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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências.
native_id15837

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Autógrafo de Lei Nº 82/2021, encaminhado por meio do Ofício GPC Nº 412/2021, de 20 de outubro de 2021.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T11:48:16.955783-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

,I
Prefeitura da Estância T~A
Estado de São Paulo
. Leia-ae em Seslllio, Projeto de Lei n.,_o ~h.LÇOll:. _
• Cópias 801 EdII. :f Recebido ernlide' Dl de &.l
• As comisPa. '
MENSAGEM Nl! 041/21. IbiÚNL.:L~'L'hr:;'1?:V PraZlOVenc. &nL_.de__ dfL-
_ __ Ibiúna~UH:Jh~ 2021.
-..._---..-..._..._---_.
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de lei n.g 041/2021 que dispõe em sua ementa "Dlspõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências",
que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõe esta Casa de
leis.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores desta Casa,
víamos ao longo do ano desempenhando nosso trabalho à frente do executivo
municipal, buscando resgatar a credibilidade do município, pagando suas
dívidas, na medida do possível, visto que não podemos abandonar os atuais
compromissos.
Embora muitos esforços, não foram suficientes para quitar toda a
dívida da municipalidade de anos anteriores, que não são poucas.
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 52, da lei Federal n2
8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração Pública, nos pagamentos de
suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo nas hipóteses em que presentes relevantes razões de
interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada;
CONSIDERANDOque nos termos do artigo 19, XII, do Decreto-lei
201/67, é crime de responsabllldade dos Prefeitos Municipais, antecipar ou
inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o
. erário;
,/
CONSIDERANDOque as despesas essenciais e indispensáveis para
o funcionamento dos serviços tais como saúde pública, educação,
abastecimento de água, energia elétrica e telecomunicações, limpeza urbana e
o seu inadimplemento poderá ocasionar a interrupção dos mesmos,"
prejudicando o adequado atendimento a ser prestado;
CONSIDERANDOque determinados pagamentos são necessários à
continuidade das atividades do Poder Público, tais como contrapartidas,
Câmara MUni';" ai aa Estància
Turistic . u a .7/
Recebia I ., v
,
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,I
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
pessoal; encargos, valores impostos por outros Poderes, que, ainda, a
inexecução dentro do prazo acordado poderá gerar prejuízos ao erário;
CONSIDERANDOa necessidade de ato público que regulamente os
pagamentos em ordem cronológica e autorize as prioridades relevantes de
interesse público, dentro das legislações aplicáveis;
CONSIDERANDO que o desequilíbrio da despesa pública e a
ausência de pagamento dos compromissos assumidos em exercícios anteriores
a nossa administração, que se prologam ao longo dos anos, consomem recursos
e afetam a credibilidade do Município quanto à capacidade de honrar
compromissos;
CONSIDERANDO que essa falta de credibilidade compromete as
licitações em virtude da inadimplência com pequenos e grandes fornecedores;
CONSIDERANDOa necessidade de se ordenar as contas, assegur-ar,
pelo adimplemento das obrigações em atraso, à prestação de serviços futuros,
de indiscutível interesse público e principalmente assegurar a manutenção dos
serviços essenciais disponíveis à população e a própria manutenção dos serviços
da administração pública;
CONSIDERANDOque o déficit financeiro do Município de Ibiúna,
que se arrasta ao longo dos anos, que está consolidando os de responsabilidade
a curto e longo prazo, todas as Fontes de Recursos e as Unidades Gestoras
Prefeitura, Fundos, o presente valor é composto da subtração do valor
apresentado nas Fontes de recursos superavitárias menos o valor das Fontes
Deficitárias, conforme anexo I;
CONSIDERANDO que as despesas de exercícios anteriores
legalmente reconhecidas contabilmente, ou por confissão de dívidas, bem como
. para os Restos a Pagar da administração pública na forma do disposto da Lei
4.320/64 deve observar: "Art. 37 As despesas de exercícios encerrados, para as ,/
quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-Ias, que não se tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de .
dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. "
•
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO O disposto do art. 62 e 64 da lei 4.320/64,
segundo a qual "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após sua regular liquidação", e que "a ordem de pagamento é o despacho
exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga";
CONSIDERANDO a impossibilidade financeira de atender os
compromissos assumidos pela Prefeitura Municipal de Ibiúna, nos valores e
prazos fixados nos contratos em geral;
CONSIDERANDO que o artigo 5! da lei Federal nº 8.666/93,
admite a criação de ordem cronológica especial, "para cada fonte diferenciada
de recursos" uma vez demonstradas as relevantes razões de interesse público e
-J mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada:
"Art. 5º Todos os valores, preços e custos utilizados nas
licitações terõo como expressõo monetária a moeda corrente nacional,
ressalvado o disposto no art. 42 desto Lei, devendo cada unidade da
Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento
de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços,
obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades, salva quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada. n
CONSIDERANDOque o art. 5º, § 3º da lei 8666/93 preconiza que
os pagamentos decorrentesde despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso 11do art. 24 da lei 8666/93 sem prejuízo do que dispõe seu
parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis,
contados da apresentação da fatura "§ 3º Observados o disposto no caput, os
pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso 11do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único,
. deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)"; ,/
CONSIDERANDOo disposto do art. 92, Lei 8.666/93 com redação
dada pela Lei 8.883/94 que classifica como crime a afronta à ordem cronológica:
"Art. 92 Admitir," possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor
do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o
Poder Público, sem autorização em lei, no ato convoca tório da licitação
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura
com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o
disposto no art. 121 desta Lei". {Redação dada pela Lei n2 8.883, de
08.06.1994)";
CONSIDERANDOas obrigações e responsabilidades funcionais que
cabem aos gestores bem como servidores públicos envolvidos no processo de
ordenação financeira e pagamentos das despesas da administração pública;
CONSIDERANDO o respeito da quebra da ordem cronológica e
pagamento parcelado de restos a pagar;
CONSIDERANDOFINALMENTE que a pandemia instalada no país, e
reconhecida no município, conforme Decreto nll 64.879, de 20 de março de
2020, que "reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia
do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas",
que veio a agravar sobremaneira a condição financeira do município pois trouxe
recessão econômica provocada pela diminuição das transferências de receitas
da União e Estado.
Diante da atual conjuntura que atravessa, pelo alto índice de
endividamento do município advindo da administração anterior, somada
condição econômica e financeira que atravessa o país, não diferente em nosso
município, encontramo-nos sem condições financeiras de arcar com a demanda
dos serviços atuais, sendo que não existe condições ainda de arcar com
despesas de exercícios anteriores inscritos em RESTOSA PAGAR, em virtude de
sua exigibilidade já vencida e do grande vulto dos valores envolvidos, conforme
relação que apensamos a presente justificativa.
A proposta viria de encontro com as necessidades do município,
uma vez que se destinará um valor certo, mensal, para honrar esses
. compromissos, sendo que uma parte será destinada ao resgate da dívida para
quem ofertar maior percentual de desconto, o que fará com que a /
municipalidade para ter alguma vantagem financeira para que efetue os
pagamentos.
Sem sombra de dúvidas, com a aprovação do projeto teremos
ordenado a forma de resgate das dívidas de curto prazo da municipalidade.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos
no § 1º do artigo 4S da Lei Orgânica do Município.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
~'-..: ~~ -e,'
ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
AO
EXMOSENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURrSTICA DE IBIÚNA.
v
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO·
cAMARA MUNICIAAl. DA ESTANelA
TURls DEiIIÚNA
eM!!.. .DE .~
l'SEC~
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência
- FMA e dá outras providências".
~\)
PROJETODE LEI Nl! ~
DE 16 DEJULHO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAprTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DEADIMPL~NCIA
Art.1l!- A presente lei tem como objeto a criação do Fundo
Municipal de Adimplência - FMA, destinado a quitação dos empenhos inscritos
em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020.
Parágrafo Único- Os créditos constantes do período que trata
esta lei, ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos
de que trata o artigo 52 da Lei Federal n2 8666/93, durante a vigência desta lei.
Art.2l!- O Fundo Municipal de Adimplência - FMA não terá
personalidade jurídica própria, permanecendo na estrutura da Administração
Direta do Município de Ibiúna, e terá duração por tempo indeterminado, ou até
v que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados.
Art.3l!- Como fonte de receitas do Fundo Municipal de
Adimplência - FMA, a Administração Municipal destinará, mensalmente, a
parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês
. anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e
vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo mencionado ,/
no artigo 12 desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços
essenciais à população de Ibiúna.
Art. 4!! - Do valor depositado à conta do 1% (um por cento)
depositado em conta citada no artigo anterior, 50 % (cinquenta por cento) será
transferido para uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas de
Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§ lI! A Receita Corrente líquida realizada em cada mês será
apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente ao
Fundo Municipal de Adimplência - FMA deverá ser depositada na conta
bancária específica até dia 20 (vinte) do mês seguinte.
§ 21! Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até 10 dias
subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para realizar os
pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor disponível em
saldo na conta bancária específica.
CAP[TULO 11
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA
Art. 51! O Fundo Municipal de Adimplência - FMA será administrado
por uma Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco) membros, que
deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte lotação:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurídico;
d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito
e) 01 (um) responsável pela contabilidade.
§ 111 O Presidente da Comissão Fiscalizadora será escolhido,
pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e nomeados.
v § 21! Os membros da Comissão Fiscalizadora exercerão função
de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de remuneração
(comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício da função.
Art. 61! A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal de
.Adimplência - FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes ao
fiel cumprimento desta lei, devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado. ,/
ao Prefeito. .
CAP[TULO 111
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 711 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças
será responsável pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 12 desta Lei,
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte
proporção:
I. 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente depositado
será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em
conformidade com o artigo 4º desta lei;
11. 50% (cinquenta por cento) será destinada ao pagamento dos
credores segundo a ordem decrescente de desconto, em
conformidade com o artigo 3º desta lei.
Art. 811 A listagem dos débitos segundo ordem decrescente de
desconto será obtida por meio de procedimento público, através de edital de
chamamento, em que os credores apresentarão à Administração Municipal
<:» propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo crédito.
§ 12 O credor que apresentar o maior desconto percentual
sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para recebimento,
seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto percentual
sobre o crédito até a 6ª colocação.
§ 211 Se houver empate entre os percentuais de desconto, será
melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido representar maior
valor numérico (em reais).
§ 311 A seção pública ocorrerá quando houver, no mínimo, o
dobro de participantes em relação ao número de vagas existentes descritas no §
5º do artigo 8º.
§ 42 Os credores que não se apresentarem a chamada pública,
e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos pagos exclusivamente
pela ordem cronológica, conforme dispõe o art. 7º inciso I.
§ 51! Após o procedimento c1assificatório, os seis maiores
descontos ofertados serão ordenados para recebimento na seguinte proporção: . ,/
1- Aquele que for o melhor classificado, receberá 50%
cihquenta por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo
42 desta lei;
11-Aquele que for o segundo melhor classificado, receberá
25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei;
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Estado de São Paulo
111- Aquele que for o terceiro melhor classificado, receberá
12% (doze por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo
4º desta lei;
IV- Aquele que for o quarto melhor classificado, receberá 7%
(sete por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4º
desta lei;
V- Aquele que for o quinto melhor classificado, receberá 3,5%
(três e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei;
Vl- Aquele que for o sexto melhor classificado, receberá 2,5%
(dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica conforme
artigo 4º desta lei.
Total Depositado Mensalmente = 100%
Ustagem de Classificação Segundo o
Ordem Cronológica de pagamentos = SO% Maior Desconto Percentual sobre o
Crédito = 50%
Classificação Classificação dos
Percentual a
Cronológica dos A Receber Receber no
Créditos
Créditos Mês
Primeiro no Tempo Somente o mais Melhor Classificado 50,00%
antigo recebe
Segundo no Tempo Aguardando
Segundo Melhor
25,00%
- Classificado
. Terceiro no Tempo Aguardando
Terceiro Melhor 12,00%
Classificado
Quarto no Tempo Aguardando Quarto Melhor 7,00% Classificado
Quinto no Tempo Aguardando Quinto Melhor 3,50%
Classificado
Sexto no Tempo Aguardando
Sexto Melhor 2,50% /
Classificado
§ 6!! Havendo a quitação de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de. 30 .
(trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para
ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original.
,
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
CAPfTULOIV
DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 92 A chamada pública se dará por meio de edital,
publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do
Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
§ 12 A classificação das propostas se dará em seção pública,
regulamentada através de Decreto.
Art. 10. A chamada pública se dará em até 60 (sessenta) dias
da publicação desta lei.
CAPfTULOV
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 11. Os valores concedidos de descontos serão
contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber
dos credores.
Art. 12. Os credores que ingressaram com ações judiciais
poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento condicionado
à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública.
Art. 13. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE IBIÚNA,
AOS 16 DIAS DO M~SDE JULHO 20 .
,
/
. 'I
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RuaMauricio BoIrbosaT.". •.••Elias. 314 181_ -Iblúna - SP.·FonelFax:(16}3241· 268
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: faleCjbjyna sp !og br
Certifico que o Projeto de Lei nº. 50 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 19 de julho de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei nº. 50 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 2021.
/
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo .
RUI Mauricio Ibrbou TinIU Elias. li. -18150-000 -Ibiúna - SP., - FontIFu: (15) 3211-1266. ~
COMISSOEs www.ibiuna.so.leg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br \ l )~B
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.50 de 2021 ~-
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO .. \~
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 19 de julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 50 de 2021 que "Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar o Fundo Municipal de Adimplência - FMA, destinado à
quitação dos empenhos inscritos em Restos a Pagar acumulados até
dezembro de 2020, conforme previsto no artigo 12. Os artigos 22., 32., 4º. 5º.,
62., 72., 8º., 9º., 10, 11 e 12 disciplinam a aplicação da lei e critérios para
pagamento das dívidas de curto prazo da municipalidade, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
os recursos financeiros para constituição do Fundo Municipal de Adimplência e
pagamento do passivo corresponderá a parcela de 1% (um por cento) da
Receita Corrente Liquida do mês anterior a ser destinado em conta corrente do
Banco do Brasil, vinculada ao fundo, conforme aponta o artigo 3
2
. da
proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas; quanto a sua competência, exara parecer pela tramjtação
normal, pois com a criação do Fundo de Adimplência o municipio terá
ordenado a forma de resgate das dívidas de curto prazo do município de
Ibiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE OUTUBRO DE 2021.
~~~~~~:e .JUNIOR
." MISSÃODEJUSTiÇAE REDAÇÃO
,
COMISSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURíSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
Ru. M.urlcloBarbosaT•••••••EUa••JI4-181_-lbl6ua- SP,- Fo.tlFax: (IS)J~I-I166
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
PRESI
Parecer - Projeto de111" 50 de 2021 - fls 02
DEVANIRCAN~ DEANDRADE
MEMBRO
O~~NO
COMIS O~:r~~NÇAS E ORÇ
/~ tL...4.>-
C~LOS EDUARDOGOMES
VICE-PRESIDENTE
JAIRMARMELOOAIIU
VICE- PRESI
ARMEblNe-~~iUr.roNNiiCIOlRR
FA T RADO
IDENTEDACOMISS" B S PÚBLICOS,SEGURANÇA
r r:~PÚBLICAEATIVIDA~ft$~ .
ROtill!"VO~PIR~ LU~RNANDO DEGÓESVIEIRA
VICE- PRESIDENTE MEMBRO
/
./
•
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
RUIIMlIurlcloaa_ T_ EI•••• 314 18150-400 -lblúNI - SP.- FoneIFlX: (15) 3241 -1216
WtWi.ibiyna,soJeg.br e-mail: faWbjbiyna SQtoa br
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 50 de 2021 recebeuo parecer
conjunto das Comi ões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; eras. erviços Públicos. Segurança Pública e
AtividadesPrill das na rdemdo Dia da SessãoOrdináriado dia
13de outubr e 21.
Certifico mal . o rojet de Lei nl!. 50 de 2021 foi inscrito para
discussão ota n Ordemdo Dia da SessãoOrdináriado dia
19 de out o de 021 conformeanunciadono final da Ordemdo
Diada S s ão Or ná a do dia 13de outubrode 2021.
Ibiúna.1 d outu e 2021.
~'~II G BRIELVIEIRA
P OCESSOLEGISLATIVO
,
._... \.
"
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA ~'~,
Estado de São Paulo ~
AUTÓGRAFO DE lEI N° 8212021
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Adimplência - FMA e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI. Prefeito da Estância Turlstica
de Ibiúna. usando das atribuiçOes que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e. ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ADIMPlENCIA
Art.10 _ A presente lei tem como objeto a criação do
Fundo Municipal de Adimplência - FMA. destinado a quitação dos empenhos
inscritos em Restos a pagar acumulados até dezembro de 2020.
Parágrafo Único - Os créditos constantes do .perlodo
que trata esta lei. ficam suspensos do cumprimento da ordem cronológica de
pagamentos de que trata o artigo 5° da Lei Federal nO8666/93. durante a vigência
desta lei.
Art.2" - O Fundo Municipal de Adimplência - FMA não
terá personalidade jurídica própria. permanecendo na estrutura da Administração
Direta do Municlpio de Ibiúna. e terá duração por tempo indeterminado. ou até
que os débitos referidos no artigo anterior sejam integralmente quitados.
Art.30 _ Como fonte de receitas do Fundo Municipal de
Adimplência _ FMA. a Administração Municipal destinará, mensalmente, a
parcela de 1% (um por cento) de sua Receita Corrente Líquida realizada no mês
anterior para a conta corrente do Banco do Brasil, agência do município, criada e
vinculada ao Fundo, a fim de possibilitar o pagamento do passivo menciona~9 no
artigo 10 desta Lei, sem que isso inviabilize a continuidade das atividades
desenvolvidas pela Administração, especialmente a prestação dos serviços
essenciais à população de Ibiúna.
Art. 4° _ Do valor depositado à conta do 1% (um por
cento) depositado em conta citada no artigo anterior, 50% (cinquenta por cento)
será transferido para uma conta a ser aberta, para pagamento das despesas d
Restos à Pagar obedecendo à Ordem Cronológica.
f
,
~.
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 10A Receita Corrente liquida realizada em cad
será apurada pela Secretaria Municipal de Finanças e a parcela correspondente
ao Fundo Municipal de Adimplência - FMA deverá ser depositada na conta
bancária especifica até dia 20 (vinte) do mês seguinte.
§ 2" Contabilizado o depósito mensal, o Fundo terá até
10 dias subsequentes à data limite para depósito do valor arrecadado para
realizar os pagamentos, nos moldes dispostos nesta lei, até o limite do valor
disponlvel em saldo na conta bancária especifica.
CAPiTULO 11
DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO FMA
Art. 5° - O Fundo Municipal de Adimplência - FMA
será administrado por uma Comissão Fiscalizadora, composta por 05 (cinco)
membros, que deverão ser indicados e nomeados pelo Prefeito, com a seguinte
lotação:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (um) da Secretaria de Negócios Jurldico;
d) 01 (um) do Gabinete do Prefeito
e) 01 (um) responsável pela contabilidade.
§ 10 O Presidente da Comissão Fiscalizadora será
escolhido, pelo Prefeito, entre um dos servidores municipais indicados e
nomeados.
§ 2" Os membros da Comissão Fiscalizadora
exercerão função de relevante interesse público, não havendo nenhum tipo de
remuneração (comissão, gratificação, adicional ou auxílio) pelo exercício- da
função.
Art. 6° - A Comissão Fiscalizadora do Fundo Municipal
de Adimplência - FMA terá como atribuição a fiscalização dos atos pertinentes
ao fiel cumprimento desta lei: devendo ser emitido relatório mensal, encaminhado
ao Prefeito.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
CAPITULO 111
DA ORDEM DE PAGAMENTO
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Administração e
Finanças será responsável pelos pagamentos dos débitos citados no artigo 1°
desta Lei, conforme classificação apurada no Chamamento Público, na seguinte
proporção:
I 50% (cinquenta por cento) do valor mensalmente
depositado será pago seguindo a ordem cronológica de pagamentos, em
conformidade com o artigo 4° desta lei;
11 50% (cinquenta por cento) será destinada ao
pagamento dos credores segundo a ordem decrescente de desconto, em
conformidade com o artigo 3° desta lei.
Art. 8° - A listagem dos débitos segundo ordem
decrescente de desconto será obtida por meio de procedimento público,.através
de edital de chamamento, em que os credores apresentarão à Administração
Municipal propostas de desconto percentual a ser abatido sobre seu respectivo
crédito.
§ 10 O credor que apresentar o maior desconto
percentual sobre seu crédito será classificado em primeiro lugar para
recebimento, seguindo a classificação ordem decrescente, do maior desconto
percentual sobre o crédito até a 6° colocação.
§ 2" Se houver empate entre os percentuais de
desconto, será melhor classificado aquele cujo desconto nominal oferecido
representar maior valor numérico (em reais).
§ 30 A seção pública ocorrerá quando houver, no
mínimo, o dobro de participantes em relação ao número de vagas exist~J'ltes
descritas no § 5° do artigo 8°.
§ 40 Os credores que não se apresentarem a chamada
pública, e os que não obtiverem classificação, terão seus créditos. pagos
exclusivamente pela ordem cronológica, conforme dispõe o Art. 7" inciso L
§ 50 Após o procedimento c1assificatório, os seis
maiores descontos ofertados serão ordenados para recebimento na segu~
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA
Estado de São
DE
Paulo
IBIÚNA V
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1_Aquele que for o melhor classificado, receberá 50%
(cinquenta por canto) do saldo acumulado em conta específica conforme artigo 4°
desta lei;
11_Aquele que for o segundo melhor classificado,
receberá 25% (vinte e cinco por cento) do saldo acumulado em conta especifica
conforme artigo 4°desta lei;
111- Aquele que for o terceiro melhor classificado,
receberá 12% (doze por cento) do saldo acumulado em conta especifica
conforme artigo 4° desta Lei.
IV - Aquele que for o quarto melhor classificado,
receberá 7% (sete por cento) do saldo acumulado em conta especifica conforme
artigo 4° desta Lei;
V- Aquele que for o quinto melhor classificado,
receberá 3,5% (três e meio por cento) do saldo acumulado em conta específica
conforme artigo 4° desta lei;
VI- Aquele que for o sexto melhor classificado,
receberá 2,5% (dois e meio por cento) do saldo acumulado em conta especifica
conforme artigo 4° desta lei.
Total Depositado Mensalmente = 100%
. Listagem de Classificaçao Segundo o
Ordem Cronológica de pagamentos = 50% Maior Desconto Percentual sobre o
Crédito = 50%
Classificaçao Percentual a
Cronológica dos A Receber
Classiticação dos
Receber no Mês
Créditos
Créditos ,/
Somente o mais
Primeiro no Tempo Melhor Classificado 50,00%
antigo recebe
Segundo Melhor 25,000/0
Segundo no Tempo Aguardando
Classificado
Terceiro Melhor
Terceiro no Tempo Aguardando 12,00%
Classificado /7 r-:
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURisTICA DE IBIÚNA /VJt1
Estado de São Paulo {/
Quarto Melhor
7,00% Quarto no Tempo Aguardando
Classificado
Quinto Melhor
Quinto no Tempo Aguardando
Classificado
3,50%
Sexto Melhor
Sexto no Tempo Aguardando
Classificado
2,50%
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§ 6" Havendo a quitação de no minimo 50% (cinquenta
por cento) dos classificados, será realizado novo chamamento no prazo de 30
(trinta) dias, classificando as novas propostas em ordem decrescente, para
ocupação das vagas existentes, mantendo-se a classificação original.
CAPiTULO IV
DA CHAMADA PÚBLICA
Art. 9° - A chamada pública se dará por meio de edital,
publicado em imprensa local de grande circulação, na Imprensa Oficial do
Municipio e no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
§ 10 _A classificação das propostas se dará em seção
pública, regulamentada através de Decreto.
o Art. 10 - A chamada pública se dará em até 60
(sessenta) dias da publicação desta lei.
CAPiTULO V
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 11 - Os valores concedidos de descontos serão
. /
contabilizados através da anulação parcial de empenhos e dos saldos a receber
dos credores.
Art. 12 - Os credores que ingressaram com ações
judiciais poderão participar do chamamento público, ficando o pagamento
condicionado à comprovação da desistência do processo judicial, no prazo de 10
(dez) dias úteis a contar sempre no dia subsequente da seção pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DA E
TURisTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo J!Y
Art. 13 _ Esta lei será regulamentada por Decreto do
Executivo.
Art. 14 _ Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçao, revogando-se as disposiçOesem contrário.
. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPALDA ESTÂNCIATURlsTICADEIBIÚ A, AOS20 DIASDOM~S DE
OUTUBRODE2021.
PAULOC AS DEMORAES
PRESIDENTE h
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Slo Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 412/2021 Ibiúna, 20 de outubro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 82/2021, referente ao Projeto de Lei n2
. 041, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 50 de 2021 que "Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Adimplência - FMA e dá outras providências.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 19 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA.
N EST A.
,
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei nl!. 50 de 2021 foi colocado em
dlscussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
19 de outubro de 2021 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nll.
50 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 82/2021,
encaminhado através do Oficio GPC nl!.412/2021 de 20 de outubro
de 2021.
Ibiúna, 21 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA
DEIBIÚNA ~
Estado de Sio Paulo
Rua Mauricio _ T•.••••• EU•• , 314 18150-000 -lblúNI- SP. - F_o: (11) 3241 -1
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