o prazo de 8 (oito) anos.
§ 9° - A incidência do impedimento descrito na allnea "a" não decorre de
forma automática da condição de beneücíáno da conduta, devendo ser
expressamente determinada no titulo judicial correspondente, inclusive
em relação aos agentes públicos ou particulares que participaram do
ilícito eleitoral apurado.
§ 10 ' O impedimento previsto na alinea "b" deste artigo não se aplica
aos crimes culposos, àquefes de menor potencial ofensivo. aos crimes
de ação penal privada e àqueles casos em que a pena tenha sido subs￾tituida pela restritiva dE1direitos.
§ 11 - É vedado o reconhecimento da incidência do impedimento previsto
na alinea "d" com base em fatos que tenham sido objeto de procedimen￾to preparatório ou inquérito civil arquivados ou de ação de ImproOidade
extinta sem resolução de mérito, rejeitada liminarmente. julgada impro￾cedente ou julgada procedente somente em razão de conhecimento de
ato culposo. .
,
§ 12 - Na hipótese de suspensão do direito fato gerador do impedimento
será suspenso o transcurso do prazo de 8 (oito) anos. que deverá se!
retomado. quanto ao periodo remanescente, quando da revogação d,
respectiva providência cautelar."
Art 4° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN·
CIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MIÔSDE OUTUBRO DE
2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÓNIO REGINALDO FIRMINO
1° SECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
2° SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no lor'll dE
costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RESOLUÇÃO No 09/2021
20 DE OUTUBRO DE 2021, .
"Altera o inciso 111 do artigo 37, o artigo 40 e o § ,0 do artigo 42 da Reso·
lução n' 005/83 - Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna".
PAULO CESAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipa
da Estância Turfstica de lblúna, usando das atribuições que lhe são con
feridas,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguintE
Resoluçilo:-
Art. l' - Fica alterado o inciso 111 do artigo 37 da Resolução nO005/83"
Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna
passando a conter a seguinte redação:
"111 - Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segà.:...iÇ<
Pública e Atividades Privadas."
Art. 2° - Fica alterado o artigo 40 da Resolução nO005/83 - Regimen\(
Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. passandc
a conter a seguinte redação:
"Art. 40 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricul·
tura. Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades PJivadas emitil
parecer 'Sobre todos os processos atinentes à realização de obras E
execução de serviços pelo Municipio, autarquias; entidades paraesta
tais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal. quandc
o tema tratar da segurança pública no âmbito municipal, quando haj,
necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digarr
respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio" mesmo qUE
se relacionam com atividades privadas, mas sujeitas á'deliberação d,
Câmara. nas matérias que tratem de assuntos reíacíonados a agricultur<
e ao agronegócio, bem como ligadas à proteção do meio ambiente e ac
combate ã poluição."
Art. 3° - Fica alterado o § ,0 do artigo 42 da Resolução n' 005/83 - Re·
gimento Interno 'da Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna
passado a conter a seguinte redação:
__ •• PrefeinlGl do E"ãncia DI!';"j" d, IhjÚn, DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO lo'ilua 2' ,k O\HlIO!'Ode J$l
"§ l' - As Comissões Permanentes serão nomeadas. ou eleitas. pelo
perlodo de dois anos. encerrando-se o mesmo. simultaneamente com o
mandato da Mesa Diretora."
Art. 4' - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por
conta de verbas do orçamento vigente.
Art. 5' - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pubücação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTAN￾CIA TURíSTICA DE IBIÚNA. AOS 20 DtAS DO M~S DE OUTUBRO DE
2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de
cos' '"'1e na data supra.
V Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
EDITAL DE CONVOCAÇAo
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. Presidente da Câmara Municipal
da Estância Turlstica de Ibiúna. no uso das atribuições que lhe são con￾feridas pelo artigo 24, inciso IV, letra 'a' do Regimento Interno. e tendo
em vista Requerimento da Comissão Especial de Vereadores criada por
meio da Resolução n' 03. de 03 de fevereiro de 2021. e nomeada por
meio do Ato n' 24/2021. de 16 de fevereiro de 2021:-
CONVOCA os Senhores membros da "Comissão Especial de Vereado￾res para acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal
em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a Sa￾besp e o Municlpio da Estáncla Turistica de Ibiúna. bem como das obras
decorrentes do Consórcio São Lourenço". Vereadores. segmentos e en￾tidades representativa de classe. e população em geral para urna Audi￾ência Pública à realizar-se no dia 10 de novembro de 2021. às 91100.no
recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte:
1 \. ""bate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei Com pte￾memr no. 95 de 2021 que "Institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário do Município
da Estância Turlstica de Ibiúna e dá outras providências.'
Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo. ao Secretario de
Desenvolvimento Urbano do Município. ao Secretário de Meio Ambiente
do Municipio e, ao Superintendente da Unidade de Negócio MédiO Tietê
da Sabesp - Botucatu.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURlsTICADE IBIÚNA, 20 DE OUTUBRO DE 2021.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de
costume na data supra.
MARCOS PIRES DE CAMARGO
DIRETOR GERAL
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ALIMENTOS NÃOP RECIVEI'"
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.l.t<\[NOR[SACOMPt\.NHAOOS POR UM RESPONSÁvel
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTI
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
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VNNI ibiuna.spJeg br e-mail: ratoO!biyol IQ Ieg br
Certifico que a resolução nO09/2021, de 20 de outubro de
2021, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico da
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna", edição nll
. 842 -
ano XIX, de 22 de outubro de 2021, páginas 47 e 48, juntada
a publicação ao processo do Projeto de Resolução n
ll
. 04 de
02 de fevereiro 2021 na presente data.
Ibiúna, 25 de outubro de 2
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