Prefeiturada EstânciaTurísticade Thiú'
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NR 044/2021.
Senhor Presidente
Ibiúna, 29 de julho de 2.021.
•Leia.•• em Se881o•
• ~ 1108 EdlI.
.Aaoorr,••~1•••
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Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência,
V encaminhar à consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição,
sob o n!! 044, desta data e que tem por objetivo dar denominação a uma
Travessa localizada no Bairro do Campo Verde, como "Travessa Família Andreza
Godinho".
o presente projeto se faz necessário para facilitar a localização
e a vida dos moradores, com entrega de contas pelos Correios, além da ligação
de energia elétrica no local e saneamento da SABESP.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja
deliberada ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
rSem mais pãra o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
I I
AO
EXMOSR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DO. 'PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURlsTICA •••...~,
IBIÚNA/SP
projeto de Lei ".0 .55
Recebido~de'O t de.2B1J.
1)-w (., é- YI-l. JK.
PAULO KENJI S~AKI
Prefeito Municipal
prazoVenc.
Recebido ~".-.)~...::::... __
i.letivo
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Prefeitura da Estância Turística de I
Estado de São Paulo
55 APROVADO
PROJETODE LEI NI! ~. cAMAAA MUNICIPALo.a.~STÀNCIA
DE 29 DEJULHO DE 2021. EM~:-._.~~~/ OWRISTICADE IBlUNA sa
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no ~,rilb~
Campo Verde, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lI! - Fica denominada como "TRAVESSA FAMfuA
ANDREZA GODINHO", a travessa localizada no Bairro do Campo Verde, que tem
seu início na Estrada Vicinal do Campo Verde - Km 6.300, daí segue numa
extensão de 573,86 metros com 5,00 metros de largura, totalizando uma área
de 2.869,30 m2, conforme croqui em anexo.
Art. 21!- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURfsTICA DE
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO M~S DEJULHO DE 2021.
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A .VV' c: c:' ç:( j I K:. (
AULO KENJISASAKI
Prefeito do Municipal
. "
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Estado de 810 Paulo
SECRET ARlA DE DESENVOLVIMENTO URBANO· SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS· SERLA
Ibiúna SP, 26 de Julho de 2021.
MEMORIAL DESCRITIVO
DENOMINAÇÃO. TRAVESSA FAMILIA ANDREZA GODINHO •
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO DO CAMPO VERDE
TURISTICA DE mlUNA SP.
ESTANCIA
Descrição da Travessa- Tem inicio na Estrada vicinal do campo verde km.
6.300, daí segue numa extensão de 573,86 metros com 5,00 metros de
largura, totalizando uma área 2.869,30m2.
Nada mais
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRTN" 10591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 181_.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 55 de 2021 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 30 de julho de 2021, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 55 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de 510 Pat.ilo
RUIlMaurtclo l1li_ T__ EII••• 314 181_ -Iblú"" - SP.-F_o: (15)324 -1'•••••'./
www ibiuna.SQ Ieg.br e-mail: fateOibiuna.sp teg br
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cOMlSSOEs
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA A
TURÍSTICA DE IBIÚNA $)/1
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ,
EÚ.4n de 510 Paulo
R•• M•• rldo BorboU T.vo'" EIIo•• 314 -18150-000 -lbl6 •• - SP" - Fooe/Fu: (15) 31;41-1:166
www.ibiuna_sDJeg.Qre-maU:fale@ibiuna_spJeg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI NIl. 55 de 2021
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELA:T0R: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E OBRAS,
SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
o Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de Leis
no dia 30 de julho de 2021 o Projeto de Lei n2. 55 de 2021 que "DispOe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro do Campo Verde, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo de denominar
Travessa localizada no Bairro do Campo Verde, com o nome de "Família Andreza
Godinho., tamilia conhecida no bairro, e também visando facilitar o cadastro e
localização das residências junto as empresas de energia elétrica, correios e telefone.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exara parecer pela tramitação regimental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança' pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois visa denominar uma Travessa com o nome de familia de grande
relevância para o Bairro, e com a homenagem proposta perpetuaremos o seu nome.
Ao Plenário que é soberano em suas decisOes.
É o parecer. SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 31 DE
AGOSTO DE 2021.
BO
RELATORi iRES)DENTE DA C
C~iDÚÂRbi'(;6MEs
VICE-PRESIDENTE
LOTTO JUNIOR
ISSÃO DE JUS E REDAÇÃO
DEVANIR CÂN O DE ANDRADE
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FA O·,
NTE D~ACOMI~ S S P BLlCOS, SEGURANÇA
, ~tIGJ'-E-4I1,:fW~ÕEES J!RIV~AS ~
PIR DE OLlV L~~O DE GÓES VIEIRA
_PRESIDENTE MEMBRO
,
v
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de S.o Paulo
Rua Mauricio _ T_ e•••.314 111'- -lbIoln11- SP.• FoneIFax: (111)3241·1_
'fNNI pyn. sp Jog br•.••• H:fltoOlbiuOlIQ Iog br
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto
de Lei n2. 55 de 2021 no Expediente da Sessao Ordinária do dia 31
de agosto de 2021.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 55 de 2021 foi inscrito para
discussao e votação na Ordem do Dia da $essao Ordinária do dia
08 de setembro de 2021, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessao Ordinária do dia 31 de agosto de 2021.
Ibiúna, 01 de setembro de 02
c.
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA
Estado de 510
DE
Paulo
IBIÚNA r
AUTÓGRAFO DE LEI N° 6412021
"Dispõe sobre denominação de uma Travessa no
Bairro do Campo Verde, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que he são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada como "TRAVESSA FAMiuA
ANDREZA GODINHO", a Travessa localizada no Bairro do Campo Verde, que
tem seu início na Estrada Vicinal do Campo Verde, - Km 6.300, daí segue numa
extensão de 573,86 metros com 5,00 metros de largura, totalizando uma área de
2.869,30 m2
, conforme croqui em anexo.
Art. r -Esta lei entra em vigor na data' de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO' PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO M~SDE
SETEMBRO DE 2021.
PAULO C S DE MORAES
PRESIDENTE
.~í5À1~RUE~Gm,... ....'NO J~4i!:>..GO
1° SECRE ÁRIO rSECRETA:J6~I'\'
•
"Vereador Rubens Xavier de L1l11a"
Estado de 510 Paulo
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA .. .
TURISTICA DE IBIUNA
-
GABINETE
Oficio GPC nl!.331/2021 Ibiúna, 09 de setembro de 2021.
SENHOR PREFEITO:
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.. DI A
....• , ."'\
v
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 6412021,referente ao Projeto de lei n2. 044, nesta
Casa tramitou como Projeto de lei nl!. 55 de 2021 que "Dispõe sobre
denominação de uma Travessa no Bairro Campo Verde, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ S DE MQRAES
RESIDENTE
" ..,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo
••••__ T_ n... 314l'l_-Ibl_-a~.· ~_ ••:(li)U41·1_
'INNi jbjunl 'Rlleg br e-mail: fltoOibiuDllQtoa.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de lei nl'. 55 de 2021 foi colocado em
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
08 de setembro de 2021 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e um ausente do Vereador Devanir cãndído de Andrade.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de lei n2.
55 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de lei nl'. 64/2021,
encaminhado através do OfIcio GPC n2. 331/2021 de 09 de
setembro de 2021.
Ibiúna, 10 de setembro de 2021.
~~" Camargo
1't~fór Geral
'.
tI I:
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