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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos Plásticos Ltda).
native_id15835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 54/2021, enviado pelo Ofício GPC Nº 303/2021 de 01 de setembro de 2021.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T13:18:41.761805-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nl! 039/21.
Ibiúna, 13 de julho de 2021.
SENHOR PRESIDENTE:
. Lela-se em Sessão .
• CópIas aos Edls •
.As~ IbiúnL2
~ Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
<:» encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o
nº 039, que dispõe sobre a revogação da lei nº 1867 de 13 de junho de 2013.
Tal solicitação esta sendo feita em função que mesmo
depois de publicadas não surtiram efeito quanto aos atos propostos, ou seja, o ato
final de passar as escrituras do município a particulares nunca existiu devido a
processos inconclusos de registro de matrículas em cartório, além de desinteresse do
município nas referidas doações na época
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição
seja deliberada ao prazo máximo de que trata o § 1º do Artigo 45 da lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
c.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência,
na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ~IAAOMINISTRATIVA
ProjetO de lei n..:.-o _4~~:... _
Recebidoeni.ll.det.JO~-!J8!~-;?
rw t, C J.{ s./ 11; .
AULO KENJISASAKI PI'8ZlOVenc.
Prefeito Municipal Recebidot"")~'"""b'7f'
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚN
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de SlIo Paulo
4~
PROJETODE LEI NII. ~
DE 13 DEJULHO DE 2021.
APROVADO·
cÂMARAMUNICIPALDAESTAHcIA
:: ~~~'~ÚNA .bl... -R .._.__.oe..~
'SECRE~
"Dispõe sobre a Revogaçãoda Lein2 1867, de 13 de junho de 2013".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I!! - Fica revogada a Lei n!! 1867, de 13 de junho de 2013, a
'-....J qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
Município à empresa EMBALAPLASTINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS
LTDA, e dá providências correlatas ..
Art. 21! - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNIC AL DA ESTÂNCIATURrSTICADE IBIÚNA, AOS 13
DIASDO M~S DEJULHO2021.
fjJM, t., C"51 .u:{;:.
AULO KENJISASAKI
Prefeito Municipal
", "
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
Secretaria de Industria e Comercio
Rua Raimundo Santiago, 30-18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone (15) 3241J
l834
e-mail: Sic@ibiuna.sp.gov.br
Ofício SIC N° 0065/2021.
Ilustríssimo Senhor
Ibiúna, 13 de julho de 2021
Tadeu AntOnio Soares
Secretario de de Negócios Jurídicos
Ilustre Secretario , tem este a finalidade de levar a sua apreciação e deliberaçao um
pedido desta secretaria quanto a revogação das lei nO 1866/2013 e nO 1867/2013 as
quais tratam-se de "desafetaçio de uso comum do povo e autorização para o poder
. " Executivo realizar dóaçio ..."
'--'-
Estamos propondo a Revogaçao das respectivas leis em função que mesmo depois de
publicadas não surtiram efeito quanto aos atos propostos, ou seja o ato final de ser
passar as escrituras do município a particulares nunca existiu devido a processos
inconclusos de registro de matriculas em cartório , além de desinteresse do município
nas referidas doações na época.
Observa-se ainda que em uma nova repaginaçao de interesse de doações de áreas do
município para fins de instalações industriais ocorreram em outra área no ano de 2015,
sendo que umas das empresas citadas nas leis acima ( Embalaplast ) teve seu interesse
efetivado com uma doação do Municipio, não tendo assim sentindo para duplicidade
de doação,
Isto posto e levando em consideraçâo que o processo 11010/2013 não se chegou a
concussão para a efetiva déstinaçao da área supliciada nas leis em questão para
conclusão de transferência aos interessados nem tão pouco registro de matriculas.
Pede-se que sejam tomadas as devidas providencias quanto ao pedido que neste oficio
segue.
Sem mais para o momento, certo de sua costumeira atenção dada aos nossos pedidos e
ainda pronto para quaisquer novos esclarecimentos que necessários se fizerem, ao
ensejo reitero os protestos de estima e apreço.
. "
ftJ\'fl~NiIO SOARES DE MELO
lO DE INOUSTRIA E COMERCIO
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÓNA
Estado de São Paulo
LEI: N° 1867.
DE 13 DE JUNHO DE 2013
"Dispõe sobre a desafetação de bem de uso
comum do povo e autorização para o Poder
Executivo realizar doação com encargos do
imóvel de propriedade deste Município à
empresa EMBALAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA e dá providências
correlatas."
,
.,
<:»
EDUARDO ANSELMO DOMI:NGUBS NETO, Prefeito
Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 10 Fica desafetada da categoria de
bens de uso comum do povo e incorporada nos bens dominicais a
área descrita no parágrafo único do artigo 2° desta Lei.
Art. 20
- Fica o Poder Executivo autorizado a
promover a doação com encargos do imóvel de propriedade da
municipalidade em favor da empresa BMBALAPLAST I:NDÚSTRI:A E
COMERCI:O DE ARTI:GOS PLÁSTI:COS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nO
08.594.833/0001-30, gue atua no ramo de indústria e comércio de
embalagens plásticas -e de artigos plásticos em geral, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei nO
1856 de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo nO
3593/2013, um terreno de 8.500,00 m2 (oito mil e quinhentos
metros quadrados).
Parágrafo Único O
doação constitui em área, conforme descrito
imóvel
abaixo:
objeto desta
I: - INICIA no marco nO O, cravado a margem da
estrada municipal SEICHO-NO-IE do BRASIL ao lado esquerdo sentido
cidade x bairro, ai segue com azimute 232°10'15" numa distância
de 70,00m, divisando com uma remanescente da Prefeitura,-até o
marco n? 1, ai faz canto e segue com azimute 323°00'00" numa
distância de 108,OOm, divisando com a área que ficará reservada
para "OPIÇÃO MIX" até o marco n" 2, cravado a margem da estrada
municipal JOÃO BATISTA CARMELO, ai faz canto e segue com azimute
74°15'16" numa distância de 27,21m, até o marco n? 3, ai segue
com azimute 110°15'15' numa distância de 32,52m, até o marco n?
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
4, ai segue com azimute 98°15'16" numa distância de 24,65m, até
marco n? 5, ai segue com azimute122°51'45" numa distância de
32,18m, até o marco n06, divisando desde o marco n" 2, até o
marco nO 6, sempre pela margem da estrada municipal, JOÃO BATISTA
CARMELO, ai segue com azimute 145°25'30" numa distância de
70,00m, divisando com a estrada municipal, SEICHO-NO-IE DO
BRASIL, até o marco n? O, assim fechando esta descrição, onde
teve início, esta descrição.
Art. 3° - A referida doação será efetivada
observados os encargos relacionados e descritos no art.5° da Lei
n° 1856 de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e
incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art.4° Além dos encargos mencionados no
artigo anterior, a empresa deverá:
§ 1°
máximo de 02 (dois) anos.
Instalar-se no Município no prazo
§ 2° - Permanecer no Município pelo período
mínimo de 15 (quinze) anos.
Art.5° Serão de responsabilidade do
donatário, as despesas· de escrituração e registro do imóvel
descrito no art.2° desta Lei, bem como as despesas de manutenção,
taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas
benfeitorias.
§ 1° -. Não se consideram para efeito deste
artigo, as taxas e Impo stos municipais, conforme Lei n? 1856 de
30 de abril de 2013.
§ 2° - Na Escritura Pública constará cláusula
de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser
alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
desta Lei,
garantia a
para fins
construção
Art. 6° - Cumpridos os encargos do artigo 3°
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em
instituiçôes bancárias, o terreno recebido em doação,
de levantamento de empréstimos para aplicação em
ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art. 7° Ocorrendo o descumprimerito das
regras dispostas no art."3° desta Lei, a área pública objeto da
doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público
municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a
Escritura Pública.
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paul.o
Art. 8° As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABI:NETlI: DO PUn:I:'l'O DA ES'l'ÂNCI:A 'l'URíS'l'I:CA DE
I:BI:ÚNA, AOS 13 DI:AS DO Mis DE JUNHO DE 2013.
EDUARDO ANSELMO DOMI:NGtJI!:SNE'l'O
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da
Administração e afixada no local de costume em 13 de j unho de
2013 .
JAMI:L PRADO
Secretário de Administração
", ;
•
~
CÂMARAMUNICIPALDA ESTÂNCIATURISTI~'
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio 1llI_ T"""rw Elias. 314 18150-000 -Ibhlna- SP. - F_o: (15) 3241 -1
www.ibiuna sp.!eg br H11A1I: faloCjbjyna 3D Ieg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 48 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 13 de julho de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 48 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 2021._~
" "
,
.>
:\ P R O V A O 6;!QUl!ftIMI!NTO DI! UftotNCIA l!epl!CIAL .'
cÁMAAA\,lU"'ClPAL MESTNfCIA ~~
TUR\STICA~:~ .. o->
EM )zi;;;i'..tL~-. . ~À)J
~ 1-seC rJ~-
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nll. 47 de 2021 que 'Dispõe sobre a revogação da Lei
nO1~6~, de 13 de junho de 2013. (Afetiva Cosmética Ltda)";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a revogação da Lei
nO1867, de 13 de junho de 2013. (Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos
Plásticos Ltda).";
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\.J~
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nll. 68 de 2021 que "Dispõe sobre a denominação
de logradouro público no Loteamento Residencial São Lucas. (Rua IraIde Alves
Rodrigues).";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nll. 69 de 2021 que "Autoriza a Prefeitura·Municipal
da Estância Turistica de Ibiúna a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a
FACULDADE CRUZEIRO DO SUL VIRTUAL e o COLÉGIO ELlTEC, para o
desenvolvimento de atividades didáticas e pesquisa/estágio supervisionado
curricular e não remunerado aos alunos do Curso de AUXILIAR E TÉCNICO E
ENFERMAGEM e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19~s~'V
.- .
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 72 de 2021 que "Dispõe sobre a concessão de
subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna e dá outra
providências.";
. Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 de
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 73 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de
etas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências. (fGATS)"; .
'1
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 19 d
agosto de 2021 o Projeto de Lei nl!. 75 de 2021 que "Reconhece comodeutiHdade
pública a Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade.";
,
v
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta dat~
Projeto de lei nA. 81 de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal fi~
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sãc Paulo -
DEP/SP, e dá outras providências";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou nesta data o
Projeto de Lei nll. 82 de 2021 que "Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes
ao PPA 201812021, LDO para 2021 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento de 2021 e dá outras providências";
Considerando a relevância das proposições acima relacionadas.
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131,132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nlI. 47,48,
68, 69, 72, 73, 75, 81 e 82 de 2021 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluldos para discussao e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
.~".
". "/
,
COMISSOeS
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de 510 Paulo
Ru. Mauricio BarbosaT••••.•• EIIu, 314-181_ -lblO •• - SP. - FollOiF•• : (15)3141-
www.ibiuna.so.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nl!. 48 de 2021
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOrrO JÚNIOR
CONÍISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 13 de julho de 2021 o Projeto de Lei nl!. 48 de 2021 que "Dispõe
sobre a revogação da Lei nl!. 1867, de 13 de junho de 2013."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de revogar a Lei Complementar n2. 1867 de 13 de junho de 2013 que "Dispõe
sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e autorização para o
Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste
Município à empresa Embalaplast Indústria e Comércio de Artigos Plásticos
Ltda. e dá providências correlatas.", em virtude de que depois de publicada a
Lei não surtiu efeito quanto aos atos propostos, ou, seja o ato final de passar
as escrituras do município a particulares nunca existiu devido a processos
inconclusivos de registro de matrículas em cartório, além de desinteresse do
município nas referidas doações na época. Observe-se que o artigo 4l!. da Lei
estabelece o prazo máximo de dois anos para a empresa instalar-se no
município, o que não ocorreu. Feita as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal do projeto, pois justo a revogação visto que se passaram vários anos
da autorização para instalação, e como não efetivou-se, nada mais justo do
que a área retornar como bem imóvel ao município de Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. Y'
É o parecer.
.
,
COMIssOes
~ ~
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
"Vereador
TURÍSTICA
Rubens
DE
Xavier
IBIÚNA
de Lima"
$Y
Estado de 510 Paulo
R•• M•• r1do""- T•••••• E•••• 31.-1815O-8eO-lbI ••• _SP •• FollOlF•• : (15) 3141.1166
www.ibiuna.so.leg.br e-mail:fale@ibiuna.sp.leg.br
Parecer Projeto de lei nJl. 48 de 2021 - fls. 02
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOAO MELLO, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.' _.~
RELAT9R - fRESIDENTEDA
~~El~GôMes
VICE-PRESIDENTE
OlOITO JUNIOR
MISSÃODEJUS~ E REDAÇÃO
DEVANIRCANO DEANDRADE
MEMBR
JAIR MARMEl_1~~~fffjé-c)(i\'i~
VICE- P~ _-__..
ENTO
ARMEllNO MO EIRAJUNIOR
MEM RO
FAUS"'T~O~§'t!~~~~r§., PRESIDENTEDA COMISS :,;
~
PÚ L1CA
R ON'PI~ÊõLlVEIIRA"---1:U""\I' oi,
VICE- PRESIDENTE
.- ,
• 'I
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo rr
AUTÓGRAFO DE LEI N° 5412021
"Dispõe sobre a Revogação da Lei nO1867, d~ 13 e
junho de 2013."
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito Municipal da EstAncia
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que he são
conferidas por Lei;
FAZ.SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nO1867 de 13 de junho de
2013. a qual dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e a
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de
propriedade deste Municlpio à empresa EMBALAPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTOA, e dá providências correlatas.
Art. r - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AO 01° DIA DO Mês DE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
.Á~c>MARGO
rSECR~~ .
•
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA (JY "Vereador Rubens Xavier de Lima"
EsÚldo de 810 Paulo
Rua Ma.rlclo Barbe •• T.v •••• Elias, 314- 181SO-OOO- 1bi6a. - SP~ - FODe/Fax:(15)3241-1166
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC n2. 303/2021 Ibiúna, 01 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
,
C~PL'
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 5412021, referente ao Projeto de Lei n2. ~9/2021,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 48 de 2021 que "Dispõe sobre a
Revogação da Lei nO1867, de 13 de junho de 2013.", aprovado na Sessão
Ordinária do dia 31 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
.- .
PAULO.CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
ÓD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
R•••••• urlclo _ T_ a•••.314 1.1_ -lblOn.o- SP.- F_u: (11)3241_
WNW ibjuoa.sp Ieq.br ..".11: fI_jbjuna sRtog br •
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei N° 48 de 2021 recebeu no expediente
da Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais. para inclusão, discussão
e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2021 o
Requerimento de Urgência Espectat foi aprovado por quatorze
votos favoráveis e um voto contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e devido a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos Segurança Pública e
Atividades Privadas, e após colocado em discussão e votação
nominal o Projeto de lei nl!. 48 de 2021 foi aprovado por
unaniminade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei n2.
48 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei n2. 54/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 303/2021 de 01 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 02 de setembro de 2021
,

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