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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaFica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
native_id15847

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal através do Autógrafo de Lei Nº 48/2021, encaminhado pelo Ofício GPC nº 294/2021, de 25 de agosto de 2021.
2021-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer em conjunto pelas Comissões e incluso para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei lido em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T13:26:38.741230-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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, -
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária n? 60 de 03 de Agosto de 2021
Fica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública no âmbito do Município
da Estância Turística de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a
S8xualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. APROVADO
CAMAAAMUNfCIfW.o.t. ESrAHclA Paulo -JI s.s.Id. p..teito municipal mo Estância Turística mo Ibiúna. no use da.
ILURIS~ IBIÚNA1_ atríbuiçÓMqu. fhe do conferidas por fai;
EM·Wr.:;I. - ....i::l-_. Dlf.P.?21
P,,~ - l' ~FCRF.~ Fu .- que a Câmara Municipal d. Estância Turlstlca de Iblúna aprova e, oi.
/ 7
ARtO sanciona e promulga a seguinte lei ·'nfância sem Pornografia":
Art. 1°.
Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes,
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
VArt. 2°. Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município da Estância Turística de Ibiúna, em
eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 3°.
Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com O art.~ da Constituição
Federal e art. 1.634 do Código Civil.
§ 1°
Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de
acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2°
Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que,
previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em
aula ou atividade.
/'
Art. 4°.
Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem
respeitar as normas legais que proíbem ..... a. divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações,
- presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face
\..../ a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
§ 1°
A proibição de que trata o "caput" deste artigo se aplica a:
1-
qualquer material impresso, sonoro, di!iital. audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha,
ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra
forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou
patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais. .
11-
editais, -chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos
destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de des~~v,?lvimento e
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem
como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por
meio das redes sociais e outras plataformas digitais.
111-
espaços anisticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas. instituições e organizações culturais
comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.
§ 2°
Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais
descritos no § l' que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade,
,
_. indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 5°.
Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou s . ulos
públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará contar
cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 4° desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único
O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de
benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 6°.
Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a
legislação vigent~ e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência
social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 7°.
Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao
Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único
O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo,
seu superior.
Art. 8°.
VEm caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mini ma correspondente ao valor de 688
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs),podendo chegar ao máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo (UFESPs),bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que
dependam de autorização do Poder Público.
§ 1°
A penalidade prevista no "caput" se aplica para a pessoajuridica ou física que receber verba pública para realização de
determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes.
§ 2° O valor da multa prevista no "caput" deverá seguir os seguintes requisitos:
I￾a magnitude do evento;
lI￾a impacto do evento na sociedade;
111-
quantidade de participantes;
IV￾a ofensa realizada;
V￾a utilização ou não de dinheiro público;
§ 3°
No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme prevista no "caput" não poderá ser
inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs),alémde ser obrigatória a devolução de todos os
valores públicos destinados.
Art. 9°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,Vereador Raimundo de Almeida Uma, em 27 de julho de 2021.
ANTONIO R ALDO FIRMINO
EREADOR
•
,
JUSTIFICATIVA
A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no qu
ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se
entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.
Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta proposta é o de garantir que
o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família ibiunense.
Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema
junto a crianças e adolescentes. logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar
que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias paulistas.
Esse projeto baseia-se no Pl318/2021 de autoria da Deputada Estadualleticia Aguiar. que segue em tramitação na Assembleia
legislativa do Estado de São Paulo (AlESP).
Face ao exposto, solicito o apolo dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa e
assim anexado as ações da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família de nosso município.
Sala das Sessões, Vereador Raimundo de Almeida Lima, em 27 de julho de 2021,
ANTONIO REGINAL FIRMINO
VEREA R
.,
,
r
V
CÂMARA MUNICIPAL DA .ESTÂNCIA TURIST{?C
DE IBIUNA
Estado de São Paulo .
Rua "'ur1clo Barbosa TlIYlI••• EII••• 314 18150-000 -Iblúna -SP. - Fone/Fox:(15) 3241 -12111
WWW.ibjyna sp.!eg br e-maIl: fala@jbiuna ID Iea br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 60 de 2021 de autoria do
Vereador Antônio Reginaldo Firmino foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 03 de agosto de
2021, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2021,
e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 60 de 2021 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 04 de agosto de 2021 .
.- .
, 'I
•
COMISSOES
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias.,314 -18150-000 -lbiúna - SP., - fontIFax: (15) 3241-1266
WW'V,ibiuna.SR.leg.br e-mail: fale(tiJ.ibiuna..sR.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº. 60 de 2021
AUTORIA:- VEREADOR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMissOES DE JUSTiÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERViÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
o Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 03
de agosto de 2021 o Projeto de Lei nº. 60 de 2021 que "Fica o Poder Executivo
proibido de utilizar verba pública no âmbito do Municipio da Estância Turística
de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes e dá providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de proibir a utilização de recursos públicos, no âmbito do Município
da Estância Turística de Ibiúna, em eventos que promovam de forma direta ou
indireta a sexualização de crianças e adolescente, devendo o Poder Público
respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a apresentações presenciais ou remotas, de imagens, músicas
ou testos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a
conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o-aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois a proposição tem o intuito de garantir que o dinheiro público não
seja utilizado para criar conflitos no seio da família Ibiunense.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSO S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17
DE AGOSTO DE 2021.
A. RjLA}~R- IDE
~; ~~6ttOOMES
VICE-PRESIDENTE
w LOTTO JUNIOR
DEVANIR CAN O DE ANDRADE
MEMBR
,
COMISSOeS
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA •
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo .
Ru. Maurleio Barbosa T••••.•• Eua" 314 - 18130-000 - lbiún. - SP.•- Fon<IF." (15) 3i41-1166
www-ibiuna.sp.leg-.hr e-mail: fale(â).i.biuna.sp.h:g.br
.-
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei N2. 34 De 2021 Fls. 02
U~~.
N NIOREGIN O FIRMINO
PRESIID.é~~~COMI SÃO FINANÇASEORÇA
JAIRMARMELO\rS:M:OO
VICE- PRE
F·~ffe-.tejI~~~~r.:DO
PRESIDENTEDACOMI SÉftVI S PÚBLICOS,SEGURANÇA
PÚ P'ADAl
I~QV~I~S~ ~ : ~ DEGÓESVIEIRA
VICE- PRESIDENTE MEMBRO
'. ;
,
I
I
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTIC
DE IBIÚNA
Estado de 510 Paulo
Rua T_ a..314 1.1I10-000-lbltlM -SP.· F__ : (11) 3241 ·1
www Ibluna sp Ieg br e-mail: fatoOibitJDI IQ toa br :
CERTIDÃO:
Certifico que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto
de lei nº. 60 de 2021 no Expediente da Sessão Ordinária do dia 17
de agosto de 2021.
Certifico mais, o Projeto de lei nº. 60 de 2021 foi inscrito para
discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
24 de agosto de 2021, conforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de agosto de 2021.
Ibiúna, 18 de agosto de 2 1. ~
.- .
" "
•
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIsTICA DE IBIÚNA
Estado de Slo Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N" 4812021
Fica o Poder executivo proibido de utilizar verba pública
no âmbito do Municlpio da Estância Turlstica de Ibiúna,
em eventos e serviços que promovam a sexualização
de crianças e adolescentes e dá providências
correlatas.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turlstica de Ibiúna, no uso das atribuiçOes que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turlstica de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte lei "Infância sem Pornografia":
Art. 1°._ Esta lei dispOe sobre o respeito dos serviços
públiCOSmunicipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Art. ~ - Fica proibida a utilização de recursos públicos,
no âmbito do municlpio da Estância Turlstica de Ibiúna, em eventos que
promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 3° - Incumbe à famllia criar e educar seus filhos,
crianças ou adolescentes,· em consonância com o art. 229 da Constituição
Federal e art. 1.634 do Código Civil.
§10 _ Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus
filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com
suas convicçOes, consoante dispOe o art. 12, 4 da Convenção Americana de
Direitos Humanos. c .
§ ~ _Órgãos ou servidores públicos municipais podem
cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente,
apresentem às famllias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem
apresentar ou ministrar em aula ou atividade.
Art. 4° - Os serviços públicos e os eventos
patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas juridicas ou f1sicas, devem
respeitar as normas legais que prolbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a apresentaçOes, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou
textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos
impróprios ao desenvolvimento psicológico.
§ 10. A proibição de que trata o "caput" deste artigo se
aplica a:
I - qualquer material impresso, sonoro, digital,
audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders,
pfli P
,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlsTICA DE IBIÚNA
Estado de Sio Paulo ~/
outdoors ou qualquer outra forma de divulgaçao em local público ou 4'
licitado, produçâo cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo
Poder Público, inclusive midias ou redes sociais.
11- editais, chamadas públicas, prêmios, aquisiçâo de
bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento e atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artisticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.
111- espaços artisticos e culturais, microempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais
comunitárias que receberem auxilio ou'patrocinio do Poder Público.
§ 2" - .Para efeitos desta Lei consideram-se
pomográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais
descritos no § 1° que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação
sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibiçilo
explicitas de órgAos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.
Art. 5° - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de
qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou
programas de rádio, televlsãc ou redes sociais, a administração pública direta ou
indireta fará contar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 4° desta
Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parigrafo Único - O disposto neste artigo se aplica a
contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão
de beneficios fiscais ou creditlcios.
Art. 6" - Os serviços públicos obedecerao às normas
estabelecidas pela ConstituiçaoFederal, pela Constituiçao Estadual, a legislaçilo
vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos
humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.
Art. 7" - Qualquer pessoa fisica ou jurldica, inclusive
pais e responsáveis, poderá comunicar à administraçao pública e ao Ministério
Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parigrafo Único - O servidor público que tiver ciêncía
da vlolação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e,
havendo, seu superior.
Art. 8" - Em caso de descumprimento desta Lei, o
infrator estará sujeito a multa minima correspondente ao valor de 688 Unidades
Fiscais do Estado de SAo Paulo (UFESPs), podendo chegar ao máximo 17.200
Unidades Fiscais do Estado de SAo Paulo (UFESPs), bem como, a
impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que
dependam de autcrízação do Poder Público.
,
t. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
__ TURlsTICA DE IBIÚNA
.. § 1.~ ••:: :::~ :~:~ se opüoo•• Al'/
pessoajurldica ou flsica que receber verba pública para realizaçaoW
determinado evento e. posteriormente. venha promover a sexualizaçao de
crianças e adolescentes.
§ 2"- O valor da multa prevista no "caput" deverá seguir
os seguintes requisitos:
I - a magnitude do evento;
11- o impacto do evento na sociedade;
, 111- quantidade de participantes;
IV - a ofensa realizada;
V - a utilizaçao ou não de dinheiro público;
§ 3" - No caso de utilização de dinheiro público. o valor
da multa a ser aplicada. conforme prevista no "caput" não poderá ser inferior a
1.720 Unidades Fiscais do Estado de SAo Paulo (UFESPs). além de ser
obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados.
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURlsTICA DE IBIÚNA, EM 25 DE AGOSTO DE
2021.
\...../
PAULO CÉSAR DE MORAES
PRESIDENTE
AAJr.~ CAMARGO
2". SEc~~IRIO
,
A A
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA ~
"Vereador Ruben. Xavier de Lima"
Estado de 810 Paulo
Rua Ma.rlclo Barbo •• Tavares Elias, 314-181~ -lbl6na - SP~ - FoneIF•• : (15)3141-1266
www.ibiuna.so.leg.br-e-mall:fale@ibiuna.sp.leg.br
Oficio GPC n\!, 294/2021 Ibiúna, 25 de agosto de 2021.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 48/2021, referente ao Projeto de lei nIl, 60/2021 de
autoria do Vereador Antônio Reginaldo Firmino, que "Fica o Poder Executivo
proibido de utilizar verba pública no âmbito do Municipio da Estância Turística
de Ibiúna, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e
adolescentes e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia
24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração,
J Atenciosamente,
PAULO CÉSA S DE MORAES
PRESIDENTE
" ':
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURisTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
,
/,
CÂMARA MUNICIPAL DA ,ESTÂNCIA TURISTICLfA ,
DE IBIUNA
Estado de 510 Paulo
_ lolauIIck> _ T_ EIla, 314 111l\00000 -lbI.ma - SP. - fonelfox: (11) :1241 -1
wtNI !biyna sp Ieg.br e-mail: fallQjbiuQf IA toe br .
CERTIDÃO: Certifico que o Projeto de Lei n2. 60 de 2021 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
" , do dia 24 de agosto de 2021 sendo aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nl!.
60 de 2021 foi elaborado o Autógrafo de Lei nl!. 48/2021,
encaminhado através do Oficio GPC n2. 294/2021 de 25 de agosto
de 2021.
Ibiúna, 27 de agosto de 2021.
'ftillA8-{.õamargo
vD~[6lr Geral
" "
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