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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM NR 038/021.
SENHOR PRESIDENTE:
Ibiúna, 13 de julho de 2021.
•Leia-88 em SesSlo •
• C6pla8 aos Edls •
.Às~·· ~
IblÚna.~S I
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o
n2 038, que dispõe sobre a revogação da Lei n2 1866 de 13 de junho de 2013.
Tal solicitação está sendo feita em função que mesmo
depois de publicadas não surtiram efeito quanto aos atos propostos, ou seja, o ato
final de passar as escrituras do município a particulares nunca existiu devido a
processos inconclusos de registro de matrículas em cartório, além de desinteresse do
município nas referidas doações na época.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição
seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência,
na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
tv ~ ..Yl.·0 K:,
AULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
~!AAQMINISTRATIVA
projetode lei n.o:.-..;4:...;.:J- _
Recebido em..llde~~~
Atenciosamente,
AO·
EXMO. SR.
PAUl.O CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IB • NA.
IBIÚNA/SP.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de SIlo Paulo
APROVADO
cÃMARA MUNICIPAl o.t. ESTANelA
EM~a~J..L _. _. ~/
e "0 SEC~"
"Dispõe sobre a Revogaçãoda lei n2 1866, de 13 de junho de 2013".
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PROJETODE LEI NI!_
DE 13 DEJULHO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lI! - Fica revogada a lei nº 1866 de 13 de junho de 2013, a qual
dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
Município à empresa AFETIVACOSMÉTICAlTDA, e dá providências correlatas.
Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA. AOS 13
DIAS DO M~S DEJULHO 2021.
/., LO ~JJ.{'
A LO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
, ':
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Secretaria de Industria e Comercio
Ofício SIC N° 0065/2021.
lIustrissin;lo Senhor
Ibiúna, 13 de julho de 2021
Rua Raimundo Santiago. 30- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone (15) 3241~1834
e-mail: Sic@ibiuna.sp.gov.br
Tadeu Antônio Soares
Secretario de de NegóciosJuridicos
Ilustre Secretario , tem este a finalidade de levar a sua apreciação e deliberaçao um
pedido desta secretaria quanto a revogação das lei na 1866/2013 e na 1867/2013 as
quais tratam-se de "desafetação de uso comum do povo e autorização para o poder
Executivo realizar doação ..."
Estamos propondo a Revoqação das respectivas leis em função que mesmo depois de
publicadas não surtiram efeito quanto aos atos propostos, ou seja o ato final de ser
passar as escrituras do municipio a particulares nunca existiu devido a processos
inconclusos de registro de matriculas em cartório , além de desinteresse do municipio
nas referidas doações na época.
Observa-se ainda que em uma nova repaginação de interesse de doações de áreas do
municipio para fins de instalações industriais ocorreram em outra área no ano de 2015,
sendo que umas das empresas citadas nas leis acima ( Embalaplast ) teve seu interesse
efetivado com uma doação do Município, não tendo assim sentindo para duplicidade
de doação.
Isto posto e levando em consideração que o processo 11010/2013 não se chegou a
concussão para a efetiva destinação da área supliciada nas leis em questão para
conclusão de transferência aos interessados nem tão pouco registro de matriculas.
Pede-se que sejam tomadas as devidas providencias quanto ao pedido que neste oficio
segue.
Sem mais para o momento, certo de sua costumeira atenção dada aos nossos pedidos e
ainda pronto para quaisquer novos esclarecimentos que necessários se fizerem, ao
ensejo reitero os protestos de estima e apreço.
. "
NI'fl~NiO SOARES DE MELO
10 DE INDUSTRIA E COMERCIO
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado da São Paulo
LEI N° 1866.
DE 13 DE JUNHO DE 2013.
~
"Dispõe sobre a desafetação de bem de uso
comum do povo e autorização para o Poder
Executivo realizar doação com encargos do
imóvel de propriedade deste Município à
empresa AFETIVA COSMÉTICA LTDA e dá
providências correlatas."
EDUARDO ANSELMO DOMINGOES NETO, Prefeito
Municipal da Estãncia Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
v
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica desafetada da categoria de
bens de uso comum do povo e incorporada nos bens dominicais a
área descrita no parágrafo único do artigo 2° desta Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a doaçâo com encargos do imóvel de propriedade da
municipalidade em favor da empresa AFETIVA COSMÉTICA L'rDA,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda sob o nO 10.555.201/001-09, que atua no ramo de
fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal para implantação de suas instalações empresariais nos
termos da Lei nO 1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo
V administrativo n? 3201/2013, um terreno de 10.000,00 m2 (dez mil
metros quadrados).
Parágrafo Único O
doação constitui em área, conforme descrito
imóvel
abaixo:
objeto desta
I - INICIA no marco nO O, cravado à margem da
estrada municipal SEICHO NO IE DO BRASIL, ao lado esguerdo no
sentido cidade x bairro, ai segue com azimute 125°10'12" numa
distância de 29,00m, divisando com uma remanescente da
Prefeitura, até o marco n? 1, ai faz canto e segue com azimute
310°41'13" numa distância de 150,00m, divisando com SHIGUEMORI
MAEDA, até o marco n° 2, ai faz canto e segue· com azimute
61°41'18" numa distância de 86,00m, divisando com outra área
remanescente da Prefeitura, até encontrando marco n03, cravado a
margem da mencionada estrada municipal, aí faz canto e segue
marqeando a mesma numa com azimute 164°15'16" numa distância de
150,00m, até 09 marco nO O, onde teve inícioi esta descrição.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Eatado de São Paulo
Art. 3° A referida doação será efetivada
observados os encargos relacionados e descritos no art.5° da Lei
n° 1856 de 30 de abril de 2013 que estabelece diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art.4° Além dos encargos mencionados no
artigo anterior, a empresa deverá:
§ l°
máximo de 02 (dois) anos.
Instalar-se no Município no prazo
§ 2° - Permanecer no Município pelo período
minimo de 15 (quinze) anos.
Art.5° Serão de responsabilidade do
donatário, as despesas de escrituração e registro do imóvel
descrito no art.2° desta Lei, bem como as despesas de manutenção,
taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas
benfeitorias.
§ 1o, - Não se consideram para efeito deste
artigo, as taxas e impostos municipais, conforme Lei n" 1856 de
30 de abril de 2013.
§ 2° - Na Escritura Pública constará cláusula
de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser
alienado depois de décorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
desta Lei,
garantia a
para fins
construção
Art. 6° - Cumpridos os encargos do artigo 3°
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em
instituiçôes bancárias, o terreno recebido em doação,
de levantamento de empréstimos para aplicação em
ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art. 7° Ocorrendo o descumprimento das
regras dispostas no art.3° desta Lei, a área pública obj eto da
doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público
municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a
Escritura Pública. .,
Art. 8° As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário .
•
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABl:NETE DO PREFEl:TO DA ESTÂNCl:A TmÚSTl:CA DE
l:Bl:ÚNA, AOS 13 Dl:AS DO Mis DE JUNHO DE 2013.
EDUARDO ANSELMO DOMl:NGOES NETO
Prefeito Municipal
publicada e registrada na Secretaria Geral da
Administração e afixada no local de costume em 13 de j unho de
2013.
JAMl:L PRADO
Secretário de Administração
•
CÂMARA MUNICIPALDA ESTÂNCIATURISTI2W
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua ••••urtclo Barbosa Ta",,'" Elias. 314 18150-400 -Iblúna - SP. - FonelFox: (15) 3241 -1
www.ibiyna SDJeg br HI1ail: fale@jbjyna 'D·m br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 47 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 17 de julho de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 47 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 20
...J
•
~ .
,\ P R O V A O &QUI!RIMI!NTO DI! UROl!NCIA eSpeCIAL
cÂMARA MUHIClAAL Do'.~STNIf:,IA
TURISTtéA~
Et.I")JJ. _.Q.2!(.- Oli~,. .••
l'seC
/
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 47 de 2021 que "Dispõe sobre a revoqação da Lei
nO186E?,de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO 1867, de 13 de junho de 2013. {Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. {Rua Iraide Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura M"unicipal
da Estância Turística de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19
.- .
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências. ":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. {IGATS)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 75 de 2021 que "Reconhece como de utilidade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade.";
(15
.'
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data ~ /
Projeto de Lei n2. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal fi~
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nl!. 82 de 2021 que "DispOe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Intemo, sejam os Projetos de' Lei nl!. 47,48,
68,69,72, 73, 75, 81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluidos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
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,
COMISSOEs
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador
Estado
Rubens
de Slo
Xavier
Paulo
de Lima"
.
I
R•• Mo.rklo 80..- T•••••• EDu, 314 -18150-000 -Iblh. - SP. - Fooe/Fox: (15) 3141-1
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!.47 de 2021
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RE~TOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
leis no dia 13 de julho de 2021 o Projeto de lei nl!. 47 de 2021 que "Dispõe
sobre a revogação da lei nl!. 1866, de 13 de junho de 2013."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de revogar a lei Complementar nl!. 1866 de 13 de junho de 2013 que "Dispõe
sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
Município à empresa Afetiva Cosmética ltda. e dá providências correlatas.",
em virtude de que depois de publicada a lei não surtiu efeito quanto aos atos
propostos, ou, seja o ato final de passar as escrituras do município a
particulares nunca existiu devido a processos inconclusivos de registro de
matrículas em cartório, além de desinteresse do município nas referidas
doações na época. Observe-se que o artigo 42. da lei estabelece o prazo
máximo de dois anos para a empresa instalar-se no município, o que não
ocorreu. Feita as observações, nada impede a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal do projeto, pois justo a revogação visto que se passaram vários anos
da autorização para instalação, e como não efetivou-se, nada mais justo do
que a área retomar como bem imóvel ao município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. \ ~ ..
É o parecer. ~
•
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
"Vereador
TURÍSTICA
Rubens
DE
Xavier
IBIÚNA
de Lima"
tP
Estado de 510 Paulo
Ru Mauldo _ T••••.•• -.. 314-111_-IbIu.-SP. -F_o: (15)3:141-1166
www.ibiuna.so.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
Projeto de Lei nJl. 47 de 2021 - fls. 02
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
OTTOJUNIOR
MISsAo DEJU~TI E REDAÇAo
DEVANIRCAND DEANDRADE
MEMB
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_ ••,..uNIO REGINA O'FIRMINO
A COMlssAo DE INANÇASE ORÇA
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RELA lRESIDENTE DA
cW~E6tJh68~S
VICE-PRESIDENTE
NIOR
FAUS!!T~~~~~ ~ltJ
PRESIDENTEDA COMISS S ~L1COS, SEGURANÇA
~
PÚB ICA V, D~~
RO ' P~E OLlVEI NDODEGÓESVIEIRA
ICE· PRESIDENTE. MEMBRO
. "
,
.,
-'"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado da 510 Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 5312021
"Dispõe sobre a Revogação da Lei nO1866, de 13 de
junho de 2013."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de Ibiúna, usando das atribuições que he são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nO1866 de 13 de junho de
2013, a qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de
propriedade deste Municipio à empresa AFETIVA COSMÉTICA LTOA, e dá
providências correlatas,
Art. r -Esta lei entra em vigor na data' de sua
publicação, revogadas as disposiçOesem contrário,
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AO 01° DIA DO M~S DE
SETEMBRO DE 2021.
\J
", "
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA XJq /
"Vereador Rubens Xavier de Lima" {)J/
Estado de 810 Paulo
Ru. M•• rklo Barbosa T•••••• EIIa••314-181~-lbi6 •• -SP. -Fo.elFu: (15) 3141-1166
www.ibiulla.sp.leg.br-e-mall:fale@ibiuna.sp.leg.br
OfIcio GPC 02. 302/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO Q.E LEI, N°. 53/2021, referente ao Projeto de Lei 02. 38/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei nl!. 47 de 2021 que "Dispõe sobre a
Revogação da Lei nO1866, de 13 de junho de 2013.", aprovado na Sessão
Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
At~nciosamente,
PAULO·C . IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CERTIDÃO:
, .
,~
~--~------
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
EstadoDEdeIBIÚNA Slo Paulo &:fY
RuaM8urlclo._ T_ EI•••• 314 181_ -lbI~na - SP.-F_lIX: (11)S24 •1
W\Wi.ibjyna sp !eg.br e-mail: ta_PUni sP toa br .
Certifico que o Projeto de lei N° 47 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas, e após colocado em discussão e .votação
nominal o Projeto de lei nl!. 47 de 2021 foi aprovado por
unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei nl!.
47 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nl!. 53/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!. 30212021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 20
c~
i..lií«.e Camargo
r Geral
, "
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