,_o.~
CÂMARA MUNICIP~L DA ES,TAN,CIA TURISTlCA DE IBliJNA
Estado de Mo Paulo
Rua, Mauricio Barbosa Tavares Elias. 314 - Jardim Vargel de Una -
18150-000 IbiÚn. - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiun@.sp.l!9.br.-maU:fale@ibiuna ..§P..leg.br
• Leia-se em SessAo.
• CópIas aos Edls. t
.•Às comlssOe8·
IbiÚna,~
PROJETO DE LEI NO 32/2021
Dispõe sobre a reduçlo da jornada de trabalho do
cargo de Assessor de Imprensa existente no quadro
de pessoal da Câmara Municipal da Estância
Turistica de fbiúna e dá outras providências.
PAULO' KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turistica de Ibiúna, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ, SABER que a Câmara Municipal da, EstAncia
Turfstica de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1°_Fica alterada a jornada de trabalho do cargo
de ASSESSOR DE IMPRENSA existente no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Ibiúna, para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. r-A remuneração do referido cargo permanece
inalterada.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
,""---" Art. 4°_ Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE IDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNelA TURíSTICA DE I IÚ I EM 25 DE MAIO DE 2021.
PAULO QIP.~,*~S DE MORAES
ESIDENTE
A~~~~O
r SECRETÁRIO
r
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsnCA DE IBIÓMA
Estado de Mo Paulo
Rua Mauricio Barbosa T•••••• Elias. 314 - Jardim Vergel'" Una ...
18158-000 lbiúna - SP.... FonelFax:, (15) 3241-1268 ...3248 .•7228
www-iR!yna.sp.!eg.br e-maU: fal§.@ibiuna.soJeg ..!K
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N2.32 /2021.
o presente projeto de lei tem a finalidade de adequar
a carga horária do cargo de Assessor de Imprensa existente na Câmara
Municipal com a jornada especial de 5 horas diárias prevista no artigo 303 da
CLT.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a jornada
de 5 horas diárias para jornalistas, prevendo expressamente no § 1
0
do artigo
302 que "entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se
estende desde a busca de informações até a redação de noticias e artigos e a
organização, orientação e direção desse trabalho".
Dessa forma, as atribuições previstas para o cargo de
Assessor de Imprensa caracterizam o enquadramento do mesmo à jornada
especial prevista, sendo devida a respectiva adequação.
Com relação à manutenção da remuneração apesar
da diminuição da carga horária, levamos em consideração o Acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de maio de 2021, no Agravo Regimental
n.o 1.290.281 - São Paulo, em que restou confirmado o entendimento acerca da
impossibilidade de decesso remuneratório nos casos de redução da [ornada de
trabalho.
Ressaltamos que medida ora proposta não acarretará
nenhum impacto financeiro, tratando-se apenas da adequação da carga horária
à legislação federal.
/' CAMARA MUNICIPAL DA ES ANolA TURISTlCA, DE IBIÚMA
btaclodt §lo Paulo
Rua llaurfclo Barbosa Ta•••• EII_a 314- Jardim V..-'· de Una -
18150~ Ibldna - SP. - FemelFax: (11) 3241•.1261- 3248-7228
www.ibiUna·.sp.lIII.br 8-mall: faleOibiuna.so.leg.br
Diante do exposto esperamos a acolhida dos Nobres
Vereadores.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS DO Mês
DE MAIO DE 2021.
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
lft;vz r-, ~_
ANTONIO REGIN DO FIRMINO
10SEC ETÁRIO
A~~~... CAMARGO
2°SEC~R~~'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
Rua Mauricio BarboN T•••• Elias. 314 18180-000 -1bI6na -8P. - FoneIFu: (11) 3241 -1
w.vw.ibiuna.sD.!eg.br HMII1: fa!eOibiunUp.!eg.br
a rielVieira
r.o Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL A P R O V A O O
cÂMARA MUNICIPAl DA ESTANelA
~
URiS:r-tCA DE IBlÚNA 1 E"~jS,,._ O ..._.OEd.:0 . " I
p. ,OsE~tO
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de .
maio de 2021 o Projeto de Lei nº. 27 de 2021 que "Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
revoga a Lei Complementar 007/2004 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
maio de 2021 o Projeto de Lei nº. 28 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Escola Municipal.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
maio de 2021 o Projeto de Lei nº. 29 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Escola Municipal."
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 25 de maio de 2021 o Projeto de Lei n~. 32 de
2021 que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de
Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal
da EstânciaTurística de Ibiúna e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 28 de
maio de 2021, o Projeto de Lei nº. 33 de 2021 que "Consolida a legislação
referente ao Sistema Municipal de Educação no Município de Ibiúna e do
Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 16 de
junho' de 2021 o Projeto de Lei nº. 35 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de urna Escola-Municipal.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de
junho de 2021 o Projeto de Lei nº.' 37 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Cupim, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 2.~:~e
junho de 2021 o Projeto de Lei nº. 38 de 2021 que "Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação da' Escola Municipal no Loteamento Residencial
São Lucas, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
junho de 2021 o Projeto de lei nº. 39 de 2021 que "Dispõe sobre a criação,
instalação e denominação da Escola Municipal do Bairro Paiol Pequeno, e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
junho de 2021 o Projeto de lei nº. 40 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências." ;
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
junho de 2021 o Projeto de lei nº. 41 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, lDO para 2021 e abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras
providências. ";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 21 de
junho de 2021 o Projeto de lei nº. 42 de 2021 que "Dispõe sobre nova
redação ao art. 17 da lei Municipal nº. 2277/2020 (lei das Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5°. da lei Municipal nº.
2350/2020 (Orçamento de 2021) para os fins que especifica.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 28 de
junho de 2021 o Projeto de lei nº. 44 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Campo Verde, e dá outras
providências.";
Considerando que a Mesa da Câmara apresentou para apreciação
<:» desta Casa de leis na presente data, o Projeto de Resolução nQ• 08/2021
que "Altera o artigo 2
Q
• da Resolução nº. 24 de 29 de junho de 2011 da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. li;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal Industrial eSanitária de Produtos de Origem Animal_- SIM tem o objetivo da fiscalização
prévia, sob o ponto de vista industrial, dos produtos de origem' animal,
comercializados no município e seus distritos;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
Escola localizada no Bairro Puris, prestando com isso uma justa homenagem
ao Sr. Antero Gabriel Machado, ilustre senhor que relevantes serviços
prestou no serviço público municipal de Ibiúna;
Considerando que a Escola a ser denominada localizada na Rua
Joaquim Inácio Rodrigues, centro de Ibiúna, homenageia a Professora Sra.
Maria Ângela de Jesus Rodrigues, de família tradicional, estimada é querida
por todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo dos anos
na educação municipal;
Considerando que a alteração da jornada de trabalho do cargo de
Assessor de Imprensa existente no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Ibiúna, para 25 (vinte e cinco) horas semanais, prevista no
artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sem prejuízo de
remuneração nos termos de Acordão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal em 17 de maio de 2021, no Agravo Regimental nº. 1.290.281- São
Paulo, trata-se de adequação de carga horária à legislação federal;
Considerando a necessária consolidação da legislação referente ao
Sistema Municipal de Educação estabelecendo o papel do Municfpio de
Ibiúna como ente federativo autônomo na formulação e implantação de uma
política educacional própria para sua rede de escolas;
Considerando que a Escola a ser denominada localizada na Rua
Projetada, Bairro Jardim Jemima de Ibiúna, homenageia a Professora Sra.
Jenoefa de Fátima Agostinho, de família tradicional, estimada e querida por
todos que a conheceram, prestou relevantes serviços ao longo dos anos na
educação municipal;
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
travessa localizada no Bairro Cupim, com o nome do Sr. Francisco Vieira da
Silva, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de família
conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e localização das
residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone;
Considerando que a Escola a ser criada, instalada e denominada
localizada no Loteamento Residencial São Lucas, Rua Oito nº. 513, Centro
da Cidade de Ibiúna, homenageia a Sra. Dulce de Góes Freitas, de famflia
tradicional em nossa cidade, estimada e querida por todos que a
conheceram, com uma história de vida admirada pela populaçãolbiunense;
Considerando que a Escola a ser criada, instalada e denominada
localizada no Bairro Paiol Pequeno - Ibiúna, homenageia a Sra. Cátia Vieira
Ribeiro Borba, de família tradicional, pessoa atuante na Comunidade
Católica de São Dimas, por muitos anos dedicou-se ao ensino da catequese
nesta Comunidade do Bairro do Paiol Pequeno,. formou-se Ministra da
Eucaristia, exercendo seu ministério com muito amor e dedicação, estimada
e querida por toda a população Ibiunense que a conheceu;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.350.000,00
(quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais) para dotação da Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil Pré-Escola e Ensino
Fundamental - Construção e Reforma de Escolas, com a origem dos
recursos proveniente de anulação parcial de dotações da Manutenção da
Educação Infantil (Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil -
Obrigações Patronais) e Manutenção do Ensino Fundamental (Transporte
Escola Ensino Fundamental - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.100.000,00
(três milhões, e cem mil reais) para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Vigilância em Saúde - Controle de Zoonoses e Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção do
Serviços Administrativos, com a origem dos recursos proveniente de excesso
de arrecadação - Transferências Correntes - Transferências da União -
Cota Parte do Fundo Participação Municípios;
Considerando a necessária autorização legislativa para o
município dar nova redação ao art. 17 da Lei Municipal nº. 2277/2020 (Lei
das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021) e art. 5°. da Lei Municipal
nº. 2350/2020 (Orçamento de 2021) para os fins de agilizar a abertura de
créditos para a realização de despesas da Saúde para o enfrentamento da
pandemia do Covid;
rConsiderando a necessária autorização legislativa para denominar
travessa localizada no Bairro Campo Verde, com o nome do Sr. José Antonio
Mariano, prestando com isso uma justa homenagem ao ilustre senhor, de
família conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e.
telefone;
Considerando que a alteração do artigo 2º. da Resolução riº. 24 de
29 de junho de 2011 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
que dispõe sobre a concessão de licença aos servidores que contarem. ao
menos com três anos de efetivo exercício, para tratar de interesses
particulares, sem vencimentos mediante prévia aprovação do Presidente da
Câmara Municipal, passará o prazo máximo da licença de dois anos para
dois anos e seis meses
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nºª.
27, 28, 29, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e44 de 2021 e o Projeto de
Resolução nº. 08/2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 29 DE
JUNHO DE 2021.
~
)M?vv
Aladin
Vereador
(15) 99797.9843
A~J;T
lua nRNANDO G. VIEIRA
l.UIZ nIlNANOO
-PIU"
VE EADOR
" :....
COMlssOes
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo _'
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, ll4 - 18150-000 -lbl6na - SP., - Fone/Fu: (15) ]241-1166
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI NSl.32 de 2021
AUTORIA:- MESA DA CÂMARA
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO;.
A Mesa da Câmara apresentou para apreciação desta Casa de Leis no
dia 25 de maio de 2021 o Projeto de Lei nQ• 32 de 2021 que "Dispõe sobre a
redução da jornada de trabalho do cargo de Assessor de Imprensa existente no
quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme disposto no seu
artigo 12. altera a jornada de trabalho do cargo de Assessor de Imprensa existente
no quadro de servidores da Câmara Municipal de Ibiúna, para 25 (vinte e cinco)
horas semanais, prevista no artigo 303 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, sem prejuízo de remuneração nos termos de Acordão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal em 17 de maio de 2021, no Agravo Regimental n
2
.
1.290.281- São Paulo, nada impedindo à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria prevista no orçámento vigente, sendo que a medida proposta não
acarretará nenhum impacto financeiro, tratando-se apenas da adequação de
carga horária à legislação federal.
É o parecer.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
JUNHO DE 2021.
, DEVANIR CANDI O DE ANDRADE
REL TOR - MEMBRO DA COMI SÃO•••DEAUSJI~A ~ RED~Ç~O .
WALMIR ORT O JUNIOR ~~ ~6h~MES
NTE ~.-/ /' ICE-PRESIDENTE
~ {--Yv7~o. ~
A ONIO REGIN O FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO O INANÇAS E ORÇA ENTO
JAIR MARMELO CARDOSO DE OLIVEIRA AR
VICE - PRESIDENTE
..
•
:fi
.~. ):.
~. .
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFODELEI NO2412021
"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do
cargo de Assessor de Imprensa existente no
quadro de pessoal da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências"
PAULOKENJISASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo
de ASSESSOR DE IMPRENSA, existente no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Ibiúna, para 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 2° - A remuneração do referido cargo permanece
inalterada.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
~.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURisTICA DE IBIÚ ,AOS 30 DIAS DO M~S DE
JUNHODE2021.
PAULOCÉS .iAS DE MORAES
PRESIDENTE
0. :. ,;
1
~&fl(DtfRRMINO
10SE~;:~O
(bk!Mo~ AalL' ~~DRIGU' E CAMARGO
~SECR ÁRIO
CAMARA "" MUNICIPAL DA ESTANCIA ""
TURisTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
,.
GABINETE
Ofício GPC nº. 217/2021 Ibiúna, 30 de junho de 2021.
SENHOR PREFEITO:
v
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 24/2021. referente ao Projeto de Lei nº. 32 de 2021
de autoria da Mesa da Câmara, que "Dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho do cargo de Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da
Câmara Municipal da Estância Turlstica de Ibiúna e dá outras providências.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
P ESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N E S T A.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tava•.•• ElIu, 314 181I10-000-Iblúna - SP. - FoneIFax: (15) 3241 -12t1
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa!eGibiuna.sp.!eg.br .
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nº. 32 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2021 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de lei nº. 32 de 2021 foi aprovado por
treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o
~ parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças
e Orçamento.
Certifico ainda, que devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de junho
de 2021 em discussão e votação nominal por meio do sistema
eletrônico de vota rojeto de lei nº. 32 de 2021 sendo
aprovado por torze vo s favoráveis e uma ausência do
Vereador Jair armelo Cardo o de Oliveira.
Certifico fin mente, em virtu e da aprovação do Projeto de lei nº.
32 de 21 f' aborad o Autógrafo de lei nº. 24/2021,
encami ado travé do O cio GPC nº. 217/2021 de 30 de junho
de 20
Ibiún ,05
PREFEITURAOA ESTÂNCIATURfsTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SAO PAULO
VETO N° 0~2021
PROJETO DE LEI N° 32/2021
AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2021
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ibiúna, 12 de julho de 2021.
·Leia li em 888810.
• Cc5pIu •• EdII.
-Ascomfa ••
~~>I
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2021 e tendo ouvido a Secretaria Municipal de
Negócios Jurídicos (SEJ), decidi, ao uso da faculdade que me confere o § 1°, do artigo 46
e inciso IV, artigo 61, todos da Lei Orgânica do Municipio, pelo VETO TOTAL ao Projeto
de lei nO3212021 que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de
Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências".
A Lei Complementar nO173, de 27 de maio de 2020 estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS -COV-2(Covid-19), altera a Lei Complementar nO
101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
O art.8° da citada norma assim olspõe:
Art.8° Na hipótese de que trata o art.65 da Lei Complementar nO101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
I - conceder, a qualquer titul·o~ vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos
e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade pública;
A redução de jornada de trabalho do cargo de Assessor de Imprensa, ora proposta,
configura aumento indireto de salário, na medida em que o valor horaltrabalhada sofrerá
um aumento exponencial; o que encontra-se proibido pelo art.8°, I da Lei Complementar
nO17312020. .
Há de se ressaltar também a questão da observância do Principio da Isonomia, no
sentido· em que junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal da Estânpia
Turística de Ibiúna, existe o mesmo cargo de Assessor de Imprensa.
Procedida a redução de jornada almejada, este ato abrirá precedente junto ao quadro do
funcionalismo municipal.
••••
;-mara Muni ip
Turística
Recebido em . I
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, Senhor Presidente, são as razoes que me levam a VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei nO32/2021 (AUTÓGRAFO DE LEI N° 24/2021), as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Nobres Vereadores .
.
mente,
'.' tsc ,"'iJi(·
P LO KENJfSASAKI
Prefeito Municipal
/
AO
EXMO.SR ,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIUNA
'. i ~
c
Publicado em: 28/05/2020 I Edição: 101 I Seção: 1 I Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). altera a Lei Complementar
nO101. de 4 de maio de 2000. e dá outras providências.
OP R ES IDENT EDARE PÚB llCA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar:
Art. 1° Fica instituído. nos termos do art. 65 da lei Complementar nO101. de 4 de majo de 2000.
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020. o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19l.
§ 1° O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
I- suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
al de um lado. a União. e. de outro. os Estados e o Distrito Federal com amparo na Lei n° 9.496.
de 11de setembro de 1997. e na Medida Provisória nO2.192-70. de 24 de agosto de 2001;
bl de um lado. a União. e. de outro. os Municípios. com base na Medida Provisória n° 2.185-35. de
24 de agosto de 2001. e na Lei n° 13.485. de 2 de outubro de 2017:
11 - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4° desta lei Complementar; e
111 - entrega de recursos da União. na forma de auxíüo financeiro. aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios. no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19).
§ 2° As medidas previstas no inciso I do § 1° são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento. ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2° De 1° de março a 31 de dezembro de 2020. a União ficará impedida de executar as
garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas ceLebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nO9.t196. de 11de setembro de 1997. e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida provisÓria nO2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Medida proviSÓria n° 2,185-35. de 24 de agosto de 2001. e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nO13.485. de 2 de outubro de 2017.
§ 1° Caso. no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das
dívidas de que trata o caput .os valores não pagos:
- I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1° de janeiro de 2022,
devidamente atualizados peLos encargos financeiros contratuais de adimplência, para paqarnento 'p~ló
prazo remanescente de amortização dos contratos: e
11 - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 2° Enquanto perdurar a suspensão de pagamento'referida no § 1° deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência.
exclusivamente, dessa suspensão.
§ 3° Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1° de março de 2020.
s ~O OS valores eventualmente pagos entre 1° de março de 2020 e o término do período~qu jJ
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados p os
encargos financeiros contratuais de adimplência. com destinação exclusiva para o pagament d
parcelas vincendas a partir de 1° de janeiro de 2021
§ 5° Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso 11 do § 1° deste artigo. evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União. sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
§ 6° Os valores anteriores a 1° de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão. desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. receber o
mesmo tratamento previsto no inciso I do § 1° deste artigo. devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3° Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101. de 2000. ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares. leis. decretos.
portarias e outros atos normativos que tratem:
1 - das condições e vedações previstas no art. 14. no inciso 11do QRYt do art. 16 e no art. 17 da
Lei Comp-lementar na 101. de 2000;
11 - dos demais ümites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
§ 1° O disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
11 - não exime seus destinatários. ainda que após o término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19. da observância das obrigações de transparência. controle e
fiscalização referentes ao referido período. cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controLe respectivos. na forma por eles estabelecida.
§ ~ Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar. ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela .Lei
ÇQmplementar na 101. de 2000.
Art. 4° Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratuaL que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020. incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
§ 1° Para aplicação 90 disposto neste artigo. os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
§ 2° Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar n° 101. de 2000. bem como para a contratação
coma União.
§ 3° No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União. a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vige!1te~. '. : ,
§ 4° Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado. do Distrito Federal ou do Município, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos paqamentos.
§ SO A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2
0
' deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
s 6° (VETADO).
Art. 5° A Vnlão entregará. na forma de auxílio financeiro. aos Estados. ao Distrito FederaL e aos
Municípios. em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais. no exercício de 2020. o valor de
60.000.000.000.00 (sessenta biLhões de reais> para aplicação. pelos Poderes Executivos locais. em a
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros. da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000.00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social
,
,
sendo:
a) R$ 7.000.000.000.00 (sete bilhões de reais>aos Estados e ao Distrito Federal: e
b) R$ 3.000.000.000.00 (três biLhões de reais) aos Municípios:
11 - R$ 50.000.000.000.00 (cinquenta bilhões de reais). da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000.00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000.00 (vinte biLhões de reais aos Municípios:
§ 1° Os recursos previstos no inciso I. alínea "a",inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divuLgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei CompLementar, para o primeiro mês. e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes:
11 - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados peLa Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística <IBGE)
em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nO8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 2° Os recursos previstos no inciso I, aLínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas. serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art, 102 da Lei nO
8.443. de 16 dejuLho de 1992.
§ 3° Os valores previstos no inciso. li, alínea "a", do caput serão distribuídos para os Estados e o
Distrito Federal na forma do Anexo I desta Lei CompLementar,
§ 4° Os valores previstos no inciso 11. alínea "b". do caput serão distribuídos na proporção
estabelecida no Anexo I. com a exclusão do Distrito Federal e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados Populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nO8.443. de 16 de juLho de
~.
§ 5° O Distrito FederaL não participará do rateio dos recursos previstos na alínea "b" do inciso I e
na alínea 'b' do inciso 11 do caput. e receberá. na forma de auxiüo financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020. valor -equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019.
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios. para aplicação. pelo Poder Executivo local
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6° O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN). sendo que os vaLores deverão ser creditados pelo Banco. do BrasiL
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios,
§ 7° Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e 11 do caput o Estado. Disttito
Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a Uníão após 20 de março de 2020 tendo' como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandernia da Covid-19, exceto se renunciar ao' direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias. contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8° Sem prejuízo do disposto no art 48 da Lei Complementar nO123. de 14 de dezembro de
2.QQ.6..em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso 11 do caput .
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte. seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
Ar:t.6° Nq exercicio financeiro de 2020. os contratos de dívida dos Estados. do Distrito Federaqe
dos Municipios garantidos pela STN. com data de contratação anterior a 1° de março de 2020. que
submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização. confor .,;
regulamentação da própria STN. se atendidos os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida. conforme legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN:
11- securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais:
111- obediência. pela nova dívida. aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos. não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida
oriqlnel;
b) ter fluxo inferior ao da dívida originaL:
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação. entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado:
d) ter estrutura de pagamentos padronizada. com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem período de carência:
e) ser indexada ao COI:
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável publicado pela STN. para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos. considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado:
g) ter custo máximo equivaLente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (durationl superior a 10 (dez) anos. considerando .todas as
comissões (compromisso e estruturação. entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art. 7° A Lei Complementar nO101. de 4 de maio de 2000. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 21.É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoaL e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do ~RUt .d2
art. 37 e no § 1° do art. 169 da Constituição Federal: e
b) ao Limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo:
11- o ato de que resuLte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20:
111- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20:
IV - a aprovação. a edição ou a sanção. por ChefQ do Poder Executivo. por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo. por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público. da União e dos Estados. de norma legaL contendo
plano de alteração. reajuste e reestruturação de carreiras do setor público. ou a edição de ato. por esses
agentes. para nomeação de aprovados em concurso público. quando: '. . .
a) resuLtar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores .ao
final do mandato do titular do Poder Executivo: ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoaL que preveja parcelas a serem implementadas
em periodo~ posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
S 1° As restrições de que tratam os incisos 11.111e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeLeição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autõnomo: e
II ~ aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
§ 2° Para fins do disposto neste artigo. serão considerados atos de nomeação ou de provi
de cargo público aqueles referidos no_S1° do art. 169 da Constityição Federal ou aqueles que, de qu
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória." (NR)
"Art. 65 .
§1° Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso I e 11 do caput :
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios. bem como sua verificação. para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito:
b) concessão de garantias:
c) contratação entre entes da Federação: e
d) recebimento de transferências voluntárias:
11 - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35. 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8°
desta Lei Complementar. desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública:
111 - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar. desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
§ ~ O disposto no § 1° deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no' território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade:
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo:
11 - não afasta as disposições relativas a transparência. controle e fiscalização.
§ 30 No caso de aditamento -de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no § 10 deste artigo. a garantia será mantida. não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes." (NR)
Art. 8° Na hipótese de que trata o art, 65 da Lei CompLementar n° 101. de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021. de:
- I - conceder. a qualquer título, vantagem. aumento. reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado dá
sentença judicial transitada em julgado ou de <;Ieterminação legal anterior à calamidade pública:
11 - criar cargo, emprego ou função que impUque aumento de despesa:
111 - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa:
IV' - admitir ou contratar pessoal. a qualquer titulo, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia. de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. as. reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
" inciso IX dO!dlRW d,o ar!' 37 da Constjtujção Federal as contratações de temporários para prestação t?e
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios
de qualquer natureza, Inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 10e 2°:
VIII -:adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do .!dlRUt do art, 7° da Constituição Federa~
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins,
§ 1° O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração,
§ 2° O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes: e
11 - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade,
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§4° O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei n° 13,681 de 18
~junho de 2018. bem como aos respectivos atos. de transposição e de enquadramento,
§ 5° O disposto no inciso VI do capul deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não uLtrapassem a sua duração,
s 6° (VETADO),
Art. 9° Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1° de março e 31 de dezembro de
2020,
§ 1° (VETADO),
§ 2° A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autoriz~da
por Leimunicipal específica, '. , ,
Art. 10, Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nO6, de 20 de março de 2020. em todo o território nacionaL. até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecidopela União,
s 1° (VETADO),
§ 2° Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3° A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Ar!. 11.Es~ Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
BrasíUá, 27 de maio de 2020; 1990 da Independência e 132" da República.
"
(
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levl MeUo do Amaral Júnior
ANEXO I
Estados Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66
Alagoas 412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
Bahia 1.668.493.276,83
Ceará 918.821.342,87
Distrito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo 712.381.321,76
Goiás 1.142.577.591,53
Maranhão 731.971.098.89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
Minas Gerais 2.994.392.130,70
Pará 1.096.083.807,05
Paraíba 448.104.510,66 r
Paraná 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
Piauí 400.808.033,53
Rio de Janeiro 2,008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do SuL 1.945.377.062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima 147.203.050,38
Santa catarina 1.151.090.483.87
São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,ô7
Este conteudo.nêo substitui o publicado na versão certI~ada.
CÂMARA MUNICIPAL DA~E.-STÂNCIA TU.RISTIC~. .
DE IBIUNA .
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 181~ - Iblúna - SP. - FoneiFax: (15) 3241 -1288
www.ibiunaSD.lea.brHnaU:fa!e@ibiuna.so.!eg.br -
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 12 de julho de 2021 o Veto
nº. 02/2021 de autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de
Lei nº. 24/2021 do Projeto de Lei nº. 32/2021, sendo lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021,
e disponibilizado no site da Câmara para conhecimento dos
Srs. Vereadores(as), e colocado à disposição da Comissão de
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais,
conforme Despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 2021.
'. J ;
, I
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Rua ....meto _ T_ E••••• 314 1.1l1O-OOO-1bI•••• - SP. - Fone/F•••: (15)3241
www ibiuo, sP !og br e-mail: faloCAibiuOl'º toa br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo regimental no dia 18 de agosto de
2021 para apresentação de Parecer pela Comissão de Justiça e
Redação ao Veto nl!. 02/2021 ao Projeto de lei nlI. 32/2021 -
Autógrafo de lei nlI. 24/2021, não foi protocolado Parecer pela
referida Comissão Permanente.
Certifico mais, nos termos do § 4° do Art. 217 do Regimento
Interno, o Veto nl!. 02/2021 ao Projeto de lei nl!. 32/2021 -
Autógrafo de lei nlI.24/2021 foi inscrito para discussão e votação
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de
2021, independente de Parecer, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2021.
Ibiúna, 25 de agosto de 21._
~/
". "/
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ;:r'
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo :
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314-18150-400 -lbiú.a - SP~ - FoaeIF•• : (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br-e-mall:fale@ibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC n2. 301/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência que
<:» o Veto Total - VETO N2. 0212021 ao Autógrafo de lei n2. 24/2021, referente
ao Projeto de Lei n!l.. 32 de 2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal que "Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de
Assessor de Imprensa existente no quadro de pessoal da Câmara Municipal
da Estância Turistica de Ibiúna e dá outras providências." foi REJEITADO na
Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2021.
Outrossim, encaminho novamente fotocópia do
Autógrafo de lei n!l..24/2021 nos termos do parágrafo 52. do Artigo 46 da lei
Orgânica do Municipio de Ibiúna, para a promulgação da lei no prazo de
quarenta e oito horas previsto no parágrafo 7!l..do mesmo Artigo 46.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
N E S T A .
. "/
•
\.J
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de 810 Paulo
_ 118urlc1oaa_ T_ EII••, 314 181_ -Ibillna - SP.- FoneIFax:(16)3241 1
WWfl puna spJaa br ••••••••: raloOibiun. sp Iog br .
Certifico que o Veto N° 0212021ao Autógrafo de lei nO24/2021,
referente ao Projeto de lei nO 32 de 2021 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 31 de agosto de 2021, sendo rejeitado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, que em virtude da rejeição do Veto N°
0212021ao Autógrafo de lei nO24/2021, referente ao Projeto de
lei nO32 de 2021 foi comunicado ao Chefe do Executivo através
do OfIcio GPC nll. 301/2021, de 01 de setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 2021.
;v-r-.,... de Camargo
.I'Ir.••••••or Geral
rÓ.
" "
•